Pacote de Dilma mexe no BPC para beneficiar deficientes mas mantém entraves que ameaçam avanços

O Decreto 7.617 , que altera o regulamento do Benefício da Prestação Continuada (BPC), que veio ao mundo no bojo do Plano Nacional dos Direitos dos Deficientes, lançado pela presidente Dilma Rousseff em novembro último, confunde mais do que facilita a vida de milhões de pessoas com deficiência que recebem este benefício ou possam vir a receber e ameaça condenar o pacote do governo a letra morta. O governo atendeu, nas alterações do BPC, uma das principais reivindicações do movimento de luta das pessoas com deficiência. A mudança diz respeito às pessoas que já recebem o Benefício e firmam um contrato de trabalho ou se tornam empreendedoras. Em tais situações, não terão os benefícios cassados, mas simplesmente suspensos até que se encontrem novamente sem qualquer renda, retomando o benefício. O problema é que, para isso, o decreto mantém as avaliações bienais para todos os beneficiários, feitas pelo INSS. E para o advogado Alexandre Magnavita, do setor jurídico do IBDD, com larga experiência na defesa dos direitos das pessoas com deficiência, essas avaliações são um risco para o avanço da legislação. “O INSS, em todos esses anos, vem indeferindo todo e qualquer pedido com justificativas pífias e inacreditáveis, impedindo as pessoas até de preencherem os formulários com os pedidos”. E completa: “podemos nos deparar com sérios problemas com avaliações descabidas”. O decreto do pacote da presidente Dilma também permitiu o acesso do menor com deficiência ao BPC, mas, novamente, mantém critérios de avaliação genéricos. O decreto prevê que a avaliação do menor deverá levar em consideração o “impacto na limitação do desempenho de atividade e restrição da participação social compatível com a idade”. “Estes conceitos são extremamente genéricos o que nos faz supor que o INSS crie entraves no momento das avaliações, relativamente à sua interpretação e o conseqüente deferimento ou não do benefício ao menor com deficiência”, avalia Alexandre Magnavita. Rita Bizerra, com IDB