Comissão aprova financiamento com cláusula sobre direitos humanos

A Comissão de Direitos Humanos e Minorias aprovou, na quarta-feira (17), o Projeto de Lei 257/11, do deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA), que torna obrigatória a inserção de cláusula protetora de direitos humanos em contratos de financiamentos concedidos por instituições oficiais.

Com essa cláusula, se for constatada violência a direitos fundamentais, praticada no âmbito do empreendimento financiado, o contrato ficará automaticamente suspenso até que se apurem as responsabilidades.

O relator da proposta, deputado Luiz Couto (PT-PB), fez alterações para deixar claro que a violação dos direitos humanos, para efeito da nova lei, será confirmada caso o Ministério Público ofereça denúncia e ela seja aceita pelo juiz competente.

Caso não seja constatada a responsabilidade do mutuário, por ação ou omissão, os repasses pela instituição de financiamento poderão ser retomados. Caso o mutuário seja responsabilizado, no entanto, serão aplicadas as penalidades estipuladas no contrato, inclusive o imediato vencimento da dívida e multa.

 

Trabalho escravo

Couto acredita que a proposta poderá induzir uma maior proteção e promoção dos direitos humanos por parte de empresas que recorrem a financiamento público para seus empreendimentos. Ele citou os recentes acontecimentos na construção da usina hidrelétrica de Jirau, no rio Madeira, em Rondônia, em que um motim de trabalhadores revelou condições de trabalho degradantes.

Em sua opinião, caso o projeto já fosse lei, o caso poderia ser evitado pelo viés econômico, uma vez que a obra faz parte do PAC, e é financiada com recursos de instituições públicas como o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal.

Na avaliação do parlamentar, “não é possível mais admitir que os responsáveis por uma atividade econômica que causa prejuízo à vida social continuem a receber os já escassos recursos públicos disponíveis para alavancar o desenvolvimento nacional”.

O autor da proposta lembra que ela vem sendo discutida na Câmara desde 1999. O texto foi apresentado inicialmente pelo ex-deputado Marcos Rollim (PL 1870/99) e posteriormente, por duas vezes, pela deputada licenciada Iriny Lopes (PLs 594/03 e 3175/04). Todos os projetos foram arquivados.

Tramitação

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação (inclusive no mérito); e de Constituição e Justiça e de Cidadania (também quanto ao mérito).