Briga do PSD por bancada pode ser decidida pelo STF

O objetivo do PSD de conquistar a terceira maior bancada da Câmara pode acabar nas mãos do Supremo Tribunal Federal (STF). Motivo: pelo menos sete deputados federais que deverão migrar para o partido do prefeito Gilberto Kassab ocupam atualmente cargos em seus Estados. Como não estão no exercício do mandato, a filiação desses deputados ao PSD corre o risco de não entrar no cômputo para definir o tamanho da bancada do partido na Câmara.

Até agora, 48 deputados federais teriam batido o martelo para migrar para o PSD. Assessores jurídicos da Câmara argumentam que a bancada do partido que será contabilizada na Casa vai somar 41 deputados, uma vez que sete dos titulares estão em cargos nos Estados. Hoje, o PSDB é a terceira maior bancada da Câmara, com 52 deputados, atrás do PT, com 86, e do PMDB, que tem 80 deputados. A quarta posição é do DEM, que perderá duas dezenas de deputados para o PSD.

O tamanho das bancadas serve para determinar os espaços políticos, como nas comissões permanentes, e físicos da Câmara. O parâmetro usado é a bancada eleita. Mas como PSD não elegeu nenhum deputado, a questão deverá ter de ser resolvida pelo STF uma vez que as bancadas partidárias não aceitam perder posições para o novo partido.

Segundo o líder do PSD na Câmara, Guilherme Campos (SP), o partido terá, no mínimo, 52 deputados. Além dos que não estão no exercício do mandato, há também os suplentes que ocupam uma cadeira na Câmara e migraram para o PSD, mas cujo titular do posto é de outro partido. É o caso, por exemplo, de Eleuses Paiva (ex-DEM/SP), que ocupa a vaga de um tucano.

Os líderes aliados e de oposição já avisaram o presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), que não aceitam ceder seus próprios espaços para o novo partido. Eles defendem que o PSD tem passar primeiro pelas eleições de 2014, eleger uma bancada e, só então, reivindicar cargos no Congresso. Se conseguir ultrapassar o PSDB, o partido de Kassab teria direito até a uma vaga na Mesa da Câmara.

Com a criação do PSD, o DEM foi o partido mais prejudicado. A cúpula do partido de Kassab contabiliza a migração de 19 deputados federais para a nova sigla. Em seguida, vem o PP que deverá perder seis deputados. O PPS também foi afetado, com a saída de quatro deputados para o PSD. O PMDB vai perder três deputados e a bancada do PMN foi praticamente extinta com a saída de três dos quatro parlamentares do partido. O PR também deverá perder três deputados. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Edinho Trajano, com 

Gerdau diz que até final do ano rede pública de saúde terá indicador para medir eficiência

O coordenador da Câmara de Gestão, Desempenho e Competitividade do governo federal, Jorge Gerdau, estimou nesta sexta-feira, 7, que estará em funcionamento, até o final deste ano, um indicador para medir a eficiência do sistema público de saúde. O indicador, que abrangerá inicialmente 20% da rede, vai avaliar parâmetros como a satisfação dos pacientes atendidos.

O município que tiver um bom índice de avaliação e for atingindo as metas estabelecidas pelo Ministério da Saúde terá aumento no repasse das verbas do governo federal. A ideia é que o ministério trabalhe com auditores e visitas aos postos de saúde auxiliando a avaliação. “A intenção é levar ao sistema, gradativamente, um grau de eficiência cada vez maior. É uma tarefa enorme porque se trabalha com as responsabilidades descentralizadas entre governo, estados e municípios”, disse Gerdau.

Ao tomar posse no Ministério da Saúde, em janeiro deste ano, o ministro Alexandre Padilha falou sobre a intenção de criar um indicador para apontar a qualidade de atendimento do Sistema Único de Saúde (SUS). Na ocasião, Padilha explicou que o objetivo era melhorar a gestão do atendimento, a pactuação entre os entes federativos e estabelecer metas de crescimento.

O assunto foi discutido nesta sexta-feira, 7, na reunião da Câmara de Gestão Desempenho e Competitividade, que teve a participação de Padilha e das ministras da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, e do Planejamento, Miriam Belchior.

Edinho Trajano, com Agência Brasil

Empresa que ceder funcionário nas eleições poderá abater tributos

A Câmara analisa o projeto de lei , do deputado Dr. Ubiali (PSB-SP), que concede o abatimento de tributos e contribuições federais a empresas que cederem empregados ou imóveis à Justiça Eleitoral durante as eleições.

