Após queda no Senado e perda do foro privilegiado, Santiago agora vai enfrentar a justça comum

CASCATA: após queda no Senado e perda do foro privilegiado, Santiago agora terá que enfrentar ação de Cássio apenas como um cidadão comum

EFEITO CASCATA: Tão logo se configure oficialmente a saída de Wilson Santiago (PMDB-PB) do Senado Federal, o ex-senador terá de enfrentar uma situação jurídica sem mais contar com o foro privilegiado que o mandato lhe assegura.

Alvo de processo pelo senador diplomado Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF), Santiago deverá ter a ação encaminhada para a Justiça comum.

Cássio decidiu processar criminalmente o peemedebista por ele ter declarado, através de matéria amplamente divulgada pela assessoria, que o tucano estava por trás da matéria publicada na Revista Isto É, em edição no mês de outubro, na qual Wilson Santiago é acusado de sonegar mais de R$ 34 milhões à Receita Federal.

O advogado Luciano Pires, da equipe de defesa de Cássio Cunha Lima, confirmou a informação sobre a nova etapa da ação criminal contra Santiago, adiantando que o STF deverá formalizar o envio da representação movida pelo tucano contra o peemedebista para uma das varas criminais de João Pessoa, nos próximos dias.

Pela gravidade da acusação e por ter sentido sua honra ferida, Cássio Cunha Lima está determinado a não abrir mão de manter a representação criminal contra Wison Santiago.  

Edinho Trajano.

Lei Ficha Limpa sob nova análise

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve voltar a analisar em breve a legalidade da Lei da Ficha Limpa. O ministro Luiz Fux liberou para julgamento a ação em que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pretende que seja declarada a legalidade de todos os pontos da lei, a fim de que ela seja aplicada sem restrições já nas eleições municipais de 2012. 

A validade da lei começou a ser analisada no ano passado, mas foi só em 2011 que o STF decidiu que a norma não poderia ter eficácia para as eleições do ano anterior porque alterava o processo eleitoral e deveria esperar um ano para ter efeitos. Vários políticos que tiveram o registro negado foram liberados e puderam tomar posse.

Dessa vez, a OAB quer que os ministros do Supremo analisem todos os pontos da Lei da Ficha Limpa, para que os julgamentos não se limitem ao caso de cada político. Entre os pontos controversos que serão analisados, está a retroatividade da lei.

Agenda da semana

31/10

Inauguração do primeiro conjunto habitacional do Projeto Vila do Mar

O conjunto Padre Hélio Campos foi entregue a 264 famílias que moravam na área de risco da Travessa Muriaé, no bairro Cristo Redentor. O evento terá a presença da prefeita Luizianne Lins (PT).

Onde - Av. Francisco Sá com Rua Graça Aranha

Horário - a partir das 11 horas

31/10

Posse de Aldo Rebelo no Ministério do Esporte

Ele substituirá Orlando Silva, que pediu demissão após denúncias de envolvimento em esquema de desvio de verbas no programa Segundo Tempo.

Onde - Palácio do Planalto

Horário - 15 horas

 

31/10

Defensores Públicos paralisam atividades

A categoria atenderá a população na rua para tentar sensibilizar o Governo estadual

Onde - Rua Caio Cid, nº 100, Luciano Cavalcante 

Onde - 8h30min

31/10

I Fórum de Debates da ApreceO encontro terá como tema

“Mecanismos de Controle Externo do Ministério Público e da Magistratura”.

Onde - Federação das Indústrias do Estado do Ceará

Horário - 8 horas

3/11

Votação do relatório de receita da proposta de Orçamento para 2011

A receita primária para 2011 foi estimada em R$ 967,6 bilhões.

Onde - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização da Câmara

Horário- 14 horas

 

5/11

Seminários regionais do sindicato Apeoc

Os eventos discutirão o Plano Nacional de Educação, o piso salarial dos professores e os plano de cargos e carreiras.

Onde - Auditórios das prefeituras de Sobral e Crato

Horário - de 8h às 12 horas

3/11

José Dirceu lança livro em Fortaleza

“Tempos de Planície” é uma coletânea artigos sobre desafios que o Brasil tem enfrentado nos últimos anos.

Onde - Livraria Cultura (Shopping Varanda) 

Horário - 18h30min

Edinho Trajano, com JH.

