Dentre os pontos importantes que foram aprovados na Câmara Federal, no projeto de lei que atualiza o Simples Nacional, PLP 87/11, estão a elevação do teto de faturamento anual para o enquadramento da microempresa, que passou de R$ 240 mil para R$ 360 mil. Em relação à empresa de pequeno porte, o enquadramento foi elevado de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões. O gerente de Políticas Públicas do Sebrae Nacional, Bruno Quick diz que outro benefício importante foi a autorização do parcelamento dos débitos do Simples, que antes era proibido, em até 60 meses, corrigido pela taxa básica do Governo (selic).
“Além disso, também foi proposta a correção do crédito das empresas, quando houver recolhimento de imposto a maior, também pela Selic, o que é mais justo. Outro ponto importante é que a pequena empresa exportadora poderá ter o mesmo limite que tem no mercado interno. Se ela tem um limite de R$ 3,6 milhões, como é agora, passa a ter mais R$ 3,6 milhões para o mercado externo, o que é muito interessante”
Edinho Trajano, com Assessoria.
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