Apresentada à sociedade como uma conquista para melhorar a área social do País, a Lei Complementar (306/08), que regulamenta a Emenda 29 e terá sua votação concluída amanhã, pode, ao invés de aumentar, diminuir o montante de dinheiro para investir na saúde pública. Esta polêmica será decidida no Senado e, antes mesmo de receber a proposta dos deputados, líderes do PT e do PMDB já se confrontam em torno de quem vai pagar a conta.
Do jeito que está, a lei tem um dispositivo, no parágrafo 2º do artigo 6º, que retira as verbas do Fundeb (Fundo de Valorização do Profissionais de Educação) da base do cálculo do porcentual de recursos a serem aplicados pelos 26 Estados e o Distrito Federal (DF). Ao tirar os R$ 58 bilhões do Fundeb da base de cálculo, a perda estimada pelos consultores técnicos da Câmara é que o Sistema Único de Saúde (SUS) terá menos R$ 7 bilhões anuais.
O líder do PT no Senado e ex-ministro da Saúde do governo Lula, Humberto Costa (PT-PE), admite que pode haver uma queda de recursos para a saúde. Adianta, porém, que "já foi firmado um compromisso com a Câmara e com governo para corrigir o artigo" e garantir investimento extra de R$ 5 a R$ 6 bilhões dos Estados. O problema é que o presidente nacional do PMDB e senador Valdir Raupp (RO) diz que seu partido não fez acordo algum.
"O PMDB ainda vai discutir o assunto, mas os Estados não podem pagar sozinhos esta conta. A União vai ter que se comprometer com algo a mais", disse Raupp. Ele sugere que o governo federal comece a pensar em taxar bebidas e cigarros que, segundo seus cálculos, renderia cerca de R$ 4 a 5 bilhões anuais para a saúde.
"É um absurdo o que vamos fazer. Estamos vendendo a ilusão de que a emenda resolverá tudo, mas não tem dinheiro público novo para a saúde", analisa o presidente do PSDB mineiro, deputado Marcus Pestana, preocupado com o desconhecimento dos prefeitos sobre o teor da proposta. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
Edinho Trajano, com Agência Estado.
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