Perícia indica fraude em convênio da ONG Pró-Ação

Uma perícia técnica nas prestações de contas de um convênio no Ministério do Esporte indica que o representante de uma organização não governamental (ONG) fez o cheque e também preencheu a nota fiscal em nome de quem vendeu à entidade o produto destinado ao projeto do governo.

A pedido do jornal O Estado de S. Paulo, o perito criminal federal Maurício José da Cunha, professor de criminalística e documentoscopia da Academia Nacional do Departamento de Polícia Federal, analisou os documentos. Ele apontou que o mesmo punho escreveu os valores e datas em cheques do Instituto Pró-Ação e notas fiscais de empresas fornecedoras do Projeto "Pintando a Cidadania".

Ou seja, quem pagou fez a nota fiscal de quem vendeu. "Conseguiu-se detectar as características dos grafismos não só quanto ao aspecto formal como quanto a sua formação genética em vários algarismos, letras isoladas e em palavras completas indicando um mesmo punho para os preenchimentos de cada cheque pesquisado com sua respectiva nota fiscal", diz o laudo.

Na segunda-feira, o jornal O Estado de S. Paulo revelou que pelo menos R$ 1,3 milhão em cheques da conta corrente do convênio do Instituto Pró-Ação com o Ministério do Esporte foi parar em contas de empresas fantasmas. O convênio foi assinado pelo secretário nacional de Esporte Educacional, Wadson Ribeiro. Há cheques de R$ 364 mil, R$ 311 mil, R$ 213 mil, R$ 178 mil, R$ 166 mil e R$ 58 mil. O dono de uma empresa disse que "arranjou" a nota fiscal para um amigo.

As cópias dos cheques e das notas fiscais extraídas do convênio do ministério e são referentes às empresas Contemporânea Comércio e Serviços e Guerreiro Comércio e Serviços, que aparecem como contratadas. A primeira recebeu R$ 817 mil e a segunda, R$ 178 mil. Ambas não têm endereço fixo.

Com 40 anos de experiência na área, o perito Maurício José da Cunha analisou um cheque e uma nota fiscal no valor de R$ 178.187,50 emitido pela ONG à empresa no dia 21 de maio de 2010. "Foram detectadas convergências não só formais como em relação a gênese gráfica de diversas letras isoladas, em palavras inteiras, em algarismos isolados e na formação de números, tais como o próprio valor 178.187,50 confrontados com o valor da respectiva nota fiscal."

Foram também periciados o cheque e a nota fiscal no valor de R$ 213.254,94 emitido pelo Instituto Pró-Ação para a Contemporânea. A conclusão foi a mesma. Por fim, o perito diz que "tudo indica" que a mesma pessoa escreveu todos os cheques e notas fiscais relacionados a essas empresas. O dono do Instituto Pró-Ação, Zilmar Moreira, disse que vai averiguar o caso, mas negou envolvimento em irregularidades. "Nós cumprimos com nossa obrigação no convênio".

Prestação de contas

A assessoria do ministério informou que, se o teor da reportagem for confirmado, tomará providências. A pasta disse que poderá convocar o Instituto Pró-Ação, oficiar às secretarias Distrital e Estadual de Fazenda sobre a validade das notas, dar ciência à polícia, avaliar as despesas no parecer final da prestação de contas e dar ciência das iniciativas ao Ministério Público. Ressaltou ainda que o convênio com a ONG está em fase de prestação de contas. "Na análise das prestações de contas, como a que está sendo feita no caso deste convênio, esse e todos os outros preceitos legais são rigorosamente observados." As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Edinho Trajano, com 

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Aldo Rebelo descarta novos convênios com ONGs

O novo ministro do Esporte, Aldo Rebelo, afirmou que não pretende fazer novos convênios com organizações não governamentais (ONGs). Em entrevista na Câmara dos Deputados hoje, ele afirmou que a intenção é firmar parcerias com órgãos públicos, como prefeituras. A decisão não se restringiria ao Programa Segundo Tempo. "Como ministro, no Ministério, não pretendo fazer convênios com ONGs", disse Aldo Rebelo. 

