Entre os 65 processos das pautas judiciária e administrativa para a sessão desta quarta-feira (23), o Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba vai apreciar 16 Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), três Notícias Crime, cinco processos administrativos e uma Queixa Crime. Os trabalhos começam a partir das 9h, na Sala de Sessões “Desembargador Manoel da Fonseca Xavier de Andrade”, primeiro andar do Palácio da Justiça.
As ADIs em pauta contestam contratações de prestadores de serviços sem a observância de dispositivos legais que permitem o ingresso na administração pública sem a prévia realização de concurso público. Os processos foram movidos contra os municípios Gado Bravo, Imaculada, Serra Branca, Alcantil, São Sebastião do Umbuzeiro, Mataraca, São José de Caiana, Cajazeiras, Tavares, Guarabira, São Sebastião de Lagoa de Roça, Aparecida, Carrapateira, Amparo, Passagem e Emas.
O desembargador Arnóbio Alves Teodósio é o relator da Notícia Crime nº 999.2011.000703-9/001, contra o prefeito do Município de Cabedelo, José Francisco Régis. Consta nos autos que o gestor praticou irregularidades administrativas no tocante a nomeações de servidores públicos, contra expressas disposições em lei, durante os exercício-financeiros de 2005 e 2006.
Já o desembargador João Benedito da Silva é o relator da Notícia Crime nº 999.2011.000897-9/001, que envolve como parte José Leonel de Moura, prefeito de Mulungú. Ele é acusado, em tese, de repassar a menor os recursos devidos do Poder Legislativo, no mês de agosto, e não fazer a transferência constitucional ao Poder, em setembro de 2007.
Já na Notícia Crime nº 999.2010.000864-1/001, de relatoria do desembargador Joás de Brito Pereira Filho, o prefeito de Desterro, Dílson de Almeida, é acusado de crime licitatório, para aquisição de combustível em favor do Posto Beira Rio, de propriedade do irmão, Wilson de Almeida. O suposto direcionamento das cinco licitações teriam ocorrido nos exercícios financeiros de 2005 à 2009.
Também com relatoria do desembargador Joás de Brito, A queixa Crime nº 999.2011.000607-2/001 foi proposta por Severino Gomes da Silva, contra o prefeito do município de Santa Rita, Odilon Ribeiro Coutinho. De acordo com os autos, Severino teria comprado dois boxes situados no Terminal Urbano de Santa Rita, e após ter realizado melhorias no estabelecimento, com a aquisição de pisos, revestimentos, pias, forros, dentre outros, recebeu documento de interdição, sem nunca ter recebido explicação quanto ao processo que a originou.
Alega, ainda, que as bancadas de granito foram quebradas e muitos objetos pessoais foram danificados, e que quando procurou o prefeito para obter informações, foi recebido com xingamentos, constrangimentos e murros na parede, pelo qual o acusa de prática de injúria e de dano por motivo egoístico.
As ADIs em pauta contestam contratações de prestadores de serviços sem a observância de dispositivos legais que permitem o ingresso na administração pública sem a prévia realização de concurso público. Os processos foram movidos contra os municípios Gado Bravo, Imaculada, Serra Branca, Alcantil, São Sebastião do Umbuzeiro, Mataraca, São José de Caiana, Cajazeiras, Tavares, Guarabira, São Sebastião de Lagoa de Roça, Aparecida, Carrapateira, Amparo, Passagem e Emas.
O desembargador Arnóbio Alves Teodósio é o relator da Notícia Crime nº 999.2011.000703-9/001, contra o prefeito do Município de Cabedelo, José Francisco Régis. Consta nos autos que o gestor praticou irregularidades administrativas no tocante a nomeações de servidores públicos, contra expressas disposições em lei, durante os exercício-financeiros de 2005 e 2006.
Já o desembargador João Benedito da Silva é o relator da Notícia Crime nº 999.2011.000897-9/001, que envolve como parte José Leonel de Moura, prefeito de Mulungú. Ele é acusado, em tese, de repassar a menor os recursos devidos do Poder Legislativo, no mês de agosto, e não fazer a transferência constitucional ao Poder, em setembro de 2007.
Já na Notícia Crime nº 999.2010.000864-1/001, de relatoria do desembargador Joás de Brito Pereira Filho, o prefeito de Desterro, Dílson de Almeida, é acusado de crime licitatório, para aquisição de combustível em favor do Posto Beira Rio, de propriedade do irmão, Wilson de Almeida. O suposto direcionamento das cinco licitações teriam ocorrido nos exercícios financeiros de 2005 à 2009.
Também com relatoria do desembargador Joás de Brito, A queixa Crime nº 999.2011.000607-2/001 foi proposta por Severino Gomes da Silva, contra o prefeito do município de Santa Rita, Odilon Ribeiro Coutinho. De acordo com os autos, Severino teria comprado dois boxes situados no Terminal Urbano de Santa Rita, e após ter realizado melhorias no estabelecimento, com a aquisição de pisos, revestimentos, pias, forros, dentre outros, recebeu documento de interdição, sem nunca ter recebido explicação quanto ao processo que a originou.
Alega, ainda, que as bancadas de granito foram quebradas e muitos objetos pessoais foram danificados, e que quando procurou o prefeito para obter informações, foi recebido com xingamentos, constrangimentos e murros na parede, pelo qual o acusa de prática de injúria e de dano por motivo egoístico.
Edinho Trajano.
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