O projeto de Lei nº 424/2011, que altera as propostas de divisão do duodécimo entre os Poderes Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Tribunal de Contas do Estado, de acordo com novo texto da Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) para o exercício financeiro de 2012, já está tramitando na Assembleia Legislativa. O projeto, que trata basicamente do repasse do duodécimo, foi enviado pelo Poder Executivo, semana passada, após acordo na semana passada, foi publicado na edição da sexta-feira passada (26.08) do Diário do Poder Legislativo (DPL).
A nova proposta do governo prevê que para o orçamento de 2012 dos poderes Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Tribunal de Contas, será considerado como limite o valor do orçamento aprovado para o exercício de 2011, por meio da Lei nº 9.331, de 12 de janeiro de 2011, acrescido do percentual de 5% (cinco por cento). Esta alteração está presente no Parágrafo Único, do artigo 1º, da nova mensagem do Executivo.
De acordo com o texto da Mensagem nº 047, que acompanha o projeto de lei do governo, a proposição enviada ao Poder Legislativo está em consonância com as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal e compatível com o Plano Plurianual. A proposta estabelece, ainda, metas e prioridades da Administração Pública Estadual e orienta a elaboração dos orçamentos dos respectivos poderes e órgão para o exercício financeiro de 2012.
O acordo que derivou para o novo texto da LDO foi definido durante reunião da Comissão Interpoderes, realizada quarta-feira (24.08). Na oportunidade, o presidente do Tribunal de Contas do Estado, conselheiro Fernando Catão, foi o porta-voz dos chefes dos poderes e órgãos envolvidos na discussão do repasse do duodécimo. Em entrevista a Imprensa, após a reunião, Fernando Catão exclamou: “Conseguimos definir o que estava indefinido”.
Edinho Trajano, com assessoria
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