Os convênios com esse tipo de entidade estão por trás da queda de Orlando Silva. Fraudes em contratos e denúncias de desvios de recursos tornaram a situação do ex-ministro insustentável e levaram à sua queda na noite de ontem. Antes de sair do governo, Orlando Silva já tinha anunciado o fim de convênios com entidades dentro do Programa Segundo Tempo, mas agora Rebelo fala em ampliar essa restrição para todas as áreas do Ministério.

O novo ministro afirmou não saber se é possível suspender os convênios em vigência, mas reiterou que a intenção é daqui para frente firmar parcerias apenas com outros órgãos públicos.

Ele comentou ainda a questão da meia-entrada para estudantes na Copa do Mundo. Ressaltou ter iniciado sua carreira política no movimento estudantil e diz ser favorável ao benefício. Ressaltou, porém, que pretende defender a posição do governo em relação à Lei Geral da Copa. O governo federal tem defendido deixar esse tema para ser debatido diretamente entre Fifa e Estados e municípios que têm leis sobre o assunto.

Edinho Trajano, com 

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ARTICULAÇÕES: secretário geral do PSB revela que Agra se pronunciará nos próximos dias sobre a composição do Conselho Político Municipal

O vereador e secretario geral do PSB, Ubiratan Pereira o Bira, revelou durante entrevista nesta quinta-feira (27) que o prefeito de João Pessoa Luciano Agra (PSB) estará nos próximos dias revelando detalhes sobre a composição e a maneira de trabalhar do Conselho Político da Capital, com vistas as eleições de 2012.  

“Já discutimos internamente um formato ideal para o Conselho Político e temos prerrogativas do Conselho que são alem da indicação do vice, o reconhecimento de políticas publicas desempenhadas em nosso município”, pontuou.  

Bira disse que nos próximos dias o prefeito Luciano Agra irá anunciar a formatação das legendas que irão atuar nesse instrumento democrático.  

“Os partidos que compõe a nossa aliança irão colaborar de uma maneira bastante marcante nessa discussão”, frisou.  

Por fim, Bira anunciou para esta sexta-feira um encontro estadual do PSB.  

“São fortes as perspectivas de elegermos novamente o companheiro Edvado Rosas para mais um mandato”, concluiu.  

Edinho Trajano, com PB Agora

 

NA ATIVA: senador Wilson Santiago quer instalação de fábrica da Foxconn na Paraíba

O senador Wilson Santiago, do PMDB da Paraíba, 2º Vice-Presidente do Senado Federal, reforçou, nesta quinta-feira, 27, ao presidente-executivo da Foxconn, o chinês de Taiwan, Terry Gou, pedido para que um dos investimentos empresariais da empresa internacional seja feito na Paraíba.

Recentemente, quanto esteve em vista ao Senado Federal, o grupo empresarial chinês foi recebido, em nome do Senado Federal, pelo senador Wilson Santiago. Após o encontro, no gabinete da Presidência da Casa, o grupo almoçou a convite do senador Gim Argello, em Brasília, quando Santiago sugeriu, pela primeira vez, os investimentos na Paraíba.

O grupo chinês pretende investir cerca de US$12 bilhões no Brasil, na produção de tablets. No mesmo dia em que se reuniram com os senadores os empresários chineses estiveram com a presidenta Dilma Rousseff e o ministro da Ciência e Tecnologia, Aloízio Mercadante. Terry Gou anunciou formalmente que instalará duas fábricas de telas sensíveis ao toque no Brasil.

A Foxconn já tem uma fábrica de equipamentos eletrônicos na cidade de Jundiaí, em São Paulo. A primeira notícia de que a Foxconn fabricaria dispositivos da Apple no país foi dada em abril, quando, em visita oficial à China, Dilma Roussef anunciou a criação da linha de montagem de iPads no país. Será a primeira unidade de fabricação de tablets da Apple fora da China.

