Atividades de assistência técnica capacitam e empoderam assentadas paraibanas

O evento mais recente reuniu aproximadamente cem mulheres

As entidades que prestam assistência técnica aos assentamentos da reforma agrária na Paraíba estão investindo na capacitação de grupos de mulheres assentadas. Mini-cursos, seminários e fóruns vêm reunindo assentadas de diversas regiões do estado para discutir fontes alternativas de geração de renda, a exemplo do artesanato e da produção de salgados, bolos e doces, caprinocultura, técnicas de comercialização e agroindustrialização. De acordo com a assistente social Liana Rocha, da assistência técnica do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) na Paraíba, as atividades que vêm sendo desenvolvidas pelas entidades que atendem os assentamentos apresentam reflexos não apenas no aumento da renda das famílias assentadas e na ocupação feminina. “A participação das assentadas nestes eventos contribui, principalmente, para aumentar a autoestima delas, bem como o seu empoderamento no âmbito da relação familiar, contribuindo sobremaneira para a cidadania dessas mulheres”, afirmou.

O evento mais recente reuniu aproximadamente cem mulheres de 16 assentamentos do brejo paraibano no Assentamento São Domingos, no município de Bananeiras, a cerca de 140 km de João Pessoa. Durante os dias 17 e 18 de setembro elas participaram de uma capacitação sobre geração de renda e de uma palestra sobre desenvolvimento da agroindústria familiar.

Na atividade, promovida pela Assessoria de Grupo Multidisciplinar em Tecnologia e Extensão (Agemte), que presta assistência técnica a assentamentos do Incra-PB, as mulheres discutiram pontos como o planejamento, a organização e a gestão da produção, bem como a comercialização dos produtos.

As assentadas também participaram de uma palestra ministrada pelo técnico em agroindústria Ivan Sérgio sobre Boas Práticas de Higienização aplicadas a toda a cadeia produtiva, desde a produção dos alimentos até o consumidor final. Foram enfatizados os cuidados necessários à obtenção de alimentos inócuos e saudáveis nas fases da colheita, preparo, processamento, embalagem, armazenagem, transporte, distribuição e venda.

No segundo dia de atividades, foram realizadas oficinas de culinária para capacitar as assentadas para a produção de bolos, doces, trufas e cocadas – alimentos que podem ser fornecidos ao Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) do Governo Federal. As assentadas trocaram experiências, expuseram produtos que já geram renda para os assentamentos e participaram de atividades culturais e sorteios.

Para permitir a participação das assentadas que não tinham com quem deixar seus filhos, a entidade prestadora de assistência técnica destinou um espaço no local onde foi ministrada a capacitação para a distração das crianças, que ficou aos cuidados de duas educadoras da comunidade.

“As assentadas ficaram muita satisfeitas com os temas trabalhados nesses dois dias de atividades e felizes em poder participar de uma capacitação fora da comunidade onde vivem, porque muitas mulheres deixavam de participar das atividades realizadas pela equipe técnica pois precisavam ficar em casa tomando conta dos filhos”, disse a engenheira agrônoma Soraya Henrique Almeida, da coordenação da Agemte.

Outros assentamentos também estão colhendo os frutos do fortalecimento de grupos de mulheres assentadas, como o Assentamento Massangana I, no município de Cruz do Espírito Santo, a 23 km de João Pessoa. Dos R$ 242 mil que o assentamento vai receber em troca do fornecimento de alimentos para o PAA este ano, R$ 54 mil virão do trabalho de dois grupos de mulheres que reúnem 30 assentadas e serão responsáveis pela preparação de 6.561 kg de bolos e 3.745 kg de doces em quatro meses.

Atualmente, o Incra na Paraíba conta com cinco entidades prestadoras de assistência técnica. São 110 técnicos que trabalham com 9.295 famílias em 196 dos 281 assentamentos do estado.

Rita Bizerra, com assessoria

Servidores do Incra se capacitam em software livre de Georreferenciamento em João Pessoa (PB)

            Vinte técnicos das Superintendências Regionais do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) na Paraíba e no Rio Grande do Norte participaram esta semana, em João Pessoa (PB), do curso de elaboração de mapas temáticos com o “Quantum Gis”, software livre que está em fase de implantação nas Regionais da autarquia em todo o país. O principal objetivo da capacitação é, segundo a geógrafa Marília Gomes, da Superintendência do Incra em Minas Gerais e uma das instrutoras do curso na Paraíba, aumentar a produtividade, a qualidade e a precisão das peças técnicas dos laudos de vistoria e avaliação de imóveis feitos pelos servidores do Incra. 

