Ricardo lança Plano de Educação com investimentos de R$ 250 mi

O governador Ricardo Coutinho apresentou, na manhã desta segunda-feira (22), no Cine Banguê do Espaço Cultural, os 33 projetos do Plano de Gestão “Paraíba Faz Educação”, que inclui a realização, este ano, de um concurso público para preenchimento de 1.040 vagas para professores de Ensino Médio. Os investimentos na educação totalizam mais de R$ 250 milhões em dois anos nos eixos: educação continuada e educação em expansão.

A meta do governo é contratar todos os 1.040 candidatos aprovados no concurso para várias regiões já no primeiro semestre do próximo ano. “Queremos que as contratações ocorram se uma só vez, pois o concurso será feito de acordo com as vagas a serem preenchidas, sem que as convocações se arrastem por vários anos”, explicou.

Durante solenidade, que lotou o Cine Banguê, o governador também assinou Medida Provisória criando o programa Educação Exemplar, que irá valorizar as melhores práticas nas áreas de gestão participativa. O programa institui os prêmios Gestor Exemplar, que vai premiar 100 escolas que atingirem os melhores índices de aprendizagem do IDEB e IDEPB, e o Professor Exemplar, que vai conceder o 14º salário aos professores e aos funcionários que apresentarem práticas inovadoras nas escolas.

Outro projeto importante a ser implantado pelo governo do Estado é incluir o 13º salário do Bolsa Família para os beneficiários do programa que participarem de cursos de alfabetização e profissionalização. Somente este ano, serão disponibilizados seis mil vagas pelo Estado nos cursos de formação continuada e em cursos rápidos de pedreiro, carpinteiro, encanador, entre outros.

“Esse é um chamamento que estamos fazendo não em função do dinheiro da bolsa, mas em função de um investimento para melhorar a vida das pessoas beneficiárias. Estamos dando a vara de pescar para as pessoas que quiserem sonhar e construir um futuro melhor. O programa tem que ser uma passagem, e não um porto de chegada”, ressaltou Ricardo Coutinho.

O governador disse ainda que o “Paraíba Faz Educação” vai oferecer um novo ritmo à educação, unindo não só o aprendizado em sala de aula como também a inclusão de uma proposta interdisciplinar. “Estamos implantando um plano que olha a educação como política de Estado, não apenas de um mandato, para que as sementes plantadas hoje sejam colhidas pelo povo e pelas próximas gerações. Não há democracia que não passe pelo fortalecimento e a melhoria da educação”, disse o governador.

Programas e ações – Na lista dos 33 programas a serem implantados, ou já em funcionamento, está o Plano de Formação Continuada dos profissionais da Rede Estadual que vai capacitar 23 mil docentes entre setembro e dezembro deste ano; a construção de 12 centros estaduais de formação de professores e a publicação, nesta terça-feira (23), do edital para abertura do processo seletivo para a escolha dos 14 gestores das gerências regionais.

O Governo do Estado também implantará o projeto Paraíba Alfabetiza que levará o conhecimento e a alfabetização a jovens, adultos e idosos, por meio de um Projeto de Orientação Profissional, executado pelo Empreender PB, e que inclua a oferta do 13º salário do Bolsa Família aos alfabetizados. O investimento no programa é de R$ 15,7 milhões.  “A nossa meta é até 2014 alfabetizar 25% de jovens adultos e idosos, com base nos dados do Censo (2010)”, explicou o governador.

Formação Técnica – Outra aposta do governo do Estado é a expansão da educação profissional com investimento na infra-estrutura das escolas de Ensino Médio e integrado à Educação Profissional, a construção de 15 Escolas Técnicas Estaduais e a implantação de Escolas de Tempo Integral em 239 escolas do Ensino Fundamental entre 2011/2012, e em 36 do Ensino Médio Inovador, em 2012.

As Escolas Técnicas Estaduais serão instaladas nos seguintes municípios: Bayeux, Cajazeiras, Campina Grande, Cuité, Guarabira, Itabaiana, Itaporanga, João Pessoa, Mamanguape, Monteiro, Patos, Princesa Isabel, Santa Rita, São Bento e Sousa. Mais sete escolas de ensino médio serão adequadas para a educação profissional no início do ano letivo de 2012 em Bananeiras, Cajazeiras, Guarabira, Patos, Pombal, Serra Branca e Sousa.