O plano de expansão e investimento da Foxconn deve ser diluído no período de quatro a seis anos, segundo informou à imprensa, recentemente, o presidente da Foxconn, Terry Gou  


Edinho Trajano, com Assessoria

Edinho elogia escolha de Aldo Rebelo para Esporte

O presidente estadual do PT-SP, Edinho Silva, disse hoje (27) que o deputado federal Aldo Rebelo (PC do B-SP) é um grande nome e que tem todas as condições para substituir Orlando Silva no Ministério do Esporte. Na avaliação dele, o parlamentar é uma pessoa "talhada" para dar continuidade aos projetos e propostas do governo. "O Aldo é um quadro histórico, não só do PC do B, mas dos partidos de esquerda, dos partidos populares", afirmou. "É uma pessoa talhada para dar continuidade a tudo que o Ministério do Esporte tem feito." O petista visitou nesta manhã o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que comemora hoje 66 anos.

Edinho considerou que, afastado do cargo, o ex-ministro terá tranquilidade para defender-se do envolvimento em denúncias de desvio de recursos do programa Segundo Tempo. Ele reconheceu que as trocas de ministros geram instabilidade no governo, mas avaliou que a presidente Dilma Rousseff tem agido corretamente nos recentes episódios. Ao todo, seis ministros já deixaram o governo desde a posse da presidente, cinco por suspeitas e denúncias. "Claro que mudança de ministro gera instabilidade, ainda mais mudança nessas condições", afirmou. "Mas eu penso que é um processo que o governo federal tem de enfrentar, está enfrentando e está sabendo enfrentar."

Segundo Edinho, a presidente tem sido rigorosa com as denúncias de corrupção e tem exigido que os ministros envolvidos nos episódios se defendam. "E está correta, nesse sentido a presidente está extremamente correta."

Edinho Trajano, com 

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Lula recebe amigos e autoridades em seu aniversário

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva recebeu a visita de amigos e autoridades na comemoração do seu primeiro aniversário após deixar a Presidência da República. O petista, que completa nesta quinta-feira 66 anos, chegou às 11 horas à sede do Instituto Lula, na capital paulista, local onde despacha atualmente.

O ex-presidente foi cumprimentado pelos funcionários da instituição, que não esperavam sua presença hoje. No decorrer de toda a manhã, pacotes e embrulhos chegaram ao Instituto Lula. O petista recebeu ainda uma série de telefonemas, entre eles da ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, do ministro da Defesa, Celso Amorim, da senadora Marta Suplicy (PT-SP) e do governador do Rio, Sérgio Cabral.

O presidente estadual do PT-SP, Edinho Silva, foi um dos primeiros a visitar o ex-presidente nesta manhã. Ele presenteou Lula com uma garrafa de vinho português e, na saída, disse que o ex-presidente é uma de suas maiores inspirações políticas.

O ex-presidente recebeu ainda as visitas do ex-ministro do Turismo e de Relações Institucionais Walfrido Mares Guia, que coopera atualmente com o Instituto Lula, e do vice-presidente de Relações Institucionais da Embraer, Jackson Schneider.

O ex-presidente também recebeu cumprimentos do presidente da Gaviões da Fiel, Antonio Alan, conhecido como Donizete. O dirigente da torcida organizada, que vai homenagear Lula no carnaval de 2012 com o enredo da escola de samba, presenteou o petista com quatro garrafas de cachaça. "Ele nos recebeu muito bem e gostou bastante dos presentes", afirmou. Donizete disse ainda que o ex-presidente presenteou o Corinthians ao ter colaborado com o estádio do Itaquera, que receberá jogos da Copa do Mundo de 2014. "Não foi só um presente para o Corinthians, mas para todos os cidadãos de São Paulo."

A expectativa é que os funcionários do Instituto Lula façam uma pequena comemoração com bolo para parabenizar o ex-presidente. À noite, haverá uma pequena festa no apartamento de Lula em São Bernardo do Campo, para a qual é esperada a presença da presidente Dilma Rousseff.

Edinho Trajano, com 

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Esquema existe', diz testemunha do caso das emendas

Citada no Conselho de Ética da Assembleia Legislativa como testemunha-chave do suposto esquema de venda de emendas, a presidente da ONG Centro Cultural Santa Teresinha, Teresinha Barbosa, afirmou hoje que, a depender do desenrolar de sua conversa com o promotor que investiga o caso, poderá citar ao Ministério Público nomes de deputados que estariam desviando dinheiro destinado a emendas parlamentares. Teresinha, no entanto, se recusa a dar nomes à imprensa e à própria comissão de Ética.