Pela proposta, o valor a ser descontado será definido por despacho do juiz eleitoral, em processo de liquidação judicial aberto até 24 horas após as eleições. O montante deverá ser arbitrado por qualquer técnico ou perito idôneo escolhido pelo juiz ou tribunal.

O projeto é idêntico ao do ex-deputado Márcio França, que foi arquivada ao final da legislatura passada. A proposta já havia sido aprovada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.

Dr. Ubiali argumenta que, atualmente, muitas empresas privadas cedem seus funcionários e imóveis à Justiça Eleitoral sem nenhuma contrapartida financeira, apesar do ônus gerado pela obrigação. “Ninguém, muito menos a União, pode causar prejuízos ou despesas a terceiros – ainda que à conta de uma obrigação cívica – sem o necessário ressarcimento dessas despesas ou indenização dos prejuízos”, afirma.

Efeito retroativo

O projeto também garante que as pessoas jurídicas de direito privado que tiverem cedido seus funcionários ou imóveis para eleições realizadas nos três anos anteriores à data em que a lei for publicada poderão requerer a respectiva liquidação judicial.

Dr. Ubiali lembra que as concessionárias de rádio e televisão são ressarcidas pelas despesas da veiculação da propaganda partidária gratuita, por meio de abatimento do Imposto de Renda, e que a proposta traz uma medida semelhante.

Tramitação

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. As informações são da Agência Câmara.

Edinho Trajano, com Agência Câmara.

Meirelles troca PMDB por PSD de olho nas eleições

O ex-presidente do Banco Central Henrique Meirelles está se filiando ao PSD em São Paulo, para onde transferiu seu domicílio eleitoral.

A desfiliação do PMDB de Goiás foi pedida hoje por Meirelles, segundo fontes. O ex-presidente do BC fica, assim, pronto para disputar a prefeitura de São Paulo, caso o tucano José Serra não se lance candidato nas próximas eleições.

O convite para Meirelles ir para o PSD foi feito pelo próprio presidente do novo partido e prefeito atual de São Paulo, Gilberto Kassab.

Edinho Trajano, com 

Senador Paulo Paim defende direito de greve de bancários, funcionários dos correios, professores e de outras categorias

O senador Paulo Paim (PT-RS) foi à tribuna do Plenário, nesta sexta-feira, 7, para defender bancários, funcionários dos Correios, metalúrgicos, professores estaduais e outras categorias em greve em todo o País. O senador disse considerar as paralisações justas e fez um apelo aos gestores do setor público e aos empregadores da iniciativa privada a fim de que se sentem à mesa para negociar.

"Não adianta o governo querer criminalizar os movimentos e dizer que prende e arrebenta.É preciso dialogar com espírito desarmado. Ninguém gosta de fazer greve; é um recurso usado em último caso", afirmou.

Paulo Paim lembrou que é autor dos projetos de lei (PLS 83/07 e PLS 84/07), que regulamentam o direito de greve, e pediu aos colegas que ajudem na aprovação das matérias o mais rápido possível.

Ele explicou que, ao contrário do que muitos pensam, regulamentar não é proibir. "A intenção desses projetos é garantir a todos os trabalhadores, inclusive aos servidores públicos, o direito previsto pela Constituição".

Ensino técnicoO senador também defendeu o ensino técnico-profissionalizante, um dos caminhos, segundo ele, para a vitória na luta contra o desemprego.De acordo com dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), citados em Plenário por Paim, a demanda por qualificação da mão de obra aumenta de forma acentuada no país."Mas as empresas privadas têm que participar da formação de novos profissionais, não adianta deixar a responsabilidade apenas com o governo ou com o Sistema S", afirmou.Sistema S Entenda o assunto é o nome pelo qual se convencionou denominar um conjunto de onze entidades que funcionam a partir de contribuições de interesse de categorias profissionais, estabelecidas pela Constituição. Entre as entidades responsáveis pela destinação dessas contribuições estão o Serviço Social da Indústria (Sesi), o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) e o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar). HomenagemAinda na sessão desta sexta-feira, o senador prestou homenagem ao ex-presidente do Sindicato dos Metalúrgicos de Canoas (RS), João Jorge de Freitas Lima, que morreu em 19 de setembro, vítima de infecção generalizada."Um homem que sempre atuou na trincheira do bem. Dedicou sua vida à defesa dos direitos dos trabalhadores e deixa um legado para futuras gerações", concluiu.

Edinho Trajano, com Agência Senado

Europa precisa sair da crise com proteção do emprego, diz Dilma

Europa precisa sair da crise com 'proteção do emprego', diz Dilma

Crédito ao consumo nos EUA recua fortemente em agosto

O crédito ao consumo nos Estados Unidos caiu fortemente em agosto após dez meses consecutivos em alta, segundo cifras publicadas nesta sexta-feira, 7, pelo Federal Reserve (Fed, o banco central dos Estados Unidos).