Edinho Trajano, com Secom

PUBLICADO HOJE NO DIÁRIO OFICIAL: Watteau Rodrigues é novo assessor do gabinete de Ricardo Coutinho

Watteau Rodrigues, ex-vereador pelo PC do B, é nomeado assessor do gabinete do Governador Ricardo Coutinho, conforme foi publicado no Diário Oficial da Paraíba, datado do dia de ontem.

Segundo informações à nossa reportagem, o ex-vereador recebeu do partido no qual era filiado, uma punição severa por aliar-se ao atual governador e em recompensa pela decisão foi presenteado pela nomeação.

"Se alguém tem algo para responder, é quem dizia que as pessoas que andavam comigo não prestavam", provoca Cícero

Imagem da TV

O senador Cícero Lucena (PSDB), apontado como provável candidato a Prefeitura de João Pessoa em 2012, concedeu na noite desta segunda-feira uma entrevista bastante contundente, em que questionou o governador da Paraíba, Ricardo Coutinho (PSB), sobre o assédio a seus ex-aliados, incluindo o deputado estadual, Hervázio Bezerra (PSDB). "Se tem alguém que tem que se explicar é quem dizia que quem andava comigo não prestava", fustigou o senador que sem demonstrar qualquer dúvida disse ter "certeza que Cássio apóia sua candidatura a prefeitura de JP em 2012". "Não tenho a menor dúvida disso"!

Cícero disse que aceitaria um confronto de números, comparando a gestão do PSB em João Pessoa e sua gestão como prefeito da capital. "Aceito esta comparação, considerando que os momentos são diferentes, mas o que o eleitor realmente quer saber é quem tem coragem e capacidade de fazer o melhor por João Pessoa".

Sobre o grande número de nomes contados como pré-candidatos a prefeitura da capital, Cícero avaliou que este é um sintoma do momento que o município vive. "Se o momento da administração pública fosse bom, não existiria este sentimento de oposição, com tantos candidatos surgindo", avaliou.

Quanto a possibilidade de uma aliança do bloco de oposição, Cícero disse que não é momento de pensar nisso, mas de "criar uma proposta para João Pessoa". "O melhor vice é aquele que agrega a cidade e quando chegar o momento de travar esta discussão o faremos", disse.

Ao ser questionado sobre a "traição" dos ex-aliados, Cícero disse que no momento certo estes voltarão e admitiu que os receberia de volta.

Já como proposta concreta, o senador levantou a idéia de escolas em tempo integral em João Pessoa e ironizou os números atingidos pela Cruz Vermelha na gestão do Hospital de Trauma. "Aumentaram 3 atendimentos dia? Nossa, que avanço!" E completou: "Fizeram isso sobrecarregando o Trauminha de Mangabeira", acusou.

Mostrando insatisfação com a demora no julgamento do colega de partido, o ex-governador Cássio Cunha Lima, Cícero lamentou o tempo que o STF está levando para garantir a posse do tucano, mas ressaltou que nenhum senador foi empossado ainda, após o novo entendimento sobre a Ficha Limpa.

Sobre o prefeito da capital, Luciano Agra, Cícero disse que o mesmo se coloca como um assessor de Ricardo. "Não sou eu que o aponto como tal, mas ele se porta como assessor de Ricardo", arrematou.

Edinho Trajano, com assessoria

LBV: 41 anos de solidariedade em Campina Grande

A Legião da Boa Vontade (LBV) completou em 2011, 41 anos de atuação em Campina Grande/PB, onde possui um Centro Comunitário de Assistência Social. A unidade atende crianças, adolescentes, jovens, adultos e idosos mediante programas sociais.

Durante o evento de celebração do aniversário, que ocorrerá na próxima quinta-feira (25), a partir das 9 horas, no Centro Comunitário da Entidade, serão empreendidas oficinas especiais com as meninas e os meninos que participam do programa LBV — Criança: Futuro no Presente!. Também haverá homenagem aos colaboradores, amigos e parceiros da LBV pelo importante apoio na construção da sociedade solidária.