            O curso foi aberto na manhã da última segunda-feira (26), com a participação da chefe substituta da Divisão de Capacitação e Avaliação Funcional do Incra/Sede (Brasília/DF), Christiane Fenner de Sousa. Até dezembro, 22 turmas, totalizando cerca de 426 servidores, receberão o treinamento, que tem 40 horas de duração. Brasília e Marabá

            A turma é formada por engenheiros agrônomos, biólogos, geógrafos e cartógrafos, técnicos e analistas em reforma e desenvolvimento agrário lotados nas Divisões de Obtenção de Terras, Desenvolvimento e Ordenamento da Estrutura Fundiária. O curso foi elaborado e conduzido por técnicos do próprio Incra, que se reuniram no início do ano em Salvador para desenvolver a apostila e promover um curso-piloto.

            “Os servidores aprendem muito rápido e ficam surpresos com o potencial do Quantum Gis, que não deixa nada a desejar a softwares pagos. É um software muito ‘amigável’, com ícones semelhantes aos dos programas que eles já utilizam”, disse Marília Gomes.

            Para Christiane de Sousa, o fato de o curso ser ministrado por instrutores dos quadros do Incra é uma forma de reconhecer e valorizar os talentos da autarquia. “Com instrutores que conhecem o trabalho do Incra é possível direcionar o curso àquelas atividades desenvolvidas no dia a dia dos servidores”, disse a chefe substituta da Divisão de Capacitação e Avaliação Funcional do Incra/Sede.  

            A promoção do curso implica na economia de recursos públicos. O uso de um software livre dispensa o gasto com a aquisição de licenças, que, se adquiridas para o público-alvo dessa capacitação em todo o país – cerca de 450 técnicos do Incra -, representaria um custo estimado em R$ 12 milhões.

Rita Bizerra, com assessoria

Romero apresenta projeto que altera a CLT e beneficia os trabalhadores

O deputado federal Romero Rodrigues (PSDB/PB) apresentou projeto de lei de número 2420/2011, que altera os §§ 4º e 5º do art. 29 da Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a vedação de anotações desabonadoras na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado.

Assim, o Art. 1º Os §§ 4º e 5º do art. 29 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 29...................................................................

É vedado ao empregador efetuar anotações desabonadoras ou que possam causar dano à imagem do trabalhador, especialmente as referentes a sexo ou sexualidade, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, idade, condição de autor em reclamações trabalhistas, saúde e desempenho profissional ou comportamento.

O descumprimento do disposto no § 4º deste artigo submeterá o empregador ao pagamento de multa equivalente a dez vezes o salário do empregado, reversível em favor deste, sem prejuízo dos danos morais fixados judicialmente que superarem esse valor.”

Romero justifica que a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) é documento do trabalhador, protegido pela lei. As anotações nela lançadas pelos empregadores devem se restringir ao assento de registros previstos na legislação trabalhista. Utilizar a CTPS para outra finalidade, especialmente a de vingança ou revanche contra o trabalhador é uma ofensa não só à pessoa do empregado como também ao Direito do Trabalho.

De acordo com o disposto no art. 29, §§ 4º e 5º da Consolidação das Leis do Trabalho, se o empregador fizer alguma anotação desabonadora na CTPS de um empregado, estará cometendo um ato ilegal e fica sujeito à multa administrativa.

Apesar do dispositivo legal, ainda é frequente nos Tribunais casos em que a vedação e até o bom senso são ignorados com o lançamento de anotações inadequadas na CTPS do empregado. São comuns os casos em que o empregador, como retaliação ou desagravo, de forma imprudente e maliciosa, lança na CTPS registros fazendo referência a processo trabalhista movido pelo empregado, por meio de expressões do tipo "conforme decisão judicial" ou "de acordo com processo trabalhista”.

Os dispositivos celetistas referem-se apenas a “anotações desabonadoras”, o que consideramos uma expressão um tanto genérica para tratar o tema, mas que não tem impedido os Tribunais de condenarem os empregadores que promovem o tipo de anotação que mencionamos acima.

A Portaria nº 41, de 28 de março de 2007, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), com o fito de melhor orientar seus auditores fiscais e os empregadores em geral, adotou, em seu art. 8º, um texto mais pormenorizado, que utilizamos na proposição em tela por nos parecer mais adequado ao cumprimento dos objetivos de preservar a CTPS e os trabalhadores contra esse tipo de abuso.

Um problema ainda maior que o da especificação do que constitui registro desabonador ao empregado é o relativo à multa prevista pela infração. A CLT prevê que essa infração seja apenada com multa de 189, 1424 UFIR (art. 52 da CLT). Como sabemos a UFIR foi extinta pela Medida Provisória nº 1.973-67, de 26 de outubro de 2000. Os valores da multa, então, foram convertidos em reais e permanecem inalterados desde então, pois não há fórmula de atualização de valor para ela. Dessa maneira, a multa em questão tornou-se irrisória e não pode cumprir seu objetivo de inibir a conduta indesejável do empregador.