Em cifras anualizadas, o índice de esses créditos (2,444 bilhões de dólares) retrocedeu 4,6% com relação a julho, indicou o Fed, enquanto que os analistas estimavam que a alta dos meses precedentes continuaria.

A alta do mês de julho (5,9%), a mais forte desde abril de 2008, havia surpreendido aos analistas.

Segundo o Fed, a diminuição de agosto se explica pela baixa de 5,2% dos créditos não renováveis (créditos para comprar automóveis e empréstimos a estudantes principalmente), cuja alta em julho (11,3%) alcançou um nível inédito desde fevereiro de 2005.

Os créditos renováveis, (essencialmente aqueles adquiridos através do pagamento mediante cartões de crédito) baixaram em agosto pelo segundo mês consecutivo, 3,4%, após uma queda de 5,4% no mês passado, disse o Fed. 

Edinho Trajano, com AFP

BB divulga serviços de microcrédito

Na 5ª edição do Seminário Empreender, o Banco do Brasil (CE) apresenta, entre outras soluções, as novidades das linhas de microcrédito voltadas para o empreendedor pessoa física e jurídica informal, empreendedor individual formalizado e microempresas com faturamento bruto anual de até R$ 120 mil. É o Microcrédito Produtivo Orientado (MPO) do banco, que atende às necessidades financeiras de empreendedores de atividades produtivas de pequeno porte.

Paulo Sucupira, gerente do mercado de desenvolvimento sustentável do Banco do Brasil, diz que o maior objetivo do programa é sair do crédito para o consumo e ir para a área produtiva. “É preciso incluir pessoas na atividade produtiva”, diz. O MPO fornece investimentos e capital de giro para que o empreendedor individual possa crescer no negócio, com um diferencial: o acompanhamento do banco.

Novidade

O MPO é voltado para microempreendedores (como manicures, eletricistas, feirantes), formalizados ou não, mas em atividade. Paulo diz que o BB espera atender um público de 15 mil clientes e pretende fornecer R$ 3 milhões até o final do ano.

A novidade está alinhada ao Crescer – Programa Nacional de Microcrédito lançado pelo Governo Federal em 24 de agosto e tem como objetivos elevar o padrão de vida e a geração de empregos, dar oportunidade de novos negócios, estimular o empreendedorismo e a bancarização.

Quarenta e oito agências do Banco do Brasil no Ceará em oito municípios (Fortaleza, Maracanaú, Caucaia, Sobral, Itapipoca, Juazeiro do Norte, Crato e Maranguape) já estão atendendo. Em breve, serão todas as 180 dependências da Rede Varejo do BB. A expectativa é investir aproximadamente R$ 3 milhões nos empreendedores do Ceará até dezembro deste ano.

As linhas de crédito disponíveis nas modalidades de giro e investimento apresentam limite financiável de até R$ 15 mil e prazo de pagamento de até 36 meses, de acordo com a finalidade dos recursos. A taxa de juros é de 0,64% ao mês, Taxa de Abertura de Crédito (TAC) de 1% e isenção de IOF.

Edinho Trajano, com JH.

Crise: deputado acusa colega de falsificar ata do partido

CRISE NO PMDB: deputado acusa colega de falsificar ata do partido em benefício próprio e revela que José Maranhão sabia e foi omisso.

Brasileiro já pagou R$ 1,1 trilhão de impostos, neste ano

O montante da arrecadação de impostos federais, estaduais e municipais que os brasileiros pagaram desde o 1º dia de 2011, já soma R$ 1,1 trilhão, de acordocom o Impostômetro da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), nesta sexta-feira, 7.

“O cidadão precisa ter consciência de que a carga tributária no Brasil está aumentando. As pessoas devem ser informadas de que não são contribuintes e sim pagadoras de impostos. Este dinheiro tem que ser revertido para serviços públicos de qualidade, como saúde, educação e segurança”, diz Rogério Amato, presidente da Associação Comercial de São Paulo (ACSP) e da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp).

Com a proximidade do Dia das Crianças, considerado a segunda data mais importante para o comércio de artigos infantis, o Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT) calculou o percentual de impostos nos presentes mais comuns. Os percentuais variam de 15,52%(livros) a 72,8%(jogos vídeo). Com informações do Jornal do Brasil.

Edinho Trajano, com O Povo.