Dilma Rousseff suspende por 30 dias convênios com ONGs

Os recursos só voltarão a ser liberados depois de parecer técnico que ateste a regularidade da parceria com as as entidades. Medida não atinge organizações que mantêm convênios regulares por pelos menos cinco anos

Romero destaca o papel do servidor público na construção do país

O deputado federal Romero Rodrigues disse na Câmara dos Deputados, em Brasília, que é do mais importante o papel do servidor público na construção e no desenvolvimento do Brasil, salientando a sua contribuição no crescimento da sociedade. Destacou em pronunciamento que “tem singular importância o papel do servidor que comemora o seu dia”, salientando que “o trabalho do servidor público é muito importante para todos nós. Nosso bem-estar depende da qualidade do trabalho dos servidores públicos, em hospitais, escolas ou repartições, mesmo com os baixos salários que a maioria percebe em seu árduo trabalho”.

Recorda que no dia 28 de outubro comemora-se o dia do funcionário público. A data foi instituída no governo do presidente Getúlio Vargas, através da criação do Conselho Federal do Serviço Público Civil, em 1937. Em 1938 foi fundado o Departamento Administrativo do Serviço Público do Brasil, onde esse tipo de serviço passou a ser mais utilizado. As leis que regem os direitos e deveres dos funcionários que prestam serviços públicos estão no decreto nº 1.713, de 28 de outubro de 1939, motivo pelo qual é o dia da comemoração desse profissional.

Em 11 de dezembro de 1990, foi publicado o novo Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, a Lei nº8112, alterando várias disposições da antiga lei, porém os direitos e deveres desses servidores estão definidos e estabelecidos na Constituição Federal do Brasil, além dos estatutos das entidades em que trabalham.

Os serviços públicos estão divididos em classes hierárquicas, de acordo com os órgãos dos governos, que podem ser municipais, estaduais ou federais. Os serviços prestados são nas áreas de atuação, como da justiça, saúde, segurança, etc. Antes da existência do Estatuto dos Servidores Públicos, que foi criado em 1990 para regulamentar a profissão, os servidores eram chamados de funcionários públicos.

Romero lembra o seu trabalho na aprovação da PEC 54/99, e para tanto vem desenvolvendo esforços junto às lideranças dos partidos na Câmara dos Deputados, com vistas a agilizar a tramitação da matéria que ele considera muito importante.

O parlamentar apresentou requerimento visando à transformação de Sessão Plenária da Câmara dos Deputados em Comissão Geral para debater a Proposta de Emenda à Constituição de nº 54/1999. Um grande número de deputados federais já subscreveu da propositora do parlamentar paraibano.

A PEC nº 54/1999 dispõe sobre a efetivação do pessoal em exercício, que não tenha sido admitido por concurso público, estável ou não, para que passe a integrar quadro temporário em extinção à medida que vagarem os cargos ou empregos respectivos. Vale salientar que continua o trabalho de coleta de novos apoios na Casa parlamentar.

A coleta de assinaturas também tem a participação efetiva dos diretores da ASPRENNE, Gilson Nunes e Olavo Rodrigues, que tem se deslocado constantemente à Brasília, no trabalho de convencimento dos deputados em prol da aprovação da PEC 54 o mais breve possível.


Edinho Trajano, com Ascom

Defensoria Pública transfere feriado do servidor público para segunda-feira

O expediente na Defensoria Pública do Estado da Paraíba não será alterado nesta sexta-feira, (28), data comemorativa do Dia do Funcionário Público Estadual. A determinação é do defensor público geral Vanildo Oliveira Brito, que transferiu o feriado para a segunda-feira (31). O mesmo esquema será seguido pelo Procon Estadual, que abre normalmente nesta sexta e fecha na segunda-feira.

A alteração se fez necessária para acompanhar o funcionamento do Tribunal de Justiça e do Ministério Público Estadual, que também transferiram o feriado para o dia 31. Ao mesmo tempo, pretende-se agilizar a mudança do Núcleo de Atendimento da DPE, que vai sair da Avenida Pedro II para um prédio comercial na Avenida Rodrigues de Carvalho, no Centro de João Pessoa.

Por causa dessa alteração, a Defensoria, além de abrir normalmente no Dia do Servidor Público, vai participar do plantão judiciário nesta sexta (28), sábado (29) e domingo (30). Já na semana que vem, a Defensoria fecha na segunda-feira e nos dias 1º e 2 de novembro (Dia de Finados). O atendimento ao público no Núcleo da Avenida Pedro II será normal até esta sexta, mas fecha no final de semana e só reabre na quinta-feira (3), em novo endereço.

Todos os serviços prestados ao público serão transferidos para o novo prédio, o edifício Félix Cahino, na Avenida Rodrigues de Carvalho, nº 34, no Centro, ao lado do prédio sede da DPE. Com uma média de 80 atendimentos por dia, o Núcleo vai se mudar para um prédio mais amplo com 12 salas, cada uma com banheiro, divididas em três pavimentos e ainda com estacionamento próprio.

O público que procura o Núcleo é atendido por 42 defensores, que atuam nas Varas de Família, Cível, Fazenda e Criminal. "A partir do dia 3 de novembro, todos os setores, como atendimento, psicossocial, psicologia, recebimento de casos de violência contra a mulher, além da central de comunicação de flagrantes estarão no novo prédio, bem instalados e equipados para que o cidadão encontre uma estrutura mais confortável”, destacou Vanildo Brito.

Plantão Judiciário – A população que precisar do atendimento da Defensoria Pública nos dias em que a sede e núcleos estarão fechados vai encontrar defensores trabalhando somente no plantão judiciário. "Vamos fechar nos três primeiros dias da semana que vem, mas vamos ter defensores respondendo pelo plantão judiciário. A população não sofrerá nenhum prejuízo, pois estamos alterando o expediente conjuntamente com o Tribunal de Justiça e o Ministério Público Estadual, órgãos parceiros na defesa dos direitos do cidadão”, enfatizou o defensor público geral.

Confira o que abre no plantão judiciário de sexta-feira (28), sábado (29) e domingo (30): 1ª Região (João Pessoa, Bayeux, Cabedelo e Santa Rita) - 1ª Vara Mista da Comarca de Cabedelo 2ª Região (Mamanguape) - 1ª Vara Mista de Sapé 3ª Região (Campina Grande e adjacências) - 6ª Vara Cível 4ª Região (Areia) - 2ª Vara Mista de Cuité 5ª Região (Aroeiras e mais nove cidades) - Comarca de Prata 6ª Região (Santa Luzia) - 1º Juizado Especial Misto da Comarca de Patos 7ª Região (Catolé do Rocha) - 2º Juizado Especial Misto de Sousa 8ª Região (Bananeiras) - 2ª Vara Mista de Guarabira Veja os locais de atendimento da DPE no plantão judiciário de segunda (31), terça (1º) e quarta-feira (2): 1ª Região (João Pessoa, Bayeux, Cabedelo e Santa Rita) - 2ª Vara Mista de Cabedelo 2ª Região (Mamanguape) - 3ª Vara Mista de Sapé 3ª Região (Campina Grande e adjacências) - 7ª Vara Cível 4ª Região (Areia) - 1ª Vara Mista de Esperança 5ª Região (Aroeiras e mais nove cidades) - 1ª Vara Mista de Queimadas 6ª Região não terá plantão 7ª Região (Catolé do Rocha) - Comarca de Bonito de Santa Fé 8ª Região (Bananeiras) -3ª Vara Mista de Guarabira  


Edinho Trajano, com informações da Secom-PB

Selo de controle deixará vinho mais caro

Importadores de vinho questionam a colocação do selo de controle do produto e alegam perda na qualidade do produto e aumento do custo que será repassado

Contas de luz poderiam ser 20% mais baratas

No período de 12 anos, os custos de distribuição de energia caiu quase 50%, o que reduziria a conta do consumidor em 20%. Empresários explicam que a queda no valor não foi possível porque os encargos quadruplicaram no período. Geração e transmissão de energia equivalem a 35% do valor da conta

Portugal quer investimentos brasileiros no país

O primeiro-ministro de Portugal, Pedro Passos Coelho, disse nesta quinta-feira, 27, que espera ver investimentos brasileiros em seu país, seja na compra de estatais portuguesas postas à venda, seja em investimentos diretos de empresas brasileiras. As afirmações foram feitas ao sair de uma reunião com a presidente Dilma Rousseff, no Palácio do Planalto.

"Portugal iniciou um processo de reformas econômicas importantes e, durante todo esse período, precisamos valorizar todas as nossas pontes com o Brasil, que são muito importantes nesse momento. Tenho certeza que poderemos contar com a ajuda do Brasil nesse momento de recuperação", afirmou o primeiro-ministro.

O encontro entre os dois chefes de Estado - que não pode ser classificado de uma visita oficial - foi, de acordo com Coelho, uma prévia para uma Cúpula Bilateral que será marcada para 2012.

As privatizações das estatais portuguesas foram tema central da conversa. Nessa primeira fase, a estrela são as empresas de energia portuguesas Energia de Portugal (EDP) e Rede Elétrica Nacional (REN), que já recebeu propostas da Eletrobras e da Cemig. "Vemos com muito bons olhos essas propostas. Se queremos uma aliança estratégica com o Brasil, não teria sentido não vermos com bons olhos", disse Coelho.

Perguntado se houve alguma conversa sobre a possibilidade de compras de títulos da dívida portuguesa, como chegou a ser aventado no início deste ano, o primeiro-ministro garantiu que isso não foi tratado porque cada país tem regras próprias para esse tipo de aquisições. Deixou claro, no entanto, que outras empresas portuguesas terão que ser vendidas e a participação brasileira será sempre esperada.

Edinho Trajano, com 

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OCDE recomenda que governo regule ação de lobistas

Um estudo da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) sobre integridade pública, divulgado hoje, recomenda ao governo brasileiro a elaboração de leis para regulamentar ação de lobistas, maior transparência em licitações e contratos, e aplicação do código de ética pública a prestadores de serviços e ocupantes de cargos comissionados até o terceiro escalão.

O governo deveria "definir claramente os termos lobby e lobista na eventual formulação de uma lei sobre o assunto" e oferecer "padrões claros de conduta a funcionários públicos para guiar suas interações com lobistas e gerenciar possíveis conflitos de interesse se eles quiserem deixar o cargo e se tornarem lobistas", sugere o relatório.

No caso de licitações e contratos, o poder público poderia divulgar toda a documentação relacionada à obra ou serviço, antes mesmo da contratação, como os recursos de empresas eliminadas, aditivos contratuais, pesquisas de preço etc. Além disso, outra sugestão do estudo é monitorar as licitações de um mesmo tipo de projeto por diferentes unidades do governo para identificar formas de aperfeiçoar a licitação ou pregão, evitando erros já cometidos.

Ética

"Quando apropriado, aplicar o código de conduta para prestadores de serviços, inclusive inserindo regras relevantes do código em contratos e garantindo que queixas sejam bem comunicadas ao público pelos prestadores de serviço", diz uma das sugestões do relatório.

Transparência é a palavra-chave do estudo. O Brasil deveria até mesmo modificar o Portal da Transparência para permitir comparação de despesas entre anos diferentes. O estudo elogia a lei de acesso a informações públicas, aprovada ontem pelo Senado, que permite a qualquer cidadão requisitar informações ao governo.

A aplicação do Código de Alta Conduta para Servidores da Alta Administração a servidores do segundo e terceiro escalões aumentaria de 450 para 4.450 o número de funcionários sob as regras, diz o relatório.

Edinho Trajano, com 

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Advogados criticam lei sobre lavagem de dinheiro

A advocacia se mobiliza contra artigo do Projeto de Lei 3.443 - aprovado terça-feira pela Câmara -, que endurece o combate à lavagem de dinheiro, prática do crime organizado para ocultar e dissimular a origem de bens ilícitos.

Especificamente, os advogados estão inquietos com a nova redação dada ao artigo 9.º da Lei 9.613/98 porque inclui no rol das pessoas sujeitas ao mecanismo de controle aquelas que prestam, mesmo que eventualmente, serviços de assessoria, consultoria, contadoria, auditoria, aconselhamento ou assistência de qualquer natureza em operações financeiras, comerciais, imobiliárias e empresariais.

Os advogados avaliam que eles próprios estão enquadrados nesse grupo de pessoas físicas e jurídicas obrigadas a comunicar dados e transações de seus clientes ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) sob pena de multa de até R$ 20 milhões.

"Tal exigência é flagrantemente inconstitucional", adverte o criminalista Guilherme Octávio Batochio, conselheiro federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Ele se ampara no artigo 133 da Constituição, que diz expressamente que o advogado é indispensável à administração da Justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão.

Batochio fez o alerta segunda-feira no Órgão Pleno do Conselho Federal da OAB. O colegiado reúne os 81 conselheiros da entidade em todo o País. A manifestação da Ordem será levada ao Senado, que recebeu de volta o projeto porque foi modificado na Câmara.

Em voto de 71 páginas, endossado de forma unânime pela cúpula da advocacia, Batochio foi taxativo. "Nesses referidos serviços pode-se vislumbrar a atividade do advogado porque o artigo 9.º, ao impor alcance de qualquer natureza, não exclui a natureza jurídica."

O artigo 11 do projeto prevê: "As pessoas referidas no artigo 9.º dispensarão especial atenção às operações que possam constituir-se em sérios indícios dos crimes previstos nesta lei". Quem presta assessoria ou consultoria deverá comunicar, em 24 horas, tais transações às autoridades competentes "abstendo-se de dar aos clientes ciência de tal ato".

"Se não comunicar, é multa de R$ 20 milhões, se comunicar é crime", desabafa o criminalista, em alusão ao artigo 207 do Código de Processo Penal que veta o depoimento de quem, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, deva guardar segredo. "A proposta violenta abertamente direitos dos advogados, que têm garantidos, na Constituição e no ordenamento jurídico, franquias relativas ao sigilo profissional, à inviolabilidade de seus arquivos e ao livre exercício do seu trabalho, que é função pública essencial à jurisdição, e atinentes à sua imunidade funcional."

Sigilo profissional

Batochio argumenta que se o projeto 3.443 for aprovado "vai dizimar o sigilo profissional que é imanente à atividade do advogado, na medida que impõe ao profissional da advocacia que revele às autoridades públicas segredos que lhe são confiados pelo cliente, o que não se viu nem nos tempos opacos da ditadura militar".

O senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), autor do projeto, afasta categoricamente qualquer intenção de atingir os advogados. "Estamos falando sobre a sociedade como um todo, o interesse nosso é defender o País da prática de crimes que levem à ampliação de patrimônio ilícito e impor a esse tipo de delito sanções mais pesadas. Não estamos preocupados com esse ou aquele segmento. O projeto não viola nada."

Valadares lembra que "todos são iguais perante a lei, logo não deve haver privilégios". "Não há interesse em atingir nenhuma classe nem setor empresarial ou social", ressalta. "O objetivo é incluir o Brasil na melhor geração de combate à lavagem de dinheiro. Não só eu como outros senadores contribuímos para melhorar o projeto original." As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Edinho Trajano, com 

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Aldo Rebelo já foi considerado 'inimigo' pela CBF

A cúpula da Confederação Brasileira de Futebol (CBF) identificava três grandes adversários políticos no início da década passada: o deputado federal Silvio Torres (PSDB-SP, licenciado e hoje secretário de Habitação do Estado), o senador Álvaro Dias (PSDB-PR) e o novo ministro do Esporte, Aldo Rebelo. Pronunciar esses nomes em conversas mais reservadas com a direção da entidade suscitava no mínimo reações de ironia. Isso ainda vale para descrever a relação da CBF com Silvio Torres e Álvaro Dias. Com Aldo, a situação mudou.

O deputado federal (PC do B-SP) presidiu a CPI da CBF/Nike, instaurada em 2000 e que levantou suspeitas de envolvimento do presidente da CBF, Ricardo Teixeira, em vários crimes financeiros. Depois, editou com Silvio Torres, relator da CPI, um livro rico em detalhes de transações nada transparentes do futebol brasileiro que sugeriam a participação direta de Teixeira. O dirigente conseguiu na Justiça proibir a circulação do livro, decisão vigente até hoje.

Aos poucos, Aldo deixou de se entusiasmar por investigações sobre denúncias de corrupção no esporte e é visto hoje com aprovação pela CBF.

Ricardo Teixeira não esconde de ninguém desapontamento com o ex-ministro Orlando Silva, com quem era bastante afinado durante o governo Lula e que, depois, passou a emitir sinais de que não deveria demonstrar tanta proximidade com a entidade. Mas sabe que o papel do novo ministro, como interlocutor do governo federal nos assuntos relacionados à Copa de 2014, não deve mudar muita coisa. Para Teixeira, é claro o desalinhamento entre o governo Dilma Rousseff e a organização do Mundial.

Ontem, porém, a CBF divulgou em seu site nota de boas vindas a Aldo, assinada por Teixeira. "Desde já, a CBF se põe à disposição do ministro, dando-lhe a certeza de que terá na entidade uma importante parceira na sua grande empreitada à frente do Ministério do Esporte." O Comitê Organizador da Copa do Mundo (COL), também presidido por Teixeira, repetiu a iniciativa e parabenizou o ministro. "Que o ministro conte sempre com a nossa colaboração e saiba que as portas do Comitê estarão sempre abertas", registrou Ricardo Teixeira, no site do COL. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Edinho Trajano, com 

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