Em razão disso, propôs uma alteração no valor da multa, vinculando-a ao salário do empregado. Essa vinculação, além de preservar o valor da multa, serve de parâmetro eficaz para estabelecer o valor financeiro em que se converte esse tipo de agravo. Além disso, estabelecemos que a multa seja revertida em favor do trabalhador, pois entendemos que a ofensa é pessoal e direta ao empregado e o valor deve assumir um caráter indenizatório. Nesse sentido, a multa de dez salários funciona como um valor fixo, pré-apurado, relativo ao dano moral sofrido pelo empregado, que será deduzido de eventual valor de condenação por danos morais que o registro desabonador possa ensejar.

Pensa que as alterações deixam mais claros os limites dos assentamentos na CTPS, punem de maneira severa e eficaz os empregadores recalcitrantes e agilizam o procedimento judiciário para apuração do dano moral, na medida em que já estabelecem um valor pré-fixado ao órgão julgador.

Edinho Trajano, com assessoria

Presidente da ADUEPB profere palestra na Bahia sobre autonomia das Universidades

Encontra-se em Salvador, na Bahia, o professor José Cristovão de Andrade, presidente da Associação dos Docentes da Universidade Estadual da Paraíba. Ele participa do Fórum das Associações de Docentes das Universidades Estaduais da Bahia.

O professor faz palestra sobre “Autonomia Financeira e Movimento Docente”, com a participação também da Universidade de São Paulo – USP.

O evento acontece na Universidade Estadual da Bahia (UNESB), neste dia 30 de setembro.

A ADUEPB vem participando desses eventos, a exemplos do Rio de Janeiro (Campos), Mossoró, no Rio Grande do Norte e em São Paulo.

O próximo evento acontecerá em Brasília, no mês de outubro, durante o Encontro Nacional das AD’S DA estaduais.

Segundo Andrade, a luta central é em defesa da autonomia financeira, política salarial digna para os docentes e democracia interna.

Edinho Trajano, com assessoria

Assembleia promove evento para comemorar o Dia da Secretária

O Dia Nacional da Secretária também será comemorado pela Assembleia Legislativa da Paraíba, como forma de homenagear as profissionais que se dedicam a assessorar e organizar o dia a dia de executivos e políticos. A data será marcada com um almoço de confraternização organizado pela Associação Promocional dos Servidores do Poder Legislativo (APPL), a ser realizado nesta sexta-feira (30.08), a partir do meio dia, na sede social do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo da Paraíba (Simpol).

A festa será aberta pela presidente da APPL, Crisneilde Rodrigues, e contará com uma programação eclética, com distribuição de brindes e muita música e dança. Durante o evento, as secretárias terão a oportunidade de participar de uma palestra com um tema motivacional, a ser proferida pela psicóloga Vânia Matos, segundo informações prestadas pela direção da APPL.  

A parte logística do evento está sob a competência do Simpol, segundo revelou o presidente do Sindicato, Hélio Gomes da Silva. Ele disse que o Sindicato está apenas cedendo o espaço físico para a realização da festa, no caso a sede social da entidade. “Com o empenho do vice-presidente do sindicato, Manoel Gonçalves, e do diretor José Geraldo, passamos esta semana preparando as instalações físicas da nossa sede para receber a festa que vai homenagear as secretárias”, ressaltou.

O presidente Hélio Gomes informou também que será disponibilizado um ônibus para levar o pessoal até o local do evento, a partir das 11:00h, em frente ao prédio-sede da Assembleia Legislativa, na praça João Pessoa, no centro da Capital. “A sede sócio-recreativa do Sindicato está localizada na rua Francisco Leocádio, no bairro do Bessa, próximo ao supermercado Carrefour”, lembrou.

Secretária – É uma função de grande responsabilidade e que exige muita disciplina e organização. Cabe a secretária auxiliar no andamento da rotina diária do local onde trabalha, e estar sempre à frente da agenda dos executivos. A profissão exige conhecimento na língua portuguesa, além de um segundo idioma. Hoje existe o curso de Secretariado, que dura em média três anos, e oferece um diploma de curso superior na área.

Rita Bizerra, com assessoria

PP deve disputar eleições em cerca de 220 municípios da Paraíba

O Partido Progressista presidido pelo ex-deputado federal Enivaldo Ribeiro já está com Comissões Provisórias e Diretórios em cerca de 220 dos 223 municípios da Paraíba, e deverá disputar o pleito do próximo ano com candidatos e candidatas a prefeitos, vice-prefeitos e vereadores em vários municípios do Estado.