Audiência no TST fracassa e greve nos Correios continua

Terminou sem acordo a última tentativa de conciliação perante o Tribunal Superior do Trabalho (TST) para tentar por fim à greve dos funcionários dos Correios, que já dura 24 dias. Assim, o movimento grevista deve continuar pelo menos até a próxima terça-feira, quando será julgado o dissídio coletivo da categoria. A única alternativa de o dissídio não ir ao julgamento é se a maioria das assembleias dos 35 sindicatos aprovarem a proposta apresenta pelo presidente do TST, João Orestes Dalazen, de concessão de abono de R$ 800 imediatamente para os trabalhadores e aumento real de R$ 60 a partir de janeiro.

A compensação dos dias parados, da forma proposta pelo presidente do TST, ocorrerá da seguinte forma: devolução até terça-feira do valor referente aos seis dias descontados da folha de pagamento de setembro. O desconto será realizado a partir de janeiro de 2012, na proporção de meio dia por mês. Os outros dias parados - 18 até hoje - serão compensados nos fins de semana, até maio de 2012. Caso contrário, o julgamento ocorrerá às 16h do dia 11. O relator designado para o processo é o ministro Maurício Godinho Delgado.

Durante a audiência, o presidente do TST fez um apelo às partes e sobretudo aos trabalhadores para que fosse obtido um acordo. Dalazen ressaltou aos grevistas que, no dissídio, provavelmente todos os dias de paralisação seriam descontados de seus salários. "Provavelmente, todos os dias serão descontados, inclusive sem parcelamento", avisou.

Segundo Dalazen, a única situação em que não ocorre desconto dos dias parados, conforme a jurisprudência do TST, é se a greve ocorrer por atraso no pagamento dos salários dos funcionários. "É preciso ter consciência disso. Daí a conveniência de fazer um acordo", ressaltou. "A qualquer momento é possível que haja um acordo antes do julgamento", frisou.

De acordo com o vice-presidente de gestão de pessoas dos Correios, Larry de Almeida, o número de correspondências em atraso é de cerca de 160 milhões de objetos. Para reduzir o transtorno à população, 35 mil servidores dos Correios trabalharão no final de semana, dentro do plano de contingência da estatal.

Edinho Trajano, com 

Site do TSE fica congestionado por grande quantidade de acessos de partidos

A exatamente um ano das eleições municipais, a página do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na internet está com problemas de congestionamento na tarde desta sexta-feira, 7.

Os problemas foram causados, segundo a assessoria do tribunal, em função do grande número de partidos políticos que estão acessando o site para apresentar as listas de filiação.

O TSE acredita que os dirigentes partidários estão confundindo as datas. Hoje é o último dia para quem for concorrer às eleições de 2012 filiar-se a um partido político, mas as agremiações têm até o dia 14 para apresentar a lista de filiados. Para fazer parte de um partido, o candidato deve apenas procurar a legenda, não há trâmite no TSE para isso.

Nesta sexta-feira também acaba o prazo para os candidatos que quiserem mudar o domicílio eleitoral e para qualquer alteração na lei eleitoral que valha para o pleito municipal do ano que vem.

A criação de novos partidos políticos também tem prazo máximo de um ano antes das eleições, encerrado nesta sexta-feira. Com a inclusão dos novos Partido Social Democrático (PSD) e Partido Pátria Livre (PPL), o Brasil conta hoje com 29 agremiações aptas a lançar candidatos para prefeitos e vereadores.

Já os eleitores terão até o dia 9 de maio para requerer ou transferir os títulos. As campanhas eleitorais começam a partir de 6 de julho de 2012, um dia depois do prazo final para requerimento do registro de candidatos.

A propaganda eleitoral no rádio e na TV se inicia em 21 de julho. As pesquisas eleitorais, no entanto, já podem ser publicadas a partir de 1º de janeiro do próximo ano.

Edinho Trajano, com Agência Brasil

Empresa que ceder funcionário nas eleições poderá abater tributos

A Câmara analisa o projeto de lei , do deputado Dr. Ubiali (PSB-SP), que concede o abatimento de tributos e contribuições federais a empresas que cederem empregados ou imóveis à Justiça Eleitoral durante as eleições.

Pela proposta, o valor a ser descontado será definido por despacho do juiz eleitoral, em processo de liquidação judicial aberto até 24 horas após as eleições. O montante deverá ser arbitrado por qualquer técnico ou perito idôneo escolhido pelo juiz ou tribunal.

O projeto é idêntico ao do ex-deputado Márcio França, que foi arquivada ao final da legislatura passada. A proposta já havia sido aprovada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.