A seguir, os programas desenvolvidos pela Instituição em Campina Grande.

LBV — Criança: Futuro no Presente!

Por meio dele, são atendidos, no contraturno escolar, 150 meninas e meninos de 6 a 11 anos de idade, que realizam atividades lúdico-pedagógicas, musicais e esportivas.

Espaço de Convivência

Participam do programa 110 idosos e 200 adolescentes. Reunidos em grupos, eles têm em comum existência marcada pelos efeitos da desigualdade social e, para isso, recebem acompanhamento individual até que tenham condições de formular e concretizar os próprios projetos de vida.

Diferencial das ações da LBV

A base — e o diferencial — de todas as ações sociais e educativas da Legião da Boa Vontade é a aplicação da Pedagogia do Afeto e da Pedagogia do Cidadão Ecumênico, que compõem a linha educacional da Instituição. Utilizada diariamente, com sucesso, nas unidades de atendimento da LBV, essa linha possui metodologia própria: o Método de Aprendizagem por Pesquisa Racional, Emocional e Intuitiva (MAPREI), que propõe o desenvolvimento da inteligência do cérebro sem perder de vista o potencial que existe no coração dos educandos. Essa inovadora pedagogia se fundamenta na educação integral do Ser Humano, pelo fato de considerá-lo um ser espírito-biopsicossocial, respeitando-se, assim, suas dimensões espiritual, física, psicológica e social. Para que essa educação integral seja alcançada, alia-se o aspecto racional do processo ensino–aprendizagem aos valores éticos, ecumênicos e espirituais, visando o desenvolvimento de indivíduos conscientes de seus direitos e deveres, livres de quaisquer preconceitos e aptos a contribuir para o contínuo progresso do país, na construção da sociedade verdadeiramente solidária.

O Centro Comunitário da Legião da Boa Vontade em Campina Grande está localizado na Avenida Getúlio Vargas, 837, Prata. Outras informações sobre o trabalho da Instituição podem ser obtidas pelo tel. (83) 3341-1426 ou pelo site www.lbv.org.br. A LBV também está no Twitter (www.twitter.com/lbvbrasil) e no Facebook (www.facebook.com/lbvbrasil).

ALPB tem agenda movimentada com quatro sessões especiais

Casa de Epitácio Pessoa presta homenagem ao ex-governador Clóvis Bezerra

A agenda do Poder Legislativo será movimentada esta semana, com a realização de quatro sessões especiais, com destaque para a homenagem que a Casa de Epitácio Pessoa irá fazer na tarde desta terça-feira  (23.08), a partir das 15:00 h, ao ex-governador Clóvis Bezerra, pelo transcurso do centenário de seu nascimento. A propositura é do deputado Hervázio Bezerra (PMDB). 

As atividades do Poder Legislativo começam, no entanto, na manhã desta terça, com a reunião ordinária da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades, que será realizada no auditório João Eudes, a partir das 8:30h, para apreciar matérias constantes na puta da Comissão. Às 9:00 horas, haverá reunião da Comissão de Acompanhamento e Controle da Execução Orçamentária, no mini-plenário deputado Judivan Cabral. 

Na quarta-feira será realizada reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, no auditório João Eudes, a partir das 8:30h. Ainda na manhã da quarta, a Comissão de Saúde vai se reunir, às 9:30 h, no plenário deputado Judivan Cabral, para apreciação das matérias que constam na pauta da Comissão.  

Na quinta feira-feira (25.08) será realizada uma sessão especial  no Teatro Santa Catarina, na cidade de Cabedelo, a partir das 10:00h, para debater propostas de desenvolvimento para o Porto localizado no município, por iniciativa dos deputados Anísio Maia (PT), Trocolli Junior (PMDB), Guilherme Almeida (PSC).  À tarde, será realizada sessão especial, no plenário deputado José Mariz, às 15:30 h, proposta pela deputado Gilma Germano (PPS), para homenagear os Bancários. 