A informação é do presidente da legenda, Enivaldo Ribeiro, que estará presente na próxima segunda-feira, na AABB, a partir das 14 horas, participando do IV Encontro Estadual do Partido Progressista. Ele faz questão de destacar o trabalho de filiações que tem sido realizado, e que a legenda tem atraído os interessados “pela independência do partido”.

As principais lideranças municipais, estaduais e nacionais do Partido Progressista estarão reunidas na segunda-feira, para discutir os rumos da legenda para o pleito do ano vindouro. Serão tratados vários temas de interesse da sociedade. O tema do IV Encontro será: “PP: 2012 Novas perspectivas”.

Segundo o presidente regional do partido, Enivaldo Ribeiro, será a oportunidade para que mais pessoas possam se filiar à legenda e disputar, se for interesse, as eleições do próximo ano.

Conforme Enivaldo estão sendo aguardadas as presenças de lideranças nacionais do PP. Está confirmada a presença do deputado federal Aguinaldo Ribeiro, líder do PP nacional, na Câmara dos Deputados. Representações do PP Mulher também se farão presentes ao evento. O presidente do PP Jovem, Lucas Ribeiro, dentre outras personalidades.

O Partido Progressista neste instante está buscando as suas filiações, preocupado em aumentar os quadros da legenda, segundo a deputada Daniella Ribeiro. Daniella disse ainda que “nesse momento é a hora da avaliação sobre eleição 2012 a gente está deixando para um momento posterior”. Segundo a parlamentar, o presidente do PP na Paraíba, Enivaldo Ribeiro, vem trabalhando para aumentar o número de filiados.

O cientista político José Luciano Dias será um dos palestrantes do Encontro e abordará o tema “O Partido Progressista e as novas perspectivas”

O Partido Progressista (PP), nascido do idealismo de seus fundadores e da determinação de contribuírem com o País na construção de sociedade livre, democrática, justa, pluralista, solidária e participativa, em que ressalte o absoluto respeito à dignidade da pessoa humana, dirige-se ao povo brasileiro, objeto de toda a sua motivação, para afirmar o compromisso de orientar sua ação política e parlamentar na sustentação desses princípios, e mais os seguintes, todos detalhados no programa partidário:

Sistema econômico livre, que favoreça a prática das regras de mercado, mas que tenha como objetivo maior o bem-estar dos brasileiros e a eliminação das desigualdades. Ação econômica que leve em conta valores sociais como a criação de riquezas para todos, através da geração de empregos, renda poupança, e o funcionamento de efetiva economia social de mercado; Liberdade de culto religioso, garantia da inviolabilidade, da privacidade, o direito ao trabalho digno, ao salário justo à moradia, à educação, à alimentação, à segurança, como, também, o exercício de uma imprensa livre e responsável e à preservação do meio ambiente.

Edinho Trajano, com assessoria

Daniella representa a ALPB ma instalação do Juizado da Mulher em Campina Grande

A deputada Daniella Ribeiro, líder do PP, representará a Assembleia Legislativa da Paraíba, na inauguração na próxima segunda-feira, dia 3, em Campina Grande, do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. O órgão funcionará no prédio localizado na rua Carlos Chagas, nº 47, bairro São José. A resolução nº 34, que autorizou a instalação da unidade de Campina, foi publicada no Diário da Justiça do dia 11 de agosto.

A deputada Daniella Ribeiro, ainda, como vereadora em Campina Grande, esteve por diversas vezes no Tribunal de Justiça da Paraíba solicitando a instalação do benefício na Paraíba, e particularmente em Campina Grande e em João Pessoa. Ela foi recebida em várias ocasiões pelo então presidente do TJ, o desembargador Luis Sílvio Ramalho Júnior, que como o atual dirigente do Tribunal, o desembargador Abraham Lincoln da Cunha Ramos, e a Corte como um todo, se esforçou para atender a esse reclamo da sociedade.

 

Agora na condição de deputada estadual, continuou os seus esforços e agora o Tribunal vai instalar esse instrumento de grande importância para a sociedade paraibana.

Saliente-se que foi publicada a Resolução nº 38 que autoriza a instalação do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher na comarca da Capital. A unidade vai funcionar no prédio da Funape (Centro de João Pessoa), por meio de convênio firmado com a Universidade Federal da Paraíba. A data de inauguração ainda não foi definida, pois o prédio se encontra em reforma, mas o presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, desembargador Abraham Lincoln da Cunha Ramos, espera que ainda este ano os trabalhos sejam iniciados.

