Comissão aprova seis e rejeita três propostas da reforma política

As 11 propostas aprovadas pela Comissão da Reforma Política e entregues ao presidente do Senado em meados de maio deste ano começaram sua tramitação pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Nove delas já foram votadas pelo colegiado, sendo seis aprovadas e três rejeitadas.

Entre os itens aprovados, apenas um já foi enviado para exame da Câmara. É o PLS 265/2011, que impede prefeitos e vice-prefeitos de transferir seu domicílio eleitoral enquanto estiverem no exercício do mandato. A medida visa impedir que a mudança de domicílio eleitoral seja utilizada por prefeitos que cumprem seu segundo mandato e querem tentar um terceiro mandato consecutivo, em outro município.

As outras cinco proposições aprovadas foram enviadas ao Plenário:

- Suplentes de senador: aguarda inclusão na ordem do dia a proposta de emenda à Constituição (PEC37/2011), que reduz de dois para um o número de suplentes de senador. O texto também proíbe a eleição de suplente que seja cônjuge, parente do titular por consanguinidade, por adoção ou por afinidade, até o segundo grau.

De acordo com a PEC, a convocação do suplente terá caráter temporário, ou seja, o suplente substitui, mas não sucede. Quando ocorrer o afastamento definitivo do titular, seu suplente exercerá o cargo somente até eleição do novo senador.

Se a vacância ocorrer antes de 120 dias das próximas eleições, sejam elas municipais ou federais e estaduais, o novo senador deve ser eleito nesse pleito; se ocorrer em até 120 dias das eleições, o novo senador será eleito na eleição seguinte.

- Fidelidade partidária: o PLS 266/2011 inclui na Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096/1995) regra sobre fidelidade partidária. O texto incorpora na legislação entendimento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e do Supremo Tribunal Federal (STF) no sentido de que a desfiliação da legenda, sem justa causa, deve ser punida com a perda do mandato.

O texto aprovado na CCJ estabelece como causas justas para o desligamento algumas situações alheias à vontade do político eleito: incorporação ou fusão do partido com outra agremiação; mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário; e grave discriminação pessoal. Nesses casos, não se justifica a perda de mandato.

Os senadores da comissão, no entanto, excluíram a criação de partido como causa justa, ou seja, eles propõem a perda de mandato para quem sair do partido para ingressar em legenda nova.

- Coligações: também foi a Plenário a proposta (PEC 40/2011) de fim das coligações partidárias nas eleições proporcionais, um dos itens mais polêmicos entre os analisados na CCJ. De acordo com o texto, são admitidas coligações apenas nas eleições majoritárias (presidente, governador, prefeito e senador).

A favor da proposta, diversos senadores argumentaram que coligações em eleições proporcionais (vereador e deputado federal, distrital e estadual) têm sido uniões passageiras, visando aumentar o tempo de propaganda eleitoral no rádio e na TV de partidos maiores e viabilizar um maior número de cadeiras por partidos menores.

A CCJ rejeitou emenda apresentada por Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), abrindo a possibilidade de união de duas ou mais legendas para formar uma federação de partidos. Com a aprovação do voto do relator, Valdir Raupp (PMDB-RO), pelo fim das coligações, a CCJ não chegou a analisar voto em separado de Inácio Arruda (PCdoB-CE), pela manutenção do mecanismo.

Valadares e Inácio Arruda reapresentarão suas propostas em Plenário.

- Data da posse e duração de mandato: foi enviada a Plenário a proposta de mudança da data de posse de chefes do Executivo (PEC 38/2011). O relator, Renan Calheiros (PMDB-AL), acatou a proposta de posse de governador no dia 10 de janeiro e de presidente da República no dia 15 do mesmo mês, mas propôs, no substitutivo acolhido na CCJ, a posse de prefeitos no dia cinco de janeiro, e não no dia 10, conforme previsto no texto original.

No entanto, a comissão rejeitou o aumento para cinco anos do mandato de presidente da República, governadores e prefeitos, também previsto na PEC 38/2011. Foram mantidos os quatro anos de mandato hoje em vigor.

A CCJ acolheu proposta do relator para a coincidência de data para realização de eleições municipais, estaduais, distrital e federal. Para assegurar os direitos adquiridos pelos atuais mandatários, a medida seria adotada apenas em 2018. Dessa forma, prefeitos e vereadores eleitos em 2016 teriam, excepcionalmente, mandatos de apenas dois anos, permitindo a unificação dos pleitos a partir de 2018.

- Referendo: também foi a Plenário a PEC 42/2011, determinando que uma proposta de emenda à Constituição ou projeto de lei aprovado no Congresso que altere o sistema eleitoral brasileiro somente poderá vigorar após ser aprovado em referendo.

Rejeitadas

Foi derrotada a proposta (PEC 43/2011) que prevê a adoção do sistema proporcional com lista fechada para eleição de deputados e vereadores, no qual os candidatos são apresentados em lista pré-ordenada pelos partidos. Na mesma reunião, após mais de duas horas de debates, os senadores também derrubaram o substitutivo do relator, Romero Jucá (PMDB-RR), propondo o sistema majoritário, o chamado "distritão".

Jucá anunciou que apresentará recurso para que a proposta seja enviada para exame do Plenário. Os parlamentares também recusaram a PEC23/2011, que tramita em conjunto com a proposta de voto em lista fechada e prevê a realização de eleição interna nos partidos para escolha de candidatos.

Também foi rejeitada e enviada ao arquivo proposta (PEC 41/2011) prevendo a possibilidade de candidatos sem filiação partidária disputarem eleições para prefeito e vereador.

Foi rejeitada e arquivada também proposta (PEC 39/2011) que estabelece o fim da reeleição para prefeitos, governadores e presidente da República.

FONTE: Agência Senado

Funasa libera mais de R$ 770 mil em recursos para municípios na PB

A Superintendência Estadual da Funasa (Suest-PB) liberou R$ 777.000,00 para cinco convênios nas regiões do Sertão e Cariri.


As ações a que se propõem esses convênios são melhorias habitacionais para o controle da Doença de Chagas, melhorias sanitárias domiciliares e sistema de abastecimento de água.


Os municípios beneficiados com esses projetos são Marizópolis (convênio TC/PAC 0889/09), Mãe D’ Água (convênio TC/PAC 0276/08), Ouro Velho (convênio CV 1141/07), Poço Dantas (convênio CV 0567/08) e Olho D’ Água (convênio CV 0226/09).


Na luta contra o barbeiro, mosquito transmissor da Doença de Chagas, a Funasa empreendeu convênios com as cidades de Poço Dantas e Olho D’ Água. Esses projetos visam melhorar a estrutura das casas da região, proporcionando assim, mais qualidade de vida e de saúde para aqueles que ainda residem em casas de taipa e, por isso, são mais vulneráveis a essa doença. Para melhorar a infra-estrutura dessas localidades, foram disponibilizados R$ 300.000,00 para Poço Dantas e R$ 75.000,00 para Olho D’ Água.


Para as cidades de Mãe D’ Água e Ouro Velho foram viabilizados projetos para melhorias sanitárias domiciliares. Essas ações visam ampliar consideravelmente a higiene local, com instalação de banheiros nesses municípios. Mãe D’Água já recebeu R$ 125.000,00 para essas obras, enquanto que para a cidade de Ouro Velho foram viabilizados R$ 90.000,00 em recursos.


Marizópolis, por sua vez, recebeu R$ 187.000,00 para instalar, entre outras ações, uma rede de abastecimento de água que também irá, assim como os projetos citados anteriormente, modificar a vida dos moradores da cidade.


De acordo com o Superintendente Estadual da Funasa, Bruno Gaudêncio, os recursos disponibilizados pela Suest-PB estão sendo muito bem empregados nesse conjunto de obras.


“Esses R$ 770.000,00 são apenas uma parte do que será disponibilizado para as regiões do Sertão e Cariri. Ao todo serão destinados R$ 2.074.000,00 para esses projetos. Saber que esse dinheiro está sendo empregado em obras que trarão emprego e benefícios para as pessoas que residem nessas localidades, além de me deixar feliz, mostra que a Superintendência da Funasa na Paraíba está desenvolvendo um trabalho que corresponde as minhas expectativas. Porém, ainda há muito que fazer”, considerou o Superintendente.

FONTE: ASCOM/ Suest-PB

Dia do Trabalhador Rural é comemorado na Assembleia Legislativa

Frei Anastácio propõe criação da secretaria da Agricultura Familiar

O plenário da Assembleia Legislativa da Paraíba foi ornamentado com produtos agrícolas, tais como coco verde, cachos de banana e espigas de milho, na tarde desta segunda-feira (25.07), ocasião em que foi realizada uma sessão especial para comemorar o Dia do Trabalhador Rural, proposta pelo deputado Frei Anastácio (PT). Na oportunidade, Frei Anastácio informou que vai apresentar projeto propondo a criação da secretaria de Agricultura Familiar. 

A agricultura familiar, a propósito, foi o tom do discurso feito pelo deputado Frei Anastácio que, com base em dados do IBGE, afirmou que 72% do alimentos produzidos no Brasil vêm da agricultura familiar. “A agricultura familiar, por sua importância, precisa de uma atenção especial do governo do estado. E, por essa razão, vamos apresentar um projeto propondo a criação de uma secretaria especial para este segmento produtivo do nosso estado”, declarou.

O deputado falou também da importância de investimentos na agroecologia, como forma de garantir produtos saudáveis na mesa do brasileiro, ao tempo de combater o uso de produtos químicos nas plantações brasileiras. “A agricultura familiar, ao lado da agroecologia, está avançando no país graças à sensibilidade do governo federal. Porém, quero lembrar que isso é fruto das lutas sociais. Ou seja, nada se faz sem a luta, sem a mobilização dos trabalhadores”, ressaltou.

Os trabalhadores rurais receberam também a solidariedade do deputado João Gonçalves (PSDB), que participou da sessão especial. “Também sou um homem e político preocupado com o campo, até porque estudei na tradicional Escola Agrícola de Areia. Por isso, não poderia deixar de participar desta sessão que homenageia o trabalhador rural”, comentou.

Representando as entidades presentes ao evento, o produtor rural Ednaldo Leite Pereira, presidente da Federação dos Trabalhadores da Agricultura Familiar (FETRAF), disse que o segmento da agricultura familiar tem movimentado a economia do estado da Paraíba, com ênfase para a região do litoral sul. “A cidade de Alhandra, no litoral sul, é um exemplo de que a agricultura familiar contribui para o desenvolvimento econômico paraibano”, lembrou.

Ednaldo Leite lembrou que, por outro lado,  os pequenos trabalhadores rurais ainda carecem de infraestrutura e continuam enfrentando problemas nos bancos, devidos aos altos juros. “O agricultor tem dificuldade em saldar suas dívidas, devido a uma política injusta promovida pelos bancos. É bom lembrar que a agricultura é um segmento produtivo diferenciado, pois enfrenta as diversidades do tempo e, por isso, merece tratamento diferenciado”, disse.

O evento contou também com a presença do presidente da Fetag, Liberalino Fereira, do superintendente do INCRA na Paraíba, Maonel Duré, e do presidente nacional da Pastoral da Terra, Padre Ermínio Donavan.  Este último disse, ao falar aos trabalhadores, que a agricultura familiar tem tirado as pessoas da pobreza e ao mesmo tempo fixado o homem no campo. “Acredito que vivemos hoje o momento da agricultura familiar no país. E isso não é diferente aqui, na Paraíba”, afirmou.

Riya Bizerra, com assessoria

PMN solicita à Justiça Eleitoral análises e perícias na documentação que cria o PSD na Paraíba

O PMN atende ao prazo legal fixada pela Juíza da 1ª Zona eleitoral  e utiliza como argumento os indícios de irregularidades e fraudes já constatadas nas listagens de pelo menos cinco Estados.

O PMN – Partido da Mobilização Nacional da Paraíba entrou com requerimento na 1ª Zona eleitoral e junto ao TRE-PB solicitando conferências, exames, medidas de análises e perícias nas listas de apoiadores, para a criação do Partido Social Democrático – PSD.

A solicitação do PMN responde ao Edital publicado no dia 21 de julho, onde a Juíza Túlia Gomes de Souza Neves abre prazo de cinco (05) dias para os partido e eleitores se manifestarem sobre as listagens apresentadas pelo PSD para a obtenção do registro definitivo do partido. O prazo termina dia 29 de julho. Até lá, qualquer eleitor ou partido pode impugnar as assinaturas, através de petição fundamentada.

De acordo com a legislação vigente um partido em formação deve apresentar 490,3 mil assinaturas certificadas pela justiça eleitoral. Pela norma, as listas devem conter eleitores cadastrados em pelo menos nove estados brasileiros.

As listagens dos estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Amazonas, Santa Catarina e Paraná já estão sub judice por terem sido detectadas irregularidades. Há indícios de fraudes que estão sendo investigadas pela Polícia Federal a pedido de juízes eleitorais.

Dentre os casos mais graves, destaque para assinaturas de pessoas que já faleceram, assinaturas em duplicidade, assinaturas que não conferem com os dados dos títulos e até falsificação de assinaturas. No Amazonas, por exemplo, foram identificadas 600 assinaturas nesta situação de um total de 900 assinaturas, em que uma mesma pessoa teria assinado várias vezes.

O Jornal Folha de São Paulo fez uma investigação por conta própria em três fichas de apoio à criação do PSD. Em todas elas foram detectadas fraudes. Segunda a perícia, assinaturas atribuídas a diversos eleitores foram feitas, na verdade, por uma única pessoa. Diz o Jornal em sua edição de 21 de julho de 2011.

As irregularidades, amplamente divulgadas pela grande mídia, levaram o Ministério Público Federal, através da Procuradoria Regional Eleitoral em São Paulo, a editar a Recomendação de Atuação n° 01, de 22/07/2011, recomendando a efetiva análise cartorial da idoneidade das listas de apoiadores de novos partidos, sem prejuízo de propositura de impugnação previsto na resolução 23.282/2010 ou de outras medidas cabíveis, inclusive de natureza penal.

Nesta mesma linha, o PMN da Paraíba, aponta em seu requerimento todos esses problemas detectados em vários estados e requer conferência rigorosa das listagens. “As irregularidades e fraudes tem sido uma constante nas listas de apoiadores do PSD. Virou rotina os juízes eleitorais de vários estados pedirem ajuda da Polícia Federal para identificar os que tentam burlar a lei para a criação de partidos novos. Isso nos leva a pedir cuidado, conferências e perícias aqui na Paraíba também”, informa a presidente do PMN, Lídia Moura, que solicita à Justiça eleitoral as seguintes medidas:

Que sejam conferidas a legitimidade de todas as assinaturas, em todas as zonas eleitorais, bem como os respectivos documentos; Seja promovida a realização de exames grafotécnicos nas listagens; Sejam conferidos se os direitos políticos dos apoiadores estão em vigor; Sejam glosadas as assinaturas em duplicidades, se houver; Sejam descartadas as assinaturas cujos dados de títulos não correspondem;  Sejam descartadas as assinaturas de eleitores com inscrições canceladas/suspensas ou qualquer outra irregularidade formal que as invalide;

Na hipótese de serem detectadas irregularidades, pede-se a suspensão do processo de registro do referido partido até a apuração final e correção das mesmas;

O PMN requer ainda que, na hipótese de assinaturas falsas ou de qualquer outra irregularidade que, em tese, se caracterizar, delito de falsidade tipificado no artigo 350 do Código Eleitoral, encaminhem-se os autos para o Ministério Público Eleitoral, para que seja promovida a persecução criminal de referida conduta, Requer, por fim, a oitiva do Ministério Público Eleitoral.

Além dessa medida, o PMN intenciona promover exames grafotécnicos, por amostragens, nas listagens de apoiadores para a criação do PSD.

Vale salientar que o “novo partido” tem de estar com o registro definitivo até setembro de 2011 para ter direito de lançar candidatos às eleições 2012. Apenas com a obediência desse critério, o PSD poderá ter candidatos às próximas eleições.

Resolução do TSE diz que um ano antes do pleito, no dia 7 de outubro de 2011, todos os partidos que quiserem participar das eleições devem ter obtido registro no TSE. O prazo é o mesmo para os candidatos que pretendem concorrer estarem com sua filiação partidária regularizada, e terem como domicílio eleitoral a circunscrição na qual pretendem disputar mandato eletivo.

Edinho Trajano, com assessoria

Arcas das Letras e documentação gratuita para a comunidade

Durante o evento, na quinta-feira (28), o delegado federal do MDA na Paraíba, Antônio Alves, fará a entrega de oito arcas das letras, sendo duas para o município de Boqueirão e uma para cada um dos municípios de Alcantil, Caturité, Riacho de Santo Antônio, Caraúbas, Barra de São Miguel e Barra de Santana.

Criado pelo MDA em 2003, o Programa Arca das Letras promove o acesso à leitura por meio da implementação de bibliotecas em comunidades rurais brasileiras. Atende a famílias de agricultores, assentados da reforma agrária, pescadores, quilombolas, indígenas e populações ribeirinhas.

Documentação gratuita

Durante todo o dia, poderão ser tirados, gratuitamente, documentos como registro de nascimento, carteira de identidade, CPF, carteira de trabalho, registro junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e carteira de pescador.

Os participantes do mutirão também poderão receber orientações sobre direitos previdenciários, a exemplo de salário maternidade e auxílio doença, e assessoria jurídica em casos como mudança de profissão de doméstica para agricultora (destinado a agricultoras familiares), pensão alimentícia, divórcio, termo de união estável e reconhecimento de paternidade.

A prioridade nos atendimentos é dada às mulheres, como parte das ações do Programa de Promoção da Igualdade de Gênero, Raça e Etnia (Ppigre/MDA), mas homens e crianças também são beneficiados.

Na Paraíba, as ações vêm sendo desenvolvidas em parceria com instituições como o Instituto de Polícia Científica do Estado (IPC), Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a Secretaria Especial da Aquicultura e Pesca da Presidência da República (Seap/PR), a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE), a Defensoria Pública do Estado, a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural da Paraíba (Emater), o Ibama, o Banco do Nordeste, a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil, o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), o Projeto Dom Helder Câmara, o Cunhã – Coletivo Feminista e a Secretaria de Saúde do Estado da Paraíba. Contam, ainda, com a participação de associações, sindicatos e movimentos de trabalhadores rurais.

Rita Bizerra, com assessoria

Mutirões de documentação marcam Dia da Agricultura Familiar no Cariri Oriental

O Programa Nacional de Documentação da Trabalhadora Rural (PNDTR) vai promover, nestas quarta-feira (27) e quinta-feira (28), mutirões de documentação no município de Boqueirão, a 163km de João Pessoa. Os mutirões, promovidos pela Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) na Paraíba e pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), fazem parte da programação do Dia da Agricultura Familiar do Território do Cariri Oriental paraibano. De acordo com Maria Célia Araújo, que integra o Fórum de Desenvolvimento Territorial Sustentável do Cariri Oriental Paraibano e é uma das fundadoras da Associação de Lideranças de Agricultores e Agricultoras do Cariri Paraibano (Casaco), o evento deverá reunir um público estimado em mil pessoas, entre agricultores familiares, assentados da reforma agrária e entidades.

Na quarta-feira (27) serão oferecidas três oficinas de formação, com 30 participantes cada uma, com os temas: Protagonismo Juvenil e Políticas Públicas, Formação de Agentes para o Programa Arca das Letras e Agricultura Familiar e Convivência com Semi-Árido.

O segundo dia do evento, quinta-feira (28), será aberto com uma caminhada agroecológica pelas ruas da cidade, saindo da Rodoviária até a saída para o município de Cabaceiras.

Em seguida, será lançada a campanha “Cariri livre dos agrotóxicos”, que pretende mobilizar 14 municípios da região para a produção de alimentos saudáveis através de parcerias com o Sebrae, a Embrapa, o MDA, a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) e com o Programa de Aplicação de Tecnologia Apropriada às Comunidades (Patac), entidade que trabalha pelo fortalecimento da agricultura familiar no semi-árido brasileiro através da agroecologia.   

As 14 caravanas irão receber um estandarte da campanha “Cariri livre dos agrotóxicos” para, em cada município, dinamizar a ação junto a escolas e comunidades rurais. “Vamos ter adesivos que serão espalhados por todos os municípios participantes para que possamos trabalhar essa questão dos alimentos saudáveis no território inteiro”, explicou o articulador estadual dos territórios do estado da Paraíba, Antonio Junio da Silva.

Segundo ele, o evento conta com o apoio do Banco do Brasil, do Banco do Nordeste, da Embrapa Algodão e Transferência de Tecnologias e da Conab – entidades que estarão expondo em estandes suas ações para o desenvolvimento da região e para a convivência com o semiárido.

A Secretaria de Estado do Desenvolvimento da Agropecuária e da Pesca do Estado da Paraíba (SEDAP) vai apresentar ações e tecnologias de fortalecimento da pecuária e da agricultura regional, a exemplo do trabalho com silos, fenações e com variedades de palmas resistentes à Cochonilha do Carmim.

Edinho Trajano, com assessoria

Camponeses lotam Assembléia Legislativa para comemorar Dia do Agricultor

Mais de 500 trabalhadores rurais, de várias regiões do estado, realizaram uma caminhada pelas ruas do centro de João Pessoa, no início da tarde desta segunda-feira (25), e depois participaram de uma sessão especial para comemorar o Dia do Trabalhador Rural numa sessão especial proposta pelo deputado estadual Frei Anastácio (PT). Eles lotaram o plenário e as galerias da Assembléia Legislativa.

Participaram da sessão, representantes de sindicatos rurais, ONGs, CPT da Paraíba e nacional e MST, o superintendente do INCRA, Lenildo Morais, o vereador do PT de Alhandra José Valfredo, além de outras autoridades, a exemplo de  Alexandre Eduardo de Araújo, da Secretaria Executiva da Agricultura Familiar do Estado

Os trabalhadores realizaram místicas, mostrando a produção da agricultura familiar, apresentando frutos da terra, cantaram muitas músicas dos movimentos sociais e pediram mais atenção para as famílias agricultoras. Essa foi a primeira sessão para comemorar o Dia do Trabalhador Rural, na Assembléia Legislativa, nos últimos quatro anos, justamente o período em que Frei Anastácio ficou ausente do Poder Legislativo.

Criação da secretaria da agricultura familiar

Durante a sessão, Frei Anastácio propôs a criação da Secretaria da Agricultura Familiar na Paraíba, como forma de valorizar e assistir melhor os agricultores. “O que existe hoje é uma secretaria executiva, que não tem autonomia, nem orçamento próprio suficiente para dar a atenção devida às demandas”, disse Frei Anastácio em seu discurso.

Segundo o parlamentar, em toda história da Paraíba não foi registrado nenhum governo que desse a atenção devida à agricultura familiar. “O nosso mandato elaborou um projeto de lei que propõe a criação da secretaria da agricultura familiar na Mas, como nós parlamentares não podemos apresentar projetos que gerem despesas para o estado, apresentamos um requerimento a Assembléia pedindo que o Poder Legislativo encaminhasse ao governo do estado a sugestão da criação da secretaria da agricultura familiar e não obtivemos êxito”, lamentou.

O parlamentar anunciou que vai dar entrada na Assembléia, com um projeto de lei autorizativo propondo a criação da secretaria da agricultura familiar na Paraíba. ”Se conseguirmos aprovar o projeto na Assembléia, ele vai direto para que o governador sancione, ou não. Mas esperamos que ele sancione, ou mande o projeto como proposta do poder executivo para ser votado aqui na Assembléia”, disse.

Tomar terra de quem não precisa

O superintendente do INCRA anunciou, durante a sessão, que está intensificando o trabalho de retomada de lotes vendidos, abandonados e negociados. “Vamos dar a terra a quem precisa dela para trabalhar”, disse Lenildo Morais. Ele também anunciou que o conflito da fazenda Quirino, que fica em Juarez Távora, está chegando ao fim, depois de 13 anos. “O INCRA nacional já autorizou a compra da terra, o dinheiro está assegurado. Até o dia 16 de agosto, o problema estará resolvido”, garantiu Lenildo.

Durante a sessão também foi abordada a possibilidade da instalação de fábricas de cimento, dentro do assentamento da grande Mucatu, em Alhandra. O superintendente do Incra reforçou que vai lutar ao lado dos agricultores para que a instalação não aconteça. O vereador José Valfredo disse que cerca de 1.500 famílias vivem e trabalham na área e fornecem alimentos para João Pessoa e outras cidades, a exemplo de Recife, Fortaleza e Natal. “Estão prometendo 500 empregos na fábrica e querendo acabar com cerca de 15 mil empregos diretos e indiretos”,lamentou o vereador.

Propostas da sessão

Segundo Frei Anastácio, ficou proposto na sessão especial a realização de audiências públicas para discutir o uso de agrotóxicos, situação da grande Mucatu onde estão querendo instalar fábrica de cimento. Também foi proposta a realização de audiências públicas, pela Assembléia Legislativa, para discutir a situação da habitação, educação e saúde na zona rural.

Daniella participa em Brasília do Encontro Nacional das Mulheres Progressistas

Será realizada nesta terça-feira, em Brasília, reunião de trabalho das Presidentes Estaduais do Partido Progressista. Da Paraíba prestigiará o evento que acontecerá no anexo I, 17º andar, Sala 1702, do Senado Federal, a deputada estadual Daniella Ribeiro, líder do PP na Assembleia Legislativa do Estado.

Serão discutidos temas como a organização das Comissões Provisórias das Mulheres Progressistas nos Estados e respectivos Municípios; filiações partidárias; reforma eleitoral para as mulheres; divulgação no site www.ppmulher.org.br; participação das presidentes estaduais da Mulher Progressista nos Fóruns Estaduais de Instâncias de Mulheres de Partidos Políticos (suprapartidário); outros assuntos.

Preside nacionalmente o Mulheres Progressistas Maria Elizabeth Tiscoski.

Daniella Ribeiro faz parte do Diretório Nacional da Mulher Progressista – 2011-2013. Ela é presidenta do Partido Progressista em Campina Grande.

Como vereadora Daniella Ribeiro, foi presidente da Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização Financeira e Controle da Câmara Municipal de Campina Grande, eleita por unanimidade pelos parlamentares com assento no Poder Legislativo campinense. Além da Comissão de Finanças, Daniella também fez parte da Comissão de Educação e Cultura, na condição de membro.

Hoje é deputada estadual. Integra a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Saúde, Comissão de Legislação Cidadã, Comissão da Juventude, e é vice-presidente da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades na Assembleia Legislativa da Paraíba.

Rita Bizerra, com assessoria

Superintendente da SFA-PB prestigia 2ª Conferência de Segurança Alimentar

Hermes Barbosa compôs mesa de autoridades na abertura do evento

O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), através do Superintendente Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento na Paraíba (SFA-PB), Hermes Ferreira Barbosa, prestigiou a 2ª Conferência Municipal de Segurança Alimentar de João Pessoa, ocorrida neste domingo, 24, no auditório da Reitoria na UFPB.

Compondo a mesa de autoridades, na abertura do evento, Barbosa ressaltou a atuação do MAPA e de seus órgãos na busca pelas garantias das políticas públicas de segurança alimentar, tornando o Brasil um país, cada vez mais autônomo e estratégico na produção mundial de alimentos. Ele lembrou do esforço que o governo federal tem feito nos últimos anos para erradicar a fome e a pobreza em todo o território nacional.

Hermes fez menção, no nível local, às parcerias que a SFA-PB mantém historicamente com os Conselhos de Segurança Alimentar e com outros órgãos ligados a esta questão, como a CONAB, ao lembrar dos repasses sistemáticos que têm sido feitos de produtos alimentícios apreendidos pela fiscalização do órgão.  “Esse ano já distribuímos, através dos nossos parceiros, 25 toneladas de galinha, e nos próximos dias deveremos repassar seis toneladas de arroz apreendidas ainda no primeiro semestre aqui em João Pessoa”, exemplificou.

 

A SFA-PB também participa do Conselho Estadual de Segurança Alimentar, tendo como representante titular o jornalista Dalmo Oliveira, que atua na comissão organizadora da 3ª Conferência Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional, que vai ocorrer nos dias 22, 23 e 24 de agosto, no Convento Franciscano de Santo Antônio de Ipuarana, em Lagoa Seca. “A Conferência Estadual, cujo tema é ‘Alimentação adequada e saudável: direito de todos’, visa a elaboração do Plano de Segurança Alimentar da Paraíba. Ela antecede a Conferência Nacional, prevista para o período de 7 a 11 de novembro, em Salvador (BA).

Rita Bizerra, com assessoria

Projeto de Daniella vira lei e regulamenta venda de gás na Paraíba

O governador Ricardo Coutinho sancionou e já é lei o projeto de autoria da deputada estadual Daniella Ribeiro, líder do PP, que estabelece normas sobre a comercialização e critérios para aferir as condições de armazenamento e uso de recipientes transportáveis de aço para gás liquefeito de petróleo (GLP), no Estado da Paraíba. A matéria recebeu o número 9.427, de 12 de julho de 2011.

A iniciativa de Daniella permitirá a regulamentação do uso de recipientes transportáveis de aço para gás liquefeito de petróleo (GLP) tem por objetivos principais: a defesa do consumidor, sob os aspectos da saúde e da segurança; a proteção da área de armazenamento, sob os aspectos da coletividade; e transporte sob os aspectos do uso adequado. As ações governamentais deverão impedir, no território do Estado, a utilização de recipientes que contrariem os padrões estabelecidos nas normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

As ações governamentais para a implementação do disposto da Lei, ou dela decorrentes, serão coordenadas pela Secretaria de Estado da Segurança e da Defesa Social. Deverão participar e cooperar com a Secretaria de Estado da Segurança e da Defesa Social todos os órgãos públicos estaduais, e, em especial: Instituto de Pesos e Medidas do Estado da Paraíba – IPEM; Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor – Procon; Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estão da Paraíba; Defesa Civil. A Secretaria de Estado da Segurança e da Defesa Social fica autorizada a firmar convênio com a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). A instalação e o armazenamento de recipientes transportáveis de gás liquefeito de petróleo – GLP -, destinados ou não à comercialização, no Estado da Paraíba, passam a observar ao disposto na Lei.

Para efeito são estabelecidas as seguintes definições: I - Área de Armazenamento - espaço contínuo, destinado ao armazenamento de recipientes transportáveis de GLP, cheios, parcialmente utilizados e vazios, compreendendo os corredores de inspiração, quando existirem, conforme denominações e características definidas nesta Lei; II - Botijão Portátil – recipiente transportável de GLP, com capacidade nominal de até 5kg de GPL; III - Botijão – recipiente transportável de GLP, com capacidade nominal de 13 kg de GLP; IV - Capacidade Nominal – capacidade de acondicionamento do recipiente transportável de GLP, em kg, estabelecida em norma específica; V - Cilindro – recipiente transportável de GLP, com capacidade nominal de 20,45 e 90 kg de GLP; VI - Corredor de Inspiração – espaço físico, de livre acesso, entre lotes de armazenamento contíguos de recipiente de GLP e entre estes e os limites da área de armazenamento, nas larguras mínimas estabelecidas nesta Lei; VII - Distância Mínima de Segurança – distância mínima entre a área de armazenamento de recipientes transportáveis de GLP e outra instalação, necessária para segurança do

usuário, do manipulador, de edificação e do público em geral, estabelecida a partir do limite de área de armazenamento; VIII - Empilhamento - colocação, em posição vertical, de um recipiente transportável de GLP sobre outro de mesma capacidade nominal; IX - Fileira - disposição em linha de recipientes transportáveis de GLP, de mesma capacidade nominal, um ao lado do outro e na posição vertical, empilhados ou não; X- Instalação de Armazenamento - instalação compreendendo uma área de armazenamento e sua proteção acrescida de distâncias mínimas, conforme especificado na Lei, para determinada quantidade de recipientes transportáveis de GLP; XI - Limite de Área de Armazenamento - linha fixada pela fileira externa tema de recipientes transportáveis de GLP, em um lote de recipientes, acrescida da largura do corredor de inspeção, quando este for exigido; XII - Limite do Lote de Recipientes - linha fixada externa de recipientes transportáveis de GLP, em um lote de recipientes; XIII - Lote de Recipientes - conjunto de recipientes transportáveis e GLP, sem que haja corredor de inspeção entre estes; XIV - Recipientes Transportáveis de GLP - recipientes para acondicionar GLP, fabricado segundo normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas ABNT, com capacidade nominal limitada a 190 kg de GLP, nos seguintes estados: a) novos - quando ainda não receberam nenhuma carga de GLP; b) cheios - quando contém a quantidade em kg de GLP prevista na regulamentação de sua comercialização; c) parcialmente utilizados - quando, já tendo recebido uma primeira carga de GLP, apresentem qualquer quantidade desse produto diversa da prevista na regulamentação de sua comercialização; d) vazios - quando os recipientes, após utilizados, não contêm qualquer quantidade de GLP em condições de sair do mesmo por pressão interna; e) em uso - quando apresentem, em seu bocal de saída, qualquer conexão diferente do lacre da distribuidora, tampão, plugue ou protetor de rosca.

Para o local que armazene cinco ou menos recipientes transportáveis de GLP, com capacidade nominal de até 13 kg GLP, cheios, parcialmente os seguintes requisitos: possuir ventilação natural; estar protegido do sol, da chuva e da umidade; estar afastado de outros produtos inflamáveis, de fontes de calor e de faíscas;

O armazenamento de qualquer quantidade de GLP superior aquela prevista no artigo anterior necessitará de instalação compatível com a quantidade de GLP. Cabe à distribuidora de GLP orientar os revendedores e consumidores em geral, quanto às condições mínimas de segurança para armazenamento de recipientes transportáveis de GLP, de que trata esta Lei, fornecendo-lhes cópias de manuais, contendo os requisitos

técnicos adequados ao armazenamento dos referidos recipientes.

Cabe ao responsável pelo armazenamento de recipientes transportáveis de GLP a observância do disposto nesta Lei e a conservação dos equipamentos de segurança previstos na Lei. As áreas de armazenamento e venda de GLP envasilhado, definidos na Lei, não poderão ser instalados sem o Alvará de Uso expedido pela Prefeitura Local, bem como apresentar vistoria do Corpo de Bombeiros, ficando o proprietário obrigado a renová-la sempre que vencer.

O armazenamento e revenda de recipientes contendo GLP são vedados em imóveis residenciais, postos de gasolinas, supermercados, tinturarias, bares, garagens e estabelecimentos comerciais semelhantes ou assemelhados. Todo recipiente rejeitado deverá, conforme o caso, ser reparado pela manutenção, requalificado ou destruído. O processo de requalificação determinará se o recipiente continuará em uso, ou não. Todo recipiente que não obedecer aos padrões técnicos da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) deverá ser sucateado e destruído. O processo de requalificação dos recipientes de aço obedecerá a critérios estabelecidos em norma técnica da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). Os recipientes transportáveis de aço serão submetidos ao processo de requalificação a cada período de 10 (dez) anos.

O prazo de validade de requalificação, estabelecido no artigo anterior se aplica: I – na primeira requalificação, caso em que o prazo será de 15 (quinze) anos contados da data de fabricação; II - quando o corpo do recipiente apresentar quaisquer tipos de deformações, alterações ou fissuras, que não possam ser sanadas através de simples manutenção feita pela empresa distribuidora, caso em que a requalificação será imediata. É vedada a qualquer distribuidora ou os seus revendedores credenciados a comercialização de botijões de outras marcas que não a sua. Todos os recipientes comercializados no Estado da Paraíba deverão ser submetidos ao processo de requalificação.

Inclui-se no disposto neste artigo a válvula de segurança, o plug-fusível e as argolas inferior e superior. A manutenção e a requalificação dos recipientes transportáveis de aço para gás liquefeito de petróleo, obedecidos os padrões técnicos estabelecidos pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), são de responsabilidade das empresas distribuidoras Os botijões requalificados deverão ter gravados, no corpo do recipiente a data de validade da requalificação e a identificação (marca comercial) da empresa responsável pela requalificação.

Os botijões requalificados para envase de gás de cozinha - GLP, quando este for realizado por terceiros, senão aquele cuja marca consta estampada no próprio vasilhame deverão apresentar selo de requalificação emitido por órgão competente e rótulo que deverá ser fixado na parte externa, que deverá conter: I - nome, logomarca e CNPJ do fabricante do recipiente; II - nome, logomarca CNPJ e endereço da empresa envasadora; III - informações de utilização do produto e os riscos que apresenta; IV - data de validade do envase. Sendo o envasamento realizado pela empresa fabricante do botijão de gás, este deverá trazer apenas rótulo com as informações previstas na Lei.

As engarrafadoras deverão ser auditadas, semestralmente para o fim de: I - análise da proporcionalidade entre a quantidade de botões devidamente identificados

com sua marca comercial e o volume do gás liquefeito de petróleo (GLP) consumido, bem como o programado para distribuição. O Governo do Estado realizará, em parceria com a iniciativa privada, campanhas educativas com o objetivo de esclarecer ao consumidor seus direitos, como exercê-los e como exigir o cumprimento da legislação vigente. O descumprimento das normas legais estabelecidas nesta Lei importará na imposição de multa no valor de 2.000 até 150.000 UFIR’s, sem prejuízo das demais sanções administrativas, civis ou criminais previstas em legislação federal, estadual ou municipal.

A infração descrita no artigo 14 da Lei será punida com multa no valor de 50 até 1500 UFIR’s. A pena de multa deverá ser dosada em cada caso concreto, considerando se o dano efetivo e/ou virtual, o perigo iminente e a reincidência. Parágrafo único. A pena será aplicada em dobro em caso de reincidência.  As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. O Chefe do Poder Executivo, mediante Decreto, expedirá instruções para a fiel execução desta Lei, bem como delegará ao Secretário de Estado da Segurança e da Defesa Social, competência para expedir atos normativos complementares.

Rita Bizerra, com assessoria

Ronaldo Cunha Lima diz que Romero é o nome forte para a Prefeitura

O ex-governador Ronaldo Cunha Lima disse, em entrevista, que o nome do deputado federal Romero Rodrigues é o mais forte na conjuntura para disputar a Prefeitura Municipal de Campina Grande.

“Romero Rodrigues é um nome excelente e reúne as condições para disputar a prefeitura”, declarou Ronaldo admitindo que o seu partido, o PSDB, vai criar um grupo de trabalho para elaborar uma proposta para a sociedade de Campina.

Durante a Convenção do PSDB realizada recentemente, o ex-governador Cássio Cunha Lima reiterou o nome do deputado federal Romero Rodrigues como um dos principais nomes da legenda para conduzir o processo com vistas ao próximo pleito municipal.

Cássio destacou “a experiência de Romero como vereador, deputado estadual e agora como deputado federal, além de ter sido secretário do município e do estado de onde sempre atuou de maneira digna e honesta em todos os cargos em que atuou”.

Filiado ao PSDB, Ronaldo Cunha Lima foi governador da Paraíba entre 1991 e 1994. Foi senador da república entre 1995 e 2002 e deputado federal entre 2003 e 2007.

É pai do ex-governador da Paraíba, Cássio Cunha Lima.

Começou a sua carreira política sendo vereador de Campina Grande, e prefeito eleito em 1968, com posse em 31 de janeiro de 1969. Em 14 de março de 1969 teve os seus direitos políticos cassados, passando dez anos no ostracismo, indo para São Paulo depois para o Rio de Janeiro recomeçando a sua carreira de advogado. Anistiado, em 1982, foi reconduzido à prefeitura de Campina Grande, pelo voto popular, no seu mandato á frente da PMCG (1983/1989) teve como vice-prefeito Antônio de Carvalho Souza, um vice muito atuante na Administração, o qual assumiu a titularidade do mandato por trinta e três vezes no curso do mandato.

Construiu o Parque do Povo, a terceira adutora, a Casa do Poeta, dentre outras obras. Foi governador do estado da Paraíba (1991/1994), senador da República (1995/2002) e foi deputado federal, eleito em pela 1ª vez em 2002 com mais de 95 mil votos e reeleito em 2006 com 124.192 votos.

Edinho Trajano, com assessoria