Secretário do Senado frustra planos de Cássio e diz que posse pode nao acontecer essa semana

Secretário Geral da Mesa Diretora do Senado frustra planos de Cássio e diz que posse pode nao acontecer essa semana

ANJ debate meios digitais na ESPM

De que forma as redes sociais e a expansão das mídias afetam a ética jornalística? Blogs e Twitter são uma ruptura ou uma extensão do modo tradicional de informar? Questões como essas, que trazem à cena o impacto das tecnologias na vida da imprensa, reúnem amanhã, em São Paulo, jornalistas e especialistas dessas áreas no seminário Comunicação Digital: Desafios Éticos e Legais das Empresas Jornalísticas


Serão quatro painéis, entre 9h30 e 17 horas, na Escola Superior de Propaganda e Marketing (ESPM), organizados pela Associação Nacional de Jornais (ANJ) e pela ESPM. "Uma pesquisa exclusiva revelará como as redações administram a reputação e a exposição de seus jornalistas nas redes sociais", antecipa Marcelo Rech, diretor da ANJ.

No primeiro painel, Eugênio Bucci, diretor da ESPM, e Pedro Dória, de O Globo, debaterão o tema "Há uma ética digital e uma ética analógica?". A coordenação será de Ricardo Gandour, diretor de Conteúdo de O Estado de S. Paulo. No painel seguinte, o tema será "Blogs pessoais e twitters: como as empresas administram este conteúdo?", a cargo de Helder de Oliveira e Alexandre Jobim, ambos da ANJ.

À tarde, um painel discutirá as mídias sociais e outro abordará as regras éticas das empresas. O primeiro reunirá Bárbara Nickel, do Grupo RBS, Mary Persia, da Folha de S. Paulo, e Marco Chiaretti, da S/A Comunicação. No segundo estarão Elaine Loesch, do Grupo RBS, Caio Tulio Costa, consultor de novas mídias, e Ricardo Feltrin, do Grupo Folha, com coordenação de Ascânio Seleme, diretor de O Globo.

Edinho Trajano, com 

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Expediente desta sexta-feira será ponto facultativo na ALPB

O expediente desta sexta-feira (28.10) será facultativo na Assembleia Legislativa da Paraíba, ocasião em que é comemorado no país o Dia do Servidor Público. Comunicado neste sentido foi expedido pela Secretaria Executiva da Casa de Epitácio Pessoa e publicado no Diário do Poder legislativo (DPL), edição desta terça-feira (25.10).

A propósito da data comemorativa, a Casa de Epitácio Pessoa, através da Associação Promocional do Poder Legislativo (APPL) está promovendo uma série de eventos para celebrar o Dia do Servidor, desde a última segunda-feira.  

Um Show Circense com a “Família Los Iranz animou a manhã desta terça-feira (25) na Casa.Antes de começar o espetáculo no Auditório João Eudes, a equipe de palhaços circulou pelos corredores da Assembleia, convocando todos para o espetáculo.

Depois de muita brincadeira nos corredores, houve o show da Família Los Iranz e a apresentação de um grupo de teatro da ALPB. Também faz parte da programação na manhã desta terça-feira (25), a feira de Livros na Praça da Alimentação e à tarde, a partir das 14 horas, haverá o Show de Talentos, denominado “Prata da Casa”, onde os servidores do Legislativo vão mostrar seus dotes artísticos no Auditório João Eudes.

Uma vasta programação cultural, recreativa e informativa foi preparada para as comemorações relativas à 2ª Semana do Servidor na Assembleia Legislativa da Paraíba, pela Comissão de Eventos da Casa, coordenada pela presidente da Associação Promocional do Poder Legislativo (APPL), Crisneilde Rodrigues e o Departamento de Cultua e Memória, dirigido por Samara Longo.

As atividades continuam nesta quarta-feira (26), com apresentação de grupos de dança do Teatro Santa Rosa; mostra de grupos de dança, artes plásticas. Às 9:00h, a professora Ana Barreto irá proferir palestras sob o tema “Outubro Rosa”, voltada para a prevenção do câncer de mama. À Tarde, o público será brindado com a peça teatral “O Rico Avarento”, a partir das 15:00h, no auditório João Eudes.