Os Juizados foram criados pela Lei Complementar nº 96, de 3 de dezembro de 2010. Para formação da equipe de servidores que atuará na unidade de Campina Grande, o TJPB, por meio da Escola Superior da Magistratura (Esma), já organizou a realização de um curso de capacitação, intitulado “Reflexões legais, morais e comportamentais no trato da violência doméstica judicializada”. O evento ocorrerá nos dias 19 e 20, no Fórum Afonso Campos, naquela comarca.

A Lei que cria os Juizados estabelece mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

Reza que toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social.

Dessa maneira, serão asseguradas às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

O poder público desenvolverá políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

Assinala que cabe à família, à sociedade e ao poder público criar as condições necessárias para o efetivo exercício dos direitos enunciados no caput.  Na interpretação da Lei, serão considerados os fins sociais a que ela se destina e, especialmente, as condições peculiares das mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

 Rita Bizerra, com assessoria

Frei Anastácio diz que brasileiro ingere mais de cinco litros de veneno por ano e quer debater o assunto na Paraíba

 

O deputado estadual Frei Anastácio apresentou requerimento, na Assembléia Legislativa, solicitando a realização de sessão especial para discutir a utilização excessiva de agrotóxicos, na Paraíba. “Em nosso estado, o veneno está presente nos canaviais, nas plantações de fumo, de frutas e hortaliças consumidas in natura. Para se ter uma idéia, cada brasileiro consome, em média, 5,2 litros de veneno por ano e na Paraíba não é diferente”, denuncia Frei Anastácio.

O parlamentar informou que a sessão especial será realizada a pedido das entidades que congregam os trabalhadores da agricultura familiar, que inclusive, já desenvolvem uma boa produção agrícola sem uso de agrotóxicos. “Um dos exemplos são as 27 feiras agroecólogicas que existem na Paraíba. Cada feira vende, em média, seis toneladas de alimentos, por semana, produzidos sem nenhum tipo de veneno. O nosso objetivo é expandir cada vez mais esses conhecimentos, em parcerias com o governo federal e estadual e outras organizações interessadas numa agricultura saudável”, afirmou.

O deputado alerta que a ingestão de alimentos contaminados por agrotóxicos pode causar vários tipos de câncer, anomalias, mutações nos fetos, aborto e mortes de pessoas e animais. No Brasil, segundo ele, mais de um milhão de toneladas de veneno foram jogadas nas lavouras em 2.009. “São sete bilhões de dólares utilizados em compra de agrotóxicos no país, e a venda é controlada por apenas seis empresas transnacionais, as quais respondem por 80% do mercado internacional”, destacou.

Para o petista, a utilização excessiva dos agrotóxicos está diretamente ligada à política Agrícola adotada, que é um modelo explorador que impulsionou o aumento da produção de forma dependente de pacotes agroquímicos, adubos, sementes transgênicas e venenos. “A utilização dos agrotóxicos na agricultura contamina o ar, os rios, os açudes, as terras cultiváveis e, de forma direta, boa parte dos alimentos consumidos pela população.Dessa maneira, a contaminação passa a ser um problema de saúde pública e de degradação do meio ambiente. É preciso denunciar que o uso dos agrotóxicos afeta as pessoas do campo e da cidade, contaminando não apenas os agricultores que os produzem, como também quem os consome”,alertou.

Produção sem veneno

Frei Anstácio lembra que em contraposição a esse modelo “assassino”, aqui no estado uma grande quantidade de famílias camponesas tem consolidado sistemas de produção e distribuição agroecológicos, que utilizam, por exemplo, defensivos naturais, redes de feiras livres e bancos de sementes da paixão.

“Dessa forma, torna-se necessário unir campo e cidade na busca de alternativas na produção de alimentos que promovam qualidade de vida, do agricultor ao consumidor. Por estas razões estamos solicitando a realização de uma sessão especial na Assembléia Legislativa da Paraíba onde debateremos o assunto em pauta e construiremos os encaminhamentos adequados à produção e o consumo de alimentos da Agricultura Familiar em nosso estado”, concluiu.

Ato do Presidente da Assembleia Legislativa formaliza a composição da CPI dos Outdoors

Ato assinado nesta sexta-feira (30/09) pelo presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba, deputado Ricardo Marcelo (PSDB), formaliza, oficialmente, a constituição da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) e traz os nomes dos membros indicados pelas lideranças de bancadas da situação e oposição que compõem a Comissão para investigar os outdoors expostos em João Pessoa pelo “Fórum Em Defesa do Desenvolvimento Econômico da Região Sul”, com a imagem dos parlamentares da oposição, acusando-os de terem votado contra o projeto de permuta de terrenos entre o Governo do Estado e um grupo empresarial para a construção de um shopping Center no bairro de Mangabeira.

