Depois de longa discussão entre senadores da base do governo e da oposição, os líderes partidários chegaram a acordo em torno da votação da prorrogação do mecanismo de Desvinculação de Receitas da União (DRU) e da regulamentação da Emenda 29, que contempla recursos para a saúde. O exame dessas duas matérias vinha provocando quebra de braço entre o governo e a oposição, já que ao primeiro interessa a rápida aprovação da DRU, enquanto a oposição pressiona pela urgência na regulamentação da Emenda 29.
O impasse sobre o calendário de votações no Plenário foi solucionado na tarde desta quarta-feira (30), após fortes críticas e acusações mútuas de quebra de acordos e desrespeito a normas regimentais e constitucionais. Pela manhã, depois de reunião dos líderes com o presidente do Senado, o assunto parecia resolvido, mas as interpretações divergentes renasceram à tarde durante a sessão plenária, a princípio comandada pela senadora Marta Suplicy (PT-SP), 1ª vice-presidente, e depois pelo presidente José Sarney.
Com o acordo, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 114/2011, que prorroga a DRU até 2015, começará a ser discutida nesta sexta-feira (2), tendo seus interstícios (prazos regimentais) quebrados. O substitutivo da Câmara aos PLS 121/2007, que regulamenta a Emenda 29, continuará em regime de urgência.
Antes do acordo, que envolveu vários senadores e todos os líderes partidários, os governistas haviam conseguido aprovar requerimento para acelerar a tramitação da PEC da DRU, cuja discussão seria iniciada já na quinta-feira (1º). Senadores do DEM, PSDB e PSOL argumentaram que a quebra de interstício de uma proposta de emenda à Constituição não poderia ser aprovada antes de passados dez dias da publicação da matéria no Diário do Senado Federal. Este prazo só se completará na próxima semana. Parlamentares governistas, também citando normas constitucionais e regimentais, argumentaram que a quebra de interstício estava dentro da normalidade.
- Por que fazer acordos para depois não serem cumpridos? A palavra é o único patrimônio que um político tem de verdade - protestou o líder do DEM, Demostenes Torres (GO).
- Não vamos ceder ao jogo de chantagem que está sendo feito aqui, cujo único objetivo é tentar impedir que haja a votação da DRU - disse o relator da Emenda 29, Humberto Costa (PT-PE). - E é exatamente por conta das chicanas que estão sendo montadas aqui que nos utilizamos do Regimento. Não fizemos nada antirregimental para que se quebrasse o interstício nesse processo da discussão.
O mesmo Humberto Costa já havia pedido o testemunho do presidente do Senado, José Sarney, em relação ao que teria sido acordado na reunião da manhã:
- A oposição apresentou uma proposta, aceita por nós, de que até a próxima terça-feira, daríamos uma resposta à oposição, se nós votaríamos ou não a regulamentação da Emenda nº 29 ainda este ano. Não entendi muito bem por que essa matéria foi colocada neste momento para o início da discussão. Porém, nós vamos retirar a urgência, sim, e vamos colocar nossa cara claramente, porque nós não temos vergonha da nossa posição em relação à condução da área da saúde neste País.
A solução foi, por consenso, contar as sessões de tramitação da DRU a partir de sexta-feira, como queria a oposição. Em compensação, os oposicionistas concordaram em dar mais prazo (até terça) para que o governo apresente uma proposta de regulamentação da Emenda 29.
Logo depois da resolução do impasse, o presidente José Sarney deu início à apreciação do substitutivo da Câmara ao PLS 121/07 - Complementar, justamente a matéria que regulamenta a Emenda 29. A base do governo tentou então retirar a urgência dessa matéria, o que levou a novos protestos da oposição. Em seguida, governo e oposição conseguiram chegar ao acordo, tendo sido mantida a urgência. O relator da matéria, senador Humberto Costa (PT-PE), se comprometeu a dar uma resposta até a próxima terça-feira (6) sobre se o projeto será votado ou não.
Modificações
Humberto Costa já havia avisado, no dia anterior, pretender modificar o substitutivo da Câmara ao PLS 121/07. Ele adiantou que deverá retirar do projeto emenda que retira os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) da base de cálculo para definição do percentual mínimo para a área de saúde.
O líder do PT informou também que deverá convidar o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, para vir ao Senado debater o assunto. A queda de braço entre governo e oposição sobre a regulamentação da Emenda 29 continua nos próximos dias. A oposição ainda acredita na aprovação da matéria em 2011, mas os governistas tentam adiá-la o máximo possível.
Constituição
De acordo com a Constituição e com o Regimento Interno do Senado, uma PEC, depois de incluída na pauta do Plenário, precisa ser discutida, em primeiro turno, durante cinco sessões deliberativas consecutivas. Nessas sessões, podem ser apresentadas emendas, que devem ser assinadas, cada uma, por um terço dos senadores.
Se ao final da discussão não tiver sido apresentada nenhuma emenda, a PEC pode ser votada em primeiro turno. A votação é realizada por meio do painel eletrônico, exigindo o quórum de três quintos dos senadores (49) para que seja aprovada.
Se aprovada, deve ser incluída novamente na ordem do dia, para o segundo turno de discussão e votação. Antes, é preciso que cumpra um interstício de cinco dias úteis.
Em vez de cinco sessões de discussão consecutivas, como é obrigatório no primeiro turno de votação, no segundo turno são necessárias apenas três sessões deliberativas de discussão, que não precisam ser consecutivas.
Assim, a PEC que prorroga a DRU até 2015 poderá ser votada em primeiro turno no Plenário do Senado na quinta-feira (8). Antes, na terça-feira (6), a oposição vai cobrar o posicionamento definitivo da base governista sobre a possibilidade de votação da regulamentação da Emenda 29 ainda em 2011.
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