Dr. Ubiali argumenta que, atualmente, muitas empresas privadas cedem seus funcionários e imóveis à Justiça Eleitoral sem nenhuma contrapartida financeira, apesar do ônus gerado pela obrigação. “Ninguém, muito menos a União, pode causar prejuízos ou despesas a terceiros – ainda que à conta de uma obrigação cívica – sem o necessário ressarcimento dessas despesas ou indenização dos prejuízos”, afirma.

Efeito retroativo
O projeto também garante que as pessoas jurídicas de direito privado que tiverem cedido seus funcionários ou imóveis para eleições realizadas nos três anos anteriores à data em que a lei for publicada poderão requerer a respectiva liquidação judicial.

Dr. Ubiali lembra que as concessionárias de rádio e televisão são ressarcidas pelas despesas da veiculação da propaganda partidária gratuita, por meio de abatimento do Imposto de Renda, e que a proposta traz uma medida semelhante.

Tramitação

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. As informações são da Agência Câmara.

Edinho Trajano, com Redação O POVO Online

Situação tem estratégia para neutralizar CPI do Outdoor na ALPB e minar planos da oposição

A intransigência da bancada de oposição na Assembléia Legislativa da Paraíba em não abrir mão de nenhuma das principais funções dos membros da CPI do Outdoor terá uma resposta a altura. Segundo o deputado Tião Gomes (PSL), já que a oposição monopolizou a presidência, a vice e a relatoria da Comissão, sem dar nenhuma das funções para a bancada de situação, a mesma prática acontecerá no que diz respeito à instalação da CPI do Trauma.

“Os cargos deveriam ser divididos, a presidência ficaria coma oposição e a relatoria com a situação, mas eles excluíram a situação e monopolizaram todo o comando da CPI”, lamentou.

Para Gomes, a CPI do Outdoor já nasce viciada, uma vez que os principais cargos ficaram com os que se sentiram lesados com a exposição dos Outdoors, sem falar que o líder da oposição e presidente da CPI do Outodoor André Gadelha já vem antecipando seu voto.

“Os cargos teriam que ser divididos, mas a oposição acha que tinha direito a tudo, então, se é assim, a situação também terá o direito de ficar com a presidência, a vice e a relatoria da CPI do Trauma e a oposição não terá direito a resmungar”, disparou.

Tião Gomes ainda desmentiu a informação de que os parlamentares do Governo não teriam participado da reunião para definir os membros das comissões. O parlamentar esclareceu que esteve presente no encontro, juntamente com o deputado João Gonçalves, porém foi voto vencido.

“João Gonçalves e eu estávamos lá e a oposição não quis dar nenhum cargo pra gente. Dos sete membros da CPI, quatro da oposição ficaram com os principais cargos e os três restantes ficaram com o Governo”, lamentou.


Edinho Trajano, com PB Agora 

Municípios pobres podem ter redução de contrapartida para habitação e saneamento

O projeto de lei que reduz as contrapartidas financeiras de prefeituras estabelecidas no Estatuto da Cidade e na Política Nacional de Saneamento deve ser votado na reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) marcada para terça-feira, 11, às 14h.

De acordo com a proposta, a União poderá reduzir ou dispensar, em determinadas situações, a contrapartida financeira nas transferências voluntárias destinadas a programas habitacionais de interesse social.

Em sua justificativa ao projeto (PLS 331/06) a autora, ex-senadora Roseana Sarney, explica que a medida beneficiaria os municípios com população inferior a 25 mil habitantes localizados nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, desde que apresentem indicadores sociais e econômicos desfavoráveis em relação à média nacional.

O relator da matéria na CDR, senador Eduardo Amorim (PSC-SE), deu voto favorável, na forma de substitutivo Substitutivo é quando o relator de determinada proposta introduz mudanças a ponto de alterá-la integralmente, o Regimento Interno do Senado chama este novo texto de "substitutivo".

Quando é aprovado, o substitutivo precisa passar por "turno suplementar", isto é, uma nova votação. . Amorim salientou que "o inadiável empenho nacional no combate à pobreza não admite que se tratem igualmente os desiguais.

Nem as pessoas, beneficiárias dos programas e projetos sociais, nem os entes políticos responsáveis por sua implementação". Amorim assinala que os municípios mais carentes não podem ser obrigados a contribuir com recursos orçamentários de que não dispõem e merecem "tratamento menos exigente". 

A matéria já foi aprovada na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), com quatro emendas.

A CDR também deve analisar voto do relator pela rejeição do Projeto de Lei da Câmara (PLC 182/10) que institui os Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste. O relator é o senador José Pimentel (PT-CE).

Edinho Trajano, com Agência Senado