O pedido de instalação da CPI foi apresentado pelo deputado Gervásio Maia (PMDB), através de requerimento encaminhado à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa da Paraíba e subscrito por mais 12 parlamentares. Considerando o preenchimento dos requisitos constitucionais e regimentais, o presidente da Casa, Ricardo Marcelo assinou o ato criando a CPI dos outdoors.

A Comissão Paramentar de Inquérito tem como titulares os deputados André Gadelha (PMDB), Gervásio Maia (PMDB), Frei Anastácio (PT), Adriano Galdino (PSB), Tião Gomes (PSL) e Hervásio Bezerra (PSDB), além da deputada Daniella Ribeiro (PP). Como suplentes foram indicados os deputados Trócolli Júnior (PMDB), Raniery Paulino (PMDB), Viturano de Abreu (PSC), Luciano Cartaxo (PT), João Gonçalves (PSDB), Antônio Mineral (PSDB) e a deputada Léa Toscano (PSB).

Após a publicação do Ato no Diário do Poder Legislativo na próxima segunda-feira, o presidente Ricardo Marcelo deverá reunir os membros da CPI para definir a data de instalação. O próximo passo será a escolha do presidente, vice e do relator.

Ato assinado nesta sexta-feira (30/09) pelo presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba, deputado Ricardo Marcelo (PSDB), formaliza, oficialmente, a constituição da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) e traz os nomes dos membros indicados pelas lideranças de bancadas da situação e oposição que compõem a Comissão para investigar os outdoors expostos em João Pessoa pelo “Fórum Em Defesa do Desenvolvimento Econômico da Região Sul”, com a imagem dos parlamentares da oposição, acusando-os de terem votado contra o projeto de permuta de terrenos entre o Governo do Estado e um grupo empresarial para a construção de um shopping Center no bairro de Mangabeira.

O pedido de instalação da CPI foi apresentado pelo deputado Gervásio Maia (PMDB), através de requerimento encaminhado à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa da Paraíba e subscrito por mais 12 parlamentares. Considerando o preenchimento dos requisitos constitucionais e regimentais, o presidente da Casa, Ricardo Marcelo assinou o ato criando a CPI dos outdoors.

A Comissão Paramentar de Inquérito tem como titulares os deputados André Gadelha (PMDB), Gervásio Maia (PMDB), Frei Anastácio (PT), Adriano Galdino (PSB), Tião Gomes (PSL) e Hervásio Bezerra (PSDB), além da deputada Daniella Ribeiro (PP). Como suplentes foram indicados os deputados Trócolli Júnior (PMDB), Raniery Paulino (PMDB), Viturano de Abreu (PSC), Luciano Cartaxo (PT), João Gonçalves (PSDB), Antônio Mineral (PSDB) e a deputada Léa Toscano (PSB).

Após a publicação do Ato no Diário do Poder Legislativo na próxima segunda-feira, o presidente Ricardo Marcelo deverá reunir os membros da CPI para definir a data de instalação. O próximo passo será a escolha do presidente, vice e do relator.

Rita Bizerra, com assessoria

Qual o significado de tanta alegria entre Vitalzinho, Cássio e Cícero ?

Desmistificando qualquer possibilidade de racha eterno com o senador Cícero Lucena (PSDB) e até com o senador Vitalzinho, do PMDB, o senador eleito, porém não diplomado Cássio Cunha Lima (PSDB) aproveitou um breve pronunciamento que fez na noite da última sexta-feira, durante a sessão solene da Câmara Municipal de Campina Grande em comemoração aos 40 anos do Jornal da Paraíba e 60 anos da Indústria São Braz, para registrar um momento que considerou histórico.

Ele aludiu ao fato de estar sentado na mesa que presidia os trabalhos ao lado dos senadores Cícero Lucena Filho (PSDB) e Vital do Rego (PMDB).

- É nesse belíssimo Teatro que foi registrada a primeira foto da legítima bancada paraibana no Senado – proclamou Cássio, arrancando prolongado aplauso das pessoas presentes ao evento.

Entre o trio, prevaleceu o clima de entrosamento, com boas risadas.

Basta saber de que ou de quem eles estavam rindo. Opine no espaço reservado aos comentários e dê o seu palpite!

Edinho Trajano, com PBagora

ALINHAMENTO: PB Agora revela bastidores do ‘polêmico’ abraço envolvendo deputado aliado de RC e desafeto do socialismo no Sertão da PB

Um flagra constatado pela imprensa sertaneja no último final de semana deu o que falar e envolveu o deputado José Aldemir Meireles (DEM) e o ex-governador José Maranhão (PMDB) na cidade de Bonito de Santa Fé, município que compõe a cidade polarizada por Cajazeiras.  

Ao PB Agora, Aldemir procurou justificar o mal entendido. 

