O deputado estadual Frei Anastácio (PT) disse que votou contra a permuta do terreno da Acadepol, porque não encontrou o respeito às regras estabelecidas na Lei 8.666, de junho de 1993, que é a lei das licitações. “A lei, inclusive, rege operações como a que apreciamos e não dá respaldo ao que foi feito pelo governo do estado”, disse Frei Anastácio.
O petista afirmou que não tem medo das críticas dos que venham discordar da posição dele, ou da atuação parlamentar e suas convicções políticas. “Só não admito que sejam realizadas ações de forma a tentar macular a minha imagem, com o único intento de chantagear a minha consciência. Tenho posição firmada contra o projeto de lei, por entender que o mesmo não preenche os pré-requisitos básicos que garantam sua aprovação”, disse.
Frei Anastácio argumenta que no texto original do projeto de lei inexistem os parâmetro licitatórios, como preceitua a lei das licitações. “No parágrafo terceiro da Lei das Licitações consta a afirmação de que o processo licitatório destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia”, explicou
O parlamentar disse que “os princípios que regem a administração pública e, por conseqüente, os atos de qualquer chefe de poder, bem como a consciência de suas concepções políticas, morais e éticas, me deixam, muito a vontade para votar contrário a esse projeto de lei. Não sou contra o shopping, mas não concordo com a forma como o governo está procedendo para beneficiar um único empresário”, concluiu.
Rita Bizerra, com assessoria
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