Os trabalhos serão encerrados na manhã da próxima sexta-feira (26.08), com a realização de uma sessão especial para lembrar o Dia do Psicólogo. A propositura é da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa.  

Presidente do TSE não crê em grandes mudanças na lei até 2012

O presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), ministro Ricardo Lewandowski, disse nesta sexta-feira (19/8), em Belo Horizonte, não acreditar que ocorram mudanças profundas na legislação eleitoral para as Eleições 2012, devido à proximidade do pleito.

 

"A reforma política é uma reforma de muito fôlego. Exige uma alteração da Constituição e da legislação ordinária. Penso que não haverá tempo para uma reforma muito ampla", avaliou Lewandowski.

"À medida que o tempo vai passando eu penso que os prazos, evidentemente, vão ficando exíguos e a reforma política e também a reforma da legislação eleitoral vai ficando cada vez mais distante, ou pelo menos fica mais distante com relação às eleições de 2012. Talvez algumas reformas mais tópicas possam ser efetuadas antes das eleições de 2012, mas nada de muito profundo", complementou o presidente do TSE ao conversar com jornalistas que cobriram o 54º Encontro do Colégio de Presidentes de TRE’s, em Belo Horizonte.

Sobre a validade da Lei Ficha Limpa (Lei Complementar 135/2010) o presidente do TSE espera que haja uma definição o mais rápido possível do STF (Supremo Tribunal Federal). O ministro reiterou que Justiça Eleitoral entendeu, nas Eleições 2010, que a Lei é constitucional, para moralizar os costumes políticos. E acrescentou."Mesmo que a Lei não valha para 2012, o eleitor terá no site do TSE e dos TRE’s todas as informações sobre a vida pregressa dos candidatos".

O ministro explicou que as prinicipais inovações das eleições deste ano são ligadas ao próprio trabalho que vem sendo realizado pelo TSE. "Pela primeira vez, pretendemos ter todas as resoluções aprovadas até dezembro do ano anterior, ou seja, deste ano. Estamos com o planejamento das eleições também praticamente pronto", disse.

Biometria

"Pretendemos que até 2018 todo o País possa votar pela biometria. Em 2012, deverá ser cerca de 10 milhões", disse o ministro sobre o planejamento do recadastramento dos eleitores por meio da coleta das digitais.

Ele explicou que em 2010 foram cadastrados biometricamente cerca de um milhão de eleitores no País e que, para 2012, o objetivo é recadastrar aproximadamente 10 milhões de cidadãos. "Isso significa, em um futuro próximo, que as filas de eleitores serão menores, e o processamento digital será mais rápido e rotineiro, em que todos os eleitores brasileiros passarão pelo processo", resumiu.

Fonte: Última Instância

“Agora nós também faremos mais do que nos cem anos anteriores”