A Semana do Servidor do Legislativo encerra na quinta-feira (27.10), com nova mostra de talentos, a partir das 8:00. O evento continua com a apresentação do grupo musical Prata da Casa, composto por servidores da Assembleia. À tarde terá apresentação do grupo Armorial Coras de Caroá, e show da cantora Cida Lobo, diretora de Cultura da Assembleia Legislativa. Na ocasião, haverá uma confraternização com todos os servidores da Casa de Epitácio Pessoa. Na sexta-feira, o ponto é facultativo.

Rita Bizerra, com assessoria

Líder que denunciava desmatamento é morto no Pará

A polícia do Pará ainda não tem pista dos pistoleiros que mataram no sábado o líder de assentamento João Chupel Primo, 55 anos. Horas antes do crime, ele esteve na polícia para comunicar as ameaças que vinha sofrendo por denunciar grilagem de terras e exploração madeireira ilegal na Resex Riozinho do Anfrísio e na Floresta Nacional Trairão, entre os municípios de Altamira e Itaituba, no sudoeste do Estado. 

Segundo a polícia de Itaituba, Primo forneceu detalhes sobre a atuação criminosa de madeireiros que devastam as florestas da região. As mesmas informações ele repassou para a Polícia Federal em Santarém e para o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), responsável pela administração das Unidades de Conservação que estão sendo invadidas pelos madeireiros.

A vítima estava em uma oficina mecânica na localidade de Miritituba quando dois homens chegaram, perguntando sobre o conserto de um veículo. Nesse momento, um dos homens sacou de uma arma e disparou tiro na cabeça de Primo, que caiu gravemente ferido, morrendo logo em seguida.

Além de Primo, que coordenava a comunidade católica de Miritituba, outras duas pessoas denunciam que também estão sendo ameaçadas por madeireiros. O Ministério Público Federal (MPF) pediu à Polícia Federal que garanta proteção para os denunciantes. Os procuradores da República que solicitaram as providências informam que na quinta-feira passada a vítima e os outros ameaçados estiveram na sede do MPF, em Altamira, fornecendo nomes e os métodos de ação dos devastadores.

Para chegar à área de onde retiram a madeira, os criminosos utilizam uma estrada de acesso ao Assentamento Areia, que era liderado por Primo. A madeira é retirada à noite, quando não há qualquer fiscalização. Em média, 20 caminhões deixam o local todos os dias carregados com toras de alto valor no mercado internacional.

Uma operação do ICMBio, para reprimir os criminosos, foi iniciada, mas logo suspensa por falta de segurança para os agentes ambientais. Anteontem, um soldado do Exército chegou a trocar tiros com pistoleiros entrincheirados na mata. O militar ficou perdido na floresta por cinco dias. Sem o apoio do Exército, que saiu da área, a Polícia Militar não quis participar da operação.

Edinho Trajano, com 

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Senado rejeita sigilo eterno de documentos oficiais

O plenário do Senado rejeitou, por 43 votos a 9, o voto em separado do senador Fernando Collor (PTB-AL) que estabelecia o sigilo eterno dos documentos oficiais ultrassecretos ou cujo segredo fosse "imprescindível à segurança da sociedade e do Estado". Em seguida, os senadores vão analisar o parecer do senador Walter Pinheiro (PT-BA) que preservou o texto aprovado pelos deputados, que prevê prazo máximo de 50 anos de sigilo aos documentos ultrassecretos.

Collor teve o apoio da bancada de seu partido: o líder do PTB, senador Gim Argello (DF), orientou o voto favorável ao parecer de Collor. Em defesa do sigilo eterno, Collor argumenta que, ainda que se passem muitos anos, a divulgação de documentos ultrassecretos, relativos às relações internacionais e à defesa nacional, pode trazer desconforto diplomático. Por isso, Collor defende o sigilo renovável indefinidamente, em especial, de documentos que coloquem em risco conhecimentos tecnológicos sensíveis, na área espacial e nuclear, trocas de correspondências entre a chancelaria e missões diplomáticas, planos militares e informações produzidas pelos serviços secretos.