"Não falei nomes e nunca vou falar. Não sou a palmatória para consertar o mundo", afirmou Teresinha, que em seguida ponderou a possibilidade de citar nomes à Promotoria, desde que haja condições de segurança à sua própria integridade. "Lá no Ministério Público é outra coisa. Não sei como é lá. Vou conversar com o promotor. Você sabe muito bem que a gente corre risco de vida, né?"

A presidente da ONG disse que não quer, com isso, desmentir o depoimento do deputado Major Olímpio, único a comparecer pessoalmente até agora no Conselho de Ética e responsável por levar seu nome à comissão. "Não desmenti o Major. Eu falei pro Major. Foi em 2007. Mas graças a Deus não falei nenhum nome pra ele."

Teresinha se recusou a dar qualquer informação complementar que pudesse ajudar a chegar no nome do deputado que lhe pediu para prestar contas em nome de outra entidade, como a legenda à qual pertence. "Não! Tu é doido? Você acha que eu vou dizer partido de deputado? Deus me livre!"

A presidente da ONG afirmou que apenas uma vez ouviu de um parlamentar proposta para que ajudasse, com o dinheiro da emenda, outra entidade que ainda não tinha os requisitos legais para receber verba governamental. "Foi a primeira vez que eu fui pedir dinheiro", disse.

Teresinha afirmou ainda que compareceria à comissão de Ética da Assembleia caso fosse convidada. "Se me chamarem, eu vou. Não devo nada para ninguém", afirmou.

Tida por Major Olímpio como "pessoa de confiança" de Geraldo Alckmin (PSDB), a dirigente da entidade apressou-se em dizer que não foi procurada por ninguém do Palácio dos Bandeirantes para que se calasse. "Negócio dessas emendas não tem nada com o Alckmin, foi no tempo do Serra! O Alckmin nunca nem falou de emendas."

Na noite de hoje, Teresinha concedeu a primeira entrevista a um canal de televisão. Ao Jornal da Gazeta, a líder comunitária de Vila Castelo, na zona sul, reiterou o que já havia declarado anteriormente; "O esquema existe". Afirmou, também, temer represálias caso cite nomes. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Edinho Trajano, com 

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Zé Aldemir contesta acusação de adversário e sai em defesa de vereador acusado de pedofilia

O deputado José Aldemir (DEM) saiu em defesa do presidente da Câmara de Cajazeiras, o vereador Marcos Barros (PSDB) acusado de abuso sexual contra menor ocorrido na sede legislativa. A denúncia foi propagada pelo também deputado Vitoriano de Abreu (PSC) que fez uso da tribuna da Assembleia Legislativa da Paraíba, na manhã desta quinta-feira (27), para tornar pública a denúncia contra o vereador do Sertão e Aldemir foi defendê-lo.

“A denúncia que o deputado Vitoriano fez foi extremamente grave. Estou aqui não para contraditar e sim para dizer que ele agiu com precipitação ao fazer uma acusação completamente descabida. Não tenho conhecimento de causa, nem testemunhei qualquer fato que envergonhe a Paraíba. Conheço o presidente da Câmara de Cajazeiras, ele é um homem público que até hoje tem agido de maneira respeitosa. Tenho certeza que jamais ele iria cometer um ato de tamanha irresponsabilidade”, destaca Aldemir.

O deputado confidenciou ainda que teve conversas com o vereador e que ele está juntando provas para se defender das denuncias feitas. E alegou também que a acusação é fruto de interesse político.

“Estou informado que a menor em depoimento ao promotor de justiça declarou de maneira incisiva que não teve qualquer ato com o vereador Marcos Barros, a denúncia é grave. Fazer uma acusação de tamanha gravidade é comprometer uma família, ele tem esposa e filhos, isso macula a história de qualquer cidadão. Essa história nasceu e tomou corpo por interesse político. O secretário Junior Araújo foi o mentor dessa montagem com interesse político para servir à Deus e ao Diabo”, explica.

 Foto do vereador Marcos Barros


Em entrevista a uma emissora de rádio, o vereador prometeu acionar o deputado Vitoriano de Abreu por calúnio e difamação. Vitoriano acusou o presidente do legislativo municipal em pronunciamento na tribuna da Assembleia Legislativa, que é transmitida em tempo real pela TV Assembleia.