 “Vejo tudo com muita naturalidade, onde eu e o governador José Maranhão temos várias divergências políticas partidárias extremamente respeitosas e nem por isso irão interferir no nosso relacionamento de amizade pessoal”, desabafou. 

José Aldemir revelou que Maranhão é seu amigo pessoal e isso não tem nada haver com a questão política.  “Sou parlamentar da base do Governo e continuo apoiando Ricardo Coutinho (PSB) e ali foi um encontro casual e uma coincidência”, enumerou.  

Segundo o deputado do DEM a prefeita de Bonita de Santa Fé Alderi Caju (PMDB) é sua aliada, onde é prioridade no seu grupo político reelegê-la.  “Sempre tenho ido a cidade para inaugurações e fui a convenção porque ela me convidou e para fortalecê-la, no instante que eu cheguei, o ex-governador José Maranhão também vinha chegando e nos abraçamos, o que é normal e não posso abrir mão da nossa amizade”, pontuou. 

ENVENENOU: Na opinião de Zé Aldemir o ‘abraço’ foi mal interpretado.  “Não dou a menor importância para os comentários e temos que conviver com estas questões. Estou tranquilo!”, concluiu.  É valido lembrar que na campanha política José Aldemir, teve como aliado diversos prefeitos sertanejos que declararam voto em José Maranhão, mesmo com tal conjuntura sempre se comportou como um dos maiores defensores do projeto socialista na Paraíba.Nesta quinta-feira, 

José Aldemir se posicionou sobre uma polêmica matéria na Casa de Epitácio Pessoa: a MP da Gestão Pactuada, ele negou que esteja definido contra a gestão pactuada, mas admitiu estar indeciso em relação ao novo modelo de administração já implantado no Hospital de Emergência e Trauma Senador Humberto Lucena, em João Pessoa."Estou estudando a matéria profundamente e fazendo pesquisas não apenas em João Pessoa, mas em São Paulo, no Rio de Janeiro, para ouvir opinião de profissionais da saúde responsáveis. No momento em que eu decidir sobre a MP, o primeiro a tomar conhecimento será o governador Ricardo Coutinho, cuja bancada eu integro", concluiu.

Edinho Trajano, com PBAgora

Para varrer a corrupção!

Deputados, senadores e funcionários do Congresso se surpreenderam ao chegar para o trabalho na manhã desta quarta-feira (28/09). No gramado em frente ao Congresso Nacional, 594 vassouras verde e amarelas foram fincadas para chamar a atenção de parlamentares e eleitores.

A ideia da “vassourada” partiu da ONG Rio da Paz, que queria protestar contra o voto secreto no parlamento brasileiro e a corrupção. Os organizadores queriam que cada parlamentar pegasse sua vassoura e começasse uma limpeza moral. 

O protesto silencioso pede uma faxina na corrupção e o fim do voto secreto no Congresso.

No Brasil, certas lógicas são mesmo incompreensíveis. Enquanto juízes ameaçados de morte não têm a prerrogativa de julgar no anonimato, deputados e senadores, que deveriam expor suas posições, votam secretamente, e, na surdina, inocentam até o mais sujo dos parlamentares.

A faxina que sugere o movimento deve começar por nós eleitores. Até por que sujeira não varre a si mesma...

Rita Bizerra, com Rachel Sheherazade

Governador Ricardo Coutinho fala sobre rompimento de Janduhy Carneiro

O governador Ricardo Coutinho disse hoje que o rompimento do deputado Janduhy Carneiro, que anunciou mais cedo seu desligamento da base aliada do governo na Assembléia Legislativa, “é página virada”.

Coutinho confirmou que o parlamentar não é mais integrante de sua bancada de sustentação e qualificou as atitudes do deputado como “estranhas e mesquinhas”.

“Não me sujeito a isso, é página virada, e bola pra frente porque atrás vem gente”, disse o governador, que participou nesta quinta-feira de solenidade de lançamento das obras do hospital público de Mamanguape.

Edinho Trajano, com Correio.

Ex-presidente será homenageado em reconhecimento ao seu trabalho pela paz entre as nações

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva viajou nesta quarta-feira (28) a Gdansk, na Polônia, onde será agraciado com o prêmio Lech Walesa, criado em 2008 para reconhecer personalidades destacadas por seu respaldo à liberdade, democracia e cooperação internacional. A cerimônia de entrega ocorrerá na quinta-feira (29) às 11h30 (hora local).

Segundo nota divulgada pela instituição, o ex-presidente brasileiro foi escolhido “em reconhecimento por seus esforços para conseguir uma cooperação pacífica e a compreensão entre as nações, especialmente para reforçar o papel dos países em desenvolvimento no mundo dos negócios, e por sua contribuição para reduzir a desigualdade social”.