Edinho Trajano, com 

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Emocionado, Cássio é diplomado Senador da República .

Alívio. Esse foi o sentimento do agora senador eleito e diplomado Cássio Cunha Lima após receber o diploma de senador mais votado no pleito de 2010. Visivelmente emocionado, Cássio não segurou e caiu em lágrimas após receber o tão sonhado diploma, que para ele soou como uma verdadeira gestação. É que foram exatos nove meses vendo o terceiro colocado exercer o seu mandato. Cássio ressaltou que durante todo o tempo nunca perdeu a esperança.


O tucano que sempre utilizou-se da frase 'Vamos conter a revolta e esperar a volta' viu hoje, literalmente, seu dia chegar.


Um fato inusitado é que Cássio saiu caminhando do TRE-PB pelas ruas, ao lado do povo, em direção ao prédio da Fecomércio.




AO VIVO: após a diplomação, Cássio Cunha Lima cai em lágrimas e se diz emocionado


Logo após receber o diploma, Cássio não resistiu e caiu em lágrimas. O tucano se disse emocionado. Na ocasiao, José Gonzaga Sobrinho também foi diplomado suplente de senador. A solenidade também recebeu o prestígio do ex-governador, o poeta Ronaldo Cunha Lima e Glória CUnha Lima.



AO VIVO: TRE convoca Cássio e tucano é diplomado como senador mais votado no pleito de 2010


Após a leitura do voto e a aprovação unânime, o Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba convocou o tucano e o diplomou Senador da República. Cássio expôs o diploma aos gritos de populares 'demorou mais chegou a hora'



AO VIVO: TRE aprova relatório de recontagem de votos e aponta Cássio como senador eleito


O Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba aprovou por unanimidade o relatório da recontagem de votos emitido pela Secretaria Judiciária, que apontou os candidatos Cássio Cunha Lima e Vital do Rego Filho como os mais votados no pleito de 2010 e portanto os eleitos. A certidão do julgamento ainda destaca que a decisao deve ser emitida imediantamente ao Congresso Nacional


AO VIVO: TRE inicia sessão plenária; diplomação de Cássio deve ser o 1º da pauta


O Tribunal Regional Eleitoral iniciou a leitura da pauta exatamente às 14h42. A apreciação sobre o relatorio da Secretaria Judiciaria dando conta da recontagem dos votos foi o primeiro da pauta. O novo relatório, apontando o candidato Cássio Cunha Lima (PSDB) como o mais votado no pleito de 2010 é o primeiro da pauta. O juiz destacou que após a retotalização, ficou decido que o primeiro coloado Cássio Cunha Lima (PSDB) é o mais votado, seguido do candidato Vital do Rêgo FIlho (PMDB).




AO VIVO: Cássio faz 1ª aparição no plenário do TRE-PB e é ovacionado pela população 


O senador Cássio Cunha Lima entrou no plenário do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba exatamente às 14h30. Apesar de já estar nas dependencias do Tribunal, o tucano preferiu aguardar o início da sessão para aparecer publicamente. Em sua chegada, Cássio foi ovacionado e aplaudido pelos vários populares e políticos presentes. O tucano preferiu não se pronunciar e se dirigiu diretamente a Mesa do TRE_PB.


O senador destacou que concederá uma entrevista coletiva logo após a diplomação na Corte Eleitoral.


Diogo Cunha Lima marca presença no TRE-PB; Corte está lotada para diplomação de Cássio


O filho mais velho do senador Cássio Cunha Lima, o empresário Diogo Cunha Lima (PSDB) foi uma das figuras do clã Cunha Lima que já marcam presença no Tribunal Regional Eleitoral.


Além do primogênito, várias lideranças políticas lotam o plenário da Corte, entre elas o deptuado estadual Hervázio Bezerra (PSDB), o vice presidente da ALPB, Edmilson Soares (PSB), o prefeito de Picuí, Buba Germano, entre outros.


