A deputada Estadual Francisca Motta (PMDB), usou a tribuna da Assembleia Legislativa nesta manhã de quinta-feira, 17 de novembro, para cobrar da Casa, a instalação da Comissão de Desenvolvimento, tendo em vista que importantes projetos em prol da população paraibana estão deixando de ser votados e sancionados.A deputada fez referência, em especial, ao projeto de Lei Complementar Nº 11/2011, de sua autoria, que institui a Região Metropolitana de Patos, uma vez que o mesmo já foi votado na Comissão de Constituição de Justiça da Casa, no último mês de outubro, precisando passar pela Comissão de Desenvolvimento, para entrar em votação no plenário.
“Existem dezessete projetos que foram votados na CCJ e em outras comissões, que dependem da apreciação da Comissão de Desenvolvimento, e que estão prejudicados porque a comissão não está instalada, como é o caso do projeto da Região Metropolitana de Patos. E a gente observa que projetos dessa natureza, como a que criou a Região Metropolitana de Guarabira, já foram inclusive sancionados, sem passar pela Comissão de Desenvolvimento. Acredito que não existe por parte da presidência nenhum impedimeto para que esses projetos sejam votados, uma vez que a minha região está prejudicada, e vários deputados estão lutando para colocar emendas no Orçamento Geral da União, em regiões metropolitanas de suas proposituras. Então eu faço um apelo ