A edição desta terça-feira (08.08) do Diário do Poder Legislativo publicou 16 leis promulgadas pelo presidente da Assembleia Legislativa, deputado estadual Ricardo Marcelo (PSDB). Em todos os casos, verificou-se a intempestividade do veto governamental, o que resultou em sanção tácita, segundo os atos assinados pelo presidente do Legislativo. Além dessas leis, no mesmo caso se enquadrou a Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO), promulgada e também publicada no DPL.
A primeira a ser promulgada foi a lei de autoria do Poder Executivo que pede à Assembleia Legislativa a autorização de abertura de crédito especial no valor de R$ 5 milhões no orçamento estadual em vigor. Em seu parágrafo 3º, o artigo 1º desta lei autoriza a utilização de 50% do valor desse crédito especial para implantar o programa Empreender PB nas cidades com IDH (Índice de Desenvolvimento Humano) inferior a 0.650.
Foi promulgada lei de autoria do deputado Aníbal Marcolino (PSL) que obriga as maternidades do Estado a instalar UTI. A lei determina que a Secretaria Estadual de Saúde acompanhe o processo de instalação dessas Unidades de Terapia Intensiva, além de ficar responsável pelo estabelecimento de diretrizes básicas para o seu funcionamento.
Segurança e acessibilidade
Outra lei de Aníbal promulgada e publicada no DPL é a que obriga a instalação de corrimões nas escadas com mais de três degraus instaladas em prédios. Também do mesmo deputado foi promulgada lei que dispõe sobre a proibição de uso de aparelho celular e equipamento similar dentro da área que compreende os painéis que isolam os caixas dos clientes em todas as agências bancárias e instituições financeiras do Estado.
Já uma lei de autoria do deputado Janduhy Carneiro (PPS), também com a promulgação publicada na edição do DPL desta terça, torna obrigatório por parte das escolas públicas da Paraíba a instalação de aparelho detector de metais. O objetivo, segundo o deputado, é não permitir a entrada de armas de fogo ou arma branca nas instituições de ensino.
Lei do deputado Vituriano de Abreu (PSC) obriga as agências bancárias a instalar bloqueadores de telefonia celular e rádios de comunicação.
Lei do deputado Genival Matias (PRP) dispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas obesas nas repartições públicas, nas empresas concessionárias de serviços públicos, nas instituições financeiras e nos estabelecimentos comerciais ou prestadores de serviços.
Outra lei de Janduhy cria a creche noturna para a família de baixa renda. A lei autoriza o Poder Executivo a criar esse tipo de creche para atender mães de baixa renda e que trabalhem, comprovadamente, no horário noturno.
Benefícios
Lei promulgada pelo deputado Ricardo Marcelo, de autoria do deputado Raniery Paulino (PMDB), obriga a Agência Executiva das Águas do Estado da Paraíba (Aesa) a realizar campanha de esclarecimento sobre a qualidade das águas nos municípios paraibanos. Também do peemedebista é a lei que autoriza o Estado a instituir o Programa de Fisioterapia para pacientes crônicos de hemodiálise.
Pescadores paraibanos que sejam proprietários de motocicletas e motonetas com até 200 cilindradas terão, a partir de agora, os mesmos benefícios da isenção de pagamento de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e de taxas de serviços sobre licenciamento rural, exceto seguro obrigatório e multas decorrentes de infração de trânsito. A lei do deputado Anísio Maia (PT) foi promulgada pelo presidente da ALPB.
Também é do petista a autoria da lei que muda o artigo 1º da lei nº 9.147, de 8 de junho de 2010, e assegura aos professores de escolas de ensino fundamental e médio ou instituições de ensino superior, da rede pública e privada do Estado, o direito à aquisição de passagens nas linhas de transportes de passageiros com abatimento de 50% em relação ao preço de tabela. A compra terá que ser feita nos guichês das empresas e o professor tem que portar a carteira de identificação funcional.
Necessidades especiais
Lei de autoria da deputada Francisca Motta (PMDB) determina que playgrounds instalados em jardins, parques, áreas de lazer, áreas abertas ao público em geral, ainda que localizados em propriedades privadas, contenham obrigatoriamente brinquedos adaptados para crianças portadoras de necessidades especiais.
O deputado Domiciano Cabral (DEM) é o autor da lei que estabelece a cobrança de ‘Bandeira 1’ para os portadores de necessidades especiais e seus acompanhantes nos táxis da Paraíba.
Lei de autoria de João Gonçalves (PSDB) determina a instalação de avisos sonoros para deficientes visuais nas rodovias pertencentes ao Governo do Estado.
Rita Bizerra, com assessoria
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