A terceira fase do Plano de Expansão da Rede Federal de Educação – composta por universidades e Institutos Federais de Educação Profissional, Ciência e Tecnologia (Ifets) – foi o tema do programa de rádio Café com a Presidenta desta segunda-feira (22/8). O programa mereceu edição especial para os 26 estados e o Distrito Federal.  A presidenta Dilma Rousseff lembrou que, até 2014, serão inauguradas quatro novas universidades federais, no Norte e no Nordeste, 47 novos campi pelo país afora, a partir da expansão de universidades já existentes, além de 208 novas escolas técnicas em 200 municípios. A expectativa do governo é que 1,2 milhão de alunos se matriculem nas universidades federais e, outros 600 mil, nos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia. “Estamos criando condições para formar engenheiros, médicos, agrônomos, professores, dentistas e técnicos das mais diversas especializações, em municípios dos mais diferentes tamanhos, em todas as regiões (…). A expansão da Rede Federal de Educação vai promover uma grande mudança social em nosso país: a mudança pelo conhecimento.”, disse a presidenta. Dilma Rousseff explicou que o governo federal utilizou vários critérios para fazer a seleção das cidades beneficiadas, como a priorização dos municípios com mais de 50 mil habitantes em microrregiões onde não existiam escolas da Rede Federal e no interior do Brasil, localidades com elevado percentual de extrema pobreza e, por último, municípios que têm mais de 80 mil habitantes cuja prefeitura arrecada pouco e tem dificuldade de investir em educação. A presidenta afirmou que o processo de expansão foi iniciado no governo Lula, entre 2003 e 2010, período em que foram criadas 14 universidades federais e 126 novos campi universitários. O número de escolas técnicas também cresceu muito nos últimos anos, complementou a presidenta, ao citar que entre 1909 – quando foi criada a primeira escola técnica –, e o ano de 2002, foram abertas apenas 140 escolas técnicas. Já, entre 2003 e 2010, foram 214 novas escolas técnicas. “Fazendo as contas, você vai ver que o governo Lula fez mais do que nos cem anos anteriores, e que agora nós também faremos mais do que nos cem anos anteriores.” Durante o programa, a presidenta tocou em um assunto recorrente em seus discursos e entrevistas: o enfrentamento à crise financeira internacional. Ela reafirmou que esse salto que o Brasil está dando na educação, criando mais oportunidades para os brasileiros, também ajudará o país a enfrentar os efeitos da crise. Mais uma vez a presidenta foi enfática ao defender que o Brasil está preparado para atravessar esse momento de instabilidade econômica mundial. “Mas não podemos descuidar”, alertou. “Nós temos que ter consciência de que estamos vivendo uma situação mundial de muitas turbulências lá fora (…). Temos que enfrentar os desafios de hoje sem tirar os olhos do amanhã. Por isso o nosso esforço para dar o salto na educação, o salto tecnológico, o salto para o Brasil competitivo, capaz de produzir, de inovar e de gerar oportunidades e riquezas para todos os brasileiros”, finalizou. Ouça abaixo íntegra do programa de rádio Café com a Presidenta ou leia aqui  a transcrição.

 

Baixar arquivo mp3   Fonte: Blog do Planalto

Comissão aprova financiamento com cláusula sobre direitos humanos

A Comissão de Direitos Humanos e Minorias aprovou, na quarta-feira (17), o Projeto de Lei 257/11, do deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA), que torna obrigatória a inserção de cláusula protetora de direitos humanos em contratos de financiamentos concedidos por instituições oficiais.

Com essa cláusula, se for constatada violência a direitos fundamentais, praticada no âmbito do empreendimento financiado, o contrato ficará automaticamente suspenso até que se apurem as responsabilidades.

O relator da proposta, deputado Luiz Couto (PT-PB), fez alterações para deixar claro que a violação dos direitos humanos, para efeito da nova lei, será confirmada caso o Ministério Público ofereça denúncia e ela seja aceita pelo juiz competente.

Caso não seja constatada a responsabilidade do mutuário, por ação ou omissão, os repasses pela instituição de financiamento poderão ser retomados. Caso o mutuário seja responsabilizado, no entanto, serão aplicadas as penalidades estipuladas no contrato, inclusive o imediato vencimento da dívida e multa.

 

Trabalho escravo

Couto acredita que a proposta poderá induzir uma maior proteção e promoção dos direitos humanos por parte de empresas que recorrem a financiamento público para seus empreendimentos. Ele citou os recentes acontecimentos na construção da usina hidrelétrica de Jirau, no rio Madeira, em Rondônia, em que um motim de trabalhadores revelou condições de trabalho degradantes.

Em sua opinião, caso o projeto já fosse lei, o caso poderia ser evitado pelo viés econômico, uma vez que a obra faz parte do PAC, e é financiada com recursos de instituições públicas como o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal.

Na avaliação do parlamentar, “não é possível mais admitir que os responsáveis por uma atividade econômica que causa prejuízo à vida social continuem a receber os já escassos recursos públicos disponíveis para alavancar o desenvolvimento nacional”.

O autor da proposta lembra que ela vem sendo discutida na Câmara desde 1999. O texto foi apresentado inicialmente pelo ex-deputado Marcos Rollim (PL 1870/99) e posteriormente, por duas vezes, pela deputada licenciada Iriny Lopes (PLs 594/03 e 3175/04). Todos os projetos foram arquivados.

Tramitação

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação (inclusive no mérito); e de Constituição e Justiça e de Cidadania (também quanto ao mérito).