Edinho Trajano, Com informações de Henrique Lima 

Sigilo de documentos ainda vai durar dois anos

Mesmo se a presidente Dilma Rousseff sancionar nos próximos dias a lei que garante acesso às informações do Estado, os documentos mantidos sob segredo permanecerão secretos por pelo menos dois anos. Durante esse período, os órgãos que guardam essas informações deverão reavaliar o grau de sigilo com base na nova lei. Até lá, a reserva aos documentos será mantida.

A ideia, no caso, é que documentos que tenham sido classificados como "secretos" há cerca de dez anos possam, por exemplo, sejam desclassificados e liberados automaticamente.

Vencido esse prazo, documentos produzidos há mais de 50 anos, mesmo que classificados como ultrassecretos, estarão disponíveis para todo cidadão. As informações avaliadas como secretas, produzidas há mais de 25 anos, e as reservadas, datadas de cinco anos ou mais, serão igualmente liberadas. E a expectativa do governo é de que muitos documentos tarjados como sigilosos sejam abertos por terem sido classificados sem critério e, possivelmente, de forma exagerada no passado.

Apesar desse prazo ainda a cumprir, a Lei de Acesso à Informação, aprovada na terça-feira pelo Senado, encerra uma cultura de segredo eterno de documentos públicos produzidos durante a ditadura militar ou referentes, por exemplo, a conflitos que preocupam o Itamaraty, como a Guerra do Paraguai.

O prazo máximo estabelecido pela lei para que uma informação seja mantida em sigilo é de 50 anos. Durante o governo Lula, a então ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, já defendia o fim do sigilo eterno e a redução dos prazos para o segredo desses documentos. O texto encaminhado pelo governo ao Congresso dificultava, mas ainda permitia que informações ficassem eternamente guardadas, o que foi defendido durante as discussões internas pelo Itamaraty e pelos militares.

Os documentos ultrassecretos que ainda não tenham atingido o prazo máximo de 50 anos de segredo - 25 anos renováveis por mais 25 - passarão por reavaliação periódica de uma comissão integrada por ministros e representantes do Legislativo e do Judiciário. Só poderão ser classificadas como ultrassecretas informações que coloquem em risco a defesa e a soberania nacionais, que prejudiquem as relações internacionais do País, que ponha em risco a vida, segurança ou saúde da população, que ofereçam risco à estabilidade econômica brasileira ou comprometam atividades de inteligência.

A lei também criou restrições para a imposição de segredo a informações públicas. Documentos somente poderão ser classificados como ultrassecretos pelo presidente da República, vice-presidente, ministros de Estado, comandantes das três Forças e chefes de missões diplomáticas tem competência para classificar uma informação no mais restrito nível de sigilo. Restrições semelhantes são criadas também para os outros dois graus de sigilo, o que não existia hoje.

Para o futuro, a lei permitirá, já a partir de abril, depois de cumprido o prazo para início da validade da lei, que é de 180 dias após a sanção presidencial, que todo cidadão peça e receba informações dos órgãos do Executivo, Legislativo e Judiciário, além das autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e entidades controladas direta ou indiretamente pelo Estado.

Para isso, deverá formalizar seu pedido e especificar a informação que busca, o que pode ser feito por e-mail. O órgão que detenha esses dados deve liberar imediatamente o documento pedido. Se não for possível atender na hora o interessado, terá prazo de 20 dias para atender ao pedido.

O servidor que descumprir esses prazos ou não entrar a informação pedida responderá a processo administrativo. O órgão detentor do documento deverá justificar uma eventual negativa de acesso às informações. Caberá recurso dessa decisão de negativa de acesso.

No prazo de 180 dias entre a sanção pela presidente Dilma e a vigência da lei, os ministérios e demais órgãos deverão criar um serviço específico para atender o cidadão. A lei determina que os órgãos públicos criem em seus sites ferramentas de pesquisa para facilitar a obtenção dos dados pesquisados. Nesse prazo, a administração pública terá de treinar servidores responsáveis por fornecer essas informações. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Edinho Trajano, com 

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