Há poucos instantes o prefeito de João Pessoa, Luciano Agra (PSB), também anunciou que irá prestigiar a diplomação de Cássio. Outro que também já está prestigiando a solenidade é o deputado estadual João Gonçalves (PSDB)




Cássio já está no TRE-PB para ser diplomado; ato será transmitido ao vivo pelo PB Agora


Com quase 1 hora de antecedência do início da sessão, o senador Cássio Cunha Lima (PSDB) chegou a sede do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba para ser diplomado senador, de fato e de direito. Logo mais a Corte vai apreciar o relatório da Secretaria Judiciária, que ainda na noite de ontem validou os mais de 1 milhão de votos obtidios pelo tucano no último pleito estadual.


A apreciação do relatório da recontagem dos votos deve ser o primeiro da pauta do TRE-PB desta terça-feira. Logo após a diplomação Cássio concede entrevista coletiva a imprensa. A entrevista será transmitida ao vivo através do site do parlamentar e do www.pbagora.com.br


Na oportunidade, Cássio reafirmou que não acredita em manobras políticas para procrastinar a sua posse no Senado. “Vai argumentar o quê? É dessa política que a Paraíba tem que se livrar. Tentar manobras para tentar obstacular minha posse é o mesmo que afirmar que não acata as decisões do povo”, pontuou.


O senador complementou: "Assim que receber meu diploma, estarei apto a exercer meu mandato. Sendo viajo amanhã para Brasília e entrego meu diploma à mesa diretora do Senado. Não há como o Senado não obedecer essa decisão. Não há sentido imaginar que minha posse não ocorra na próxima quinta-feira, (26)".




Sessão on-line 

CONFIRA O DOCUMENTO DA RECONTAGEM DOS VOTOS APONTANDO CASSIO CUNHA LIMA COMO ELEITO

Edinho Trajano, com PB Agora

Luciano Agra prestigia posse de Cássio

Luciano Agra prestigia posse do senador Cássio Cunha Lima

Dilma volta a expressar preocupação com crise

Em declaração hoje à imprensa, depois da assinatura de atos com o governo da Ucrânia, a presidente Dilma Rousseff voltou a tocar na questão da crise financeira internacional. Ela disse que na conversa com o presidente ucraniano, Viktor Yanukovitch, relatou a sua preocupação com a crise e disse que a falta de uma ação rápida só levará ao agravamento da situação. "Há necessidade de um esforço para reequilibrar toda a economia global e evitar que alguns países transfiram para outros as consequências dessa crise", disse Dilma, que neste momento oferece almoço ao presidente da Ucrânia, no Palácio do Itamaraty.

Três acordos importantes foram fechados com o governo ucraniano. O compromisso de liberação de recursos, por parte da Ucrânia, para o acordo de construção do foguete de lançamento de satélites na base de Alcantara (MA); parceria para a produção de insulina pela Fundação Osvaldo Cruz e fornecimento de matéria prima (ureia e amônia) para a fabricação de fertilizantes no Brasil.

Um acordo assinado ainda no governo Lula previa uma parceria entre Brasil e Ucrânia para a fabricação de foguete de lançamento de satélites na base de Alcântara. O Brasil já liberou 42% do total de US$ 218 milhões de dólares previstos. A Ucrânia só liberou 19%. A promessa é de que agora o governo ucraniano coloque o dinheiro que falta para acelerar esse projeto que deverá entrar em testes em 2013.

Edinho Trajano, com 

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Ministro do Supremo libera para julgamento ação que pede a declaração da legalidade da Ficha Limpa

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve voltar a analisar, em breve, a legalidade da Lei da Ficha Limpa. O ministro Luiz Fux liberou para julgamento a ação na qual a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pretende que seja declarada a legalidade de todos os pontos da lei, a fim de que ela seja aplicada sem restrições já nas eleições municipais de 2012.

A validade da lei começou a ser analisada em 2010. No entanto, só em 2011 o STF decidiu que a norma não poderia ter eficácia para as eleições do ano anterior, porque ela alterava o processo eleitoral e deveria esperar um ano para produzir efeitos. Muitos políticos que tiveram o registro negado acabaram conseguindo tomar posse.