Para Piotr Gulczyński, presidente do instituto Lech Walesa, o prêmio concedido “é uma expressão de solidariedade com aqueles que lutam por um melhor amanhã. Lula implementou reformas pacíficas em seu país, reduziu as desigualdades sociais, e também tem desempenhado um papel de destaque como um porta-voz para os países em desenvolvimento no exterior, bem como contribuiu para resolver os conflitos entre as nações”.

Fonte: Assessoria de Imprensa/Instituto Lula

Luiz Couto afirma que Governo não quer privatizar Correios

O deputado federal Luiz Couto disse que está indignado com a onda de deturpação que vem ocorrendo na Paraíba a respeito de uma possível privatização da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e que ele tenha votado a favor, o que ele nega veemente os dois fatos.

“Não existe projeto algum tramitando na Câmara com a intenção de privatizar os Correios. O que ocorre é uma deturpação por parte de alguns setores mais sectários das direções sindicais contra aqueles e aquelas que têm uma história comprometida com a justiça social, distorcendo o mérito da votação da MP 532 que no Art. 11 estabelece nova redação para os artigos 1º, 2º e 3º do Decreto 509, de 20 de março de 1969”, disse o parlamentar.

Luiz Couto explicou que não é verdade que o Art. 11 da MP 532 leve à privatização da ECT. Basta ler o seu conteúdo: Art. 11. Os Arts 1°, 2° e 3° do Decreto Lei n° 509, de 20 de março de 1969, passam a vigorar com a seguinte redação:

  

“Art.1°...........................................................................................

  

§ 1° A ECT tem sede e foro na cidade de Brasília, no Distrito Federal.

§ 2° A ECT tem atuação no território nacional e no exterior.

§ 3° Para a execução de atividades compreendidas em seu objeto, a ECT poderá:

I – constituir subsidiárias; e

II – adquirir o controle ou participação acionária em sociedades empresárias já estabelecidas.

§ 4° É vedado às empresas constituídas ou adquiridas nos termos do § 3° atuar no serviço de entrega domiciliar de que trata o monopólio postal. 

§ 5° Os atos de constituição de subsidiárias e de aquisição do controle ou participação acionária em sociedades empresárias já estabelecidas deverão ser aprovados pelo Conselho de Administração.

§ 6° A constituição de subsidiárias e a aquisição do controle ou participação acionária em sociedades empresárias já estabelecidas deverão ser comunicadas à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data da concretização do ato correspondente. “(NR)

“Art.2°..........................................................................................

III – explorar os serviços de logística integrada, financeiros e postais eletrônicos.

Parágrafo único. A ECT poderá, obedecida a regulamentação do Ministério das Comunicações, firmar parcerias comerciais que agreguem valor à sua marca e proporcionem maior eficiência de sua infraestrutura, especialmente de sua rede de atendimento. “(NR)

“Art . 3° A ECT tem a seguinte estrutura:

I – Assembléia Geral;

II – Conselho de Administração;

III – Diretoria Executiva; e

IV – Conselho Fiscal.

Parágrafo único. (Revogado) “(NR)

Art. 12. O Decreto-Lei n° 509, de 20 de março de 1969, passa a vigorar a acrescido dos seguintes arts. 21-A e 21-B:

“Art. 21-A. Aplica-se subsidiariamente a este Decreto-Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976.”

“Art. 21-B. As funções gerenciais e técnicas da ECT, em âmbito regional, serão exercidas exclusivamente por empregados do quadro de pessoal permanente da empresa.”

  

O deputado disse que sempre apoiou as lutas dos trabalhadores e trabalhadoras por condições dignas de trabalho, mas que esse “requentando de notícias” não corresponde exatamente a verdade.

  

“Os brasileiros e as brasileiras sabem que não é propósito do Governo Federal a privatização dos Correios. O Governo quer, ao criar ou adquirir subsidiárias, é dar eficiência à instituição, focando as atividades dos Correios na sua atribuição primordial que continua assegurada como monopólio estatal, conforme diz o Parágrafo 4º citado: É vedado às empresas constituídas ou adquiridas nos termos do § 3° atuar no serviço de entrega domiciliar de que trata o monopólio postal.”

  

Luiz Couto observa que o Artigo 21-B adicionado ao Decreto 509 afirma que “as funções gerenciais e técnicas da ECT em âmbito regional, serão exercidas exclusivamente por empregados do quadro pessoal permanente da empresa”.

O parlamentar disse, ainda, achar justas as reivindicações salariais da categoria, como são justas as lutas de professores, policiais, entre outras categorias, “A nossa expectativa é que a Empresa e o Governo encontrem as saídas para atender pelo menos boa parte destas demandas salariais e da jornada laboral”, afirmou Couto.

Rita Bizerra, com assessoria