Desta vez, a OAB quer que os ministros analisem todos os pontos da norma, para que os julgamentos não se limitem ao caso de cada político. Entre os pontos controversos que serão analisados estão a retroatividade da lei – se ela pode atingir casos que ocorreram antes de a norma entrar em vigor – e o princípio de presunção de inocência, ou seja, se a condenação por crimes em segunda instância é suficiente para tirar um político da disputa eleitoral.

Recentemente, Fux disse que vai analisar todas as questões sobre o caso e que as eleições do próximo ano correrão com regras claras sobre o assunto. “Vou julgar todas as questões, não vai ficar nenhuma dúvida. As eleições vão se realizar com pleno esclarecimento da população sobre o que pode ou não se pode fazer, quem pode e quem não pode se candidatar.”

A ação da OAB tramita em conjunto com outros dois processos ajuizados pelo PPS, também para garantir a validade da lei, e pela Confederação Nacional das Profissões Liberais, que quer que o artigo que trata de inelegibilidade por perda de registro profissional seja considerado ilegal.

Edinho Trajano, com Agência Brasil

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Ministro considera "muito graves" as autorizações dadas pela Justiça para trabalho infantil

O ministro do Trabalho, Carlos Lupi, considerou muito graves as autorizações dadas por juízes para que menores de 16 anos trabalhem em locais insalubres, como na construção civil, em lixões e na lavouras. “É mais gave do que imaginei”, disse Lupi. “Isso fere a lei. Eu penso que lugar de criança é na escola. Quem tem entre 16 e 18 anos pode trabalhar como aprendiz. Ele pode trabalhar com uma carga horária menor, sem deixar de estudar, e ter alguma remuneração.”

Entre as 33 mil autorizações de trabalho para menores de 16 anos entre 2005 e 2010 por juízes e promotores de Justiça de todo país, havia permissões para trabalho em atividades artísticas, no comércio, na prestação de serviços, em atividades agropecuárias, na fabricação de fertilizantes (onde elas têm contato com agrotóxicos), na construção civil, em oficinas mecânicas, na pavimentação de ruas e, até, em lixões.

O número, que a Agência Brasil levantou no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), equivale a mais de 15 autorizações judiciais para trabalho infantil por dia. A Constituição proíbe que menores de 16 anos sejam contratados para qualquer tipo de trabalho, exceto como aprendiz, a partir de 14 anos.

Edinho Trajano, com Agência Brasil

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Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros defende autorização judicial para trabalho infantil

Ao contrário do entendimento do Ministério Público do Trabalho e do Ministério do Trabalho e Emprego, o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), desembargador Nelson Calandra, garante não haver qualquer inconstitucionalidade nas mais de 33 mil autorizações concedidas por juízes e promotores entre os anos 2005 e 2010 para que crianças a partir de 10 anos trabalhem.

Para Calandra, a Constituição Federal não só admite, como exige que os juízes sejam flexíveis ao interpretá-la. Isso, segundo ele, ajuda a explicar a concessão das autorizações, ainda que a lei proíba o trabalho para menores de 16 anos, salvo na condição de menor aprendiz a partir dos 14 anos. No caso de atividades insalubres ou perigosas, é vedada a contratação de menores de 18 anos.

“O texto constitucional contém vários valores que devem ser considerados, como a proteção à vida e à família. Quando um juiz conclui que é imprescindível autorizar um jovem a trabalhar porque ele [juiz] não dispõe de outra ferramenta legal para socorrer uma família de baixa renda, não há nada de inconstitucional nessas decisões”, disse Calandra à Agência Brasil.

Ingresso no mercado 

Contrário à redução da idade mínima para o ingresso no mercado de trabalho, um tema em discussão no Congresso Nacional, o desembargador assegura que, na maioria dos casos, os juízes não encontram solução melhor para ajudar uma família pobre do que autorizar uma criança a trabalhar sob certas condições.

“Ninguém deseja o trabalho infantil, mas juízes e promotores trabalham com a realidade social e a realidade brasileira é que muitas famílias dependem do trabalho do menor, seja na execução das atividades familiares diárias, seja por meio da colaboração [financeira] que dá ao exercer uma atividade remunerada”, argumentou o desembargador. “Se eu tivesse que decidir entre uma família perecer de fome [ou autorizar um menor de idade a trabalhar], não teria dúvidas. Inconstitucional é levar uma família inteira a perecer por falta de alimentação, por falta de assistência médica”.

O Ministério Público do Trabalho (MPT) critica os juízes que concedem as autorizações para trabalho infantil, com o argumento de que são inconstitucionais e que os magistrados estão “oficializando a ilicitude, ao invés de combatê-la”.

Apesar de defender os juízes que concedem autorização de trabalho a crianças, Calandra disse que os argumentos do MPT são válidos, mas cabem exceções. “Acho que o que qualificamos como trabalho infantil, abaixo dos 16 anos, tem, realmente, que ser proibido.

Trabalhos penosos ou perigosos não podem ser exercidos por menores de idade e lugar de criança em idade escolar é na escola. Só que há situações em que autorizar essas crianças a trabalhar é uma necessidade. Essa é a realidade. E não se pode encará-la apenas com a visão das formalidades das relações de trabalho. Achar que só porque uma lei foi criada a vida vai caminhar conforme ela prevê é um equívoco”.

Indignação

Perguntado se não caberia aos juízes obrigar o Estado a garantir as condições mínimas de subsistência a uma família pobre em de contrariar o artigo constitucional que proíbe o trabalho abaixo dos 16 anos, Calandra disse que o juiz até pode fazer isso, mas o cumprimento da sentença seria muito difícil. “Ia depender da existência de orçamento e de uma série de exigências legais. O problema é que a vida não para. As pessoas têm que comer todos os dias”.

Calandra chegou a garantir que, na maioria dos casos, as autorizações só são concedidas após o juiz analisar estudos socioeconômicos da família do menor e consultar outros setores, como os conselhos tutelares. Mas quando foi informado de que, segundo o chefe da Divisão de Fiscalização do Trabalho Infantil do Ministério do Trabalho, Luiz Henrique Ramos Lopes, os juízes ignoram a realidade e que crianças a partir de dez anos já foram autorizadas a trabalhar em atividades insalubres e perigosas, como pavimentação de ruas, lixões e fábricas de fertilizantes, Calandra se mostrou indignado.

“Essas são, evidentemente, situações reprováveis e que, se autorizadas por um juiz, devem ser questionadas para que sejam revertidas. Se um juiz deferiu uma autorização infundada, cabe ao Ministério Público do Trabalho apresentar um recurso para que o Tribunal de Justiça examine quem está errado. O que não pode ocorrer é o Conselho Nacional de Justiça [CNJ] proibir os juízes de decidir”, disse o desembargador, referindo-se ao pedido do MPT e do MTE para que o CNJ publique uma resolução que oriente o trabalho dos magistrados. “Isso seria uma violação do poder jurisdicional de cada juiz”.

“Essas são, evidentemente, situações reprováveis e que, se autorizadas por um juiz, devem ser questionadas para que sejam revertidas. Se um juiz deferiu uma autorização infundada, cabe ao Ministério Público do Trabalho apresentar um recurso para que o Tribunal de Justiça examine quem está errado. O que não pode ocorrer é o Conselho Nacional de Justiça [CNJ] proibir os juízes de decidir”, disse o desembargador, referindo-se ao pedido do MPT e do MTE para que o CNJ publique uma resolução que oriente o trabalho dos magistrados. “Isso seria uma violação do poder jurisdicional de cada juiz”.

Responsabilidade

Como muitas pessoas, Calandra menciona a própria experiência para justificar a opinião de que começar a trabalhar cedo não impede o pleno desenvolvimento de uma criança. Para ele, o trabalho ajuda a criança a se tornar responsável desde cedo. “Colaborei com meus pais em atividades rurais desde antes dos 12 anos em tarefas que começavam antes das cinco da manhã e, à tarde, ia para o colégio. Não perdi nenhum pedaço”. Contudo, revela que, hoje, sua neta, de 13 anos, “plenamente desenvolvida fisica e intelectualmente”, não trabalha porque seus pais “estão bem posicionados” profissional e economicamente, proporcionando a ela que se dedique exclusivamente aos estudos.

Edinho Trajano, com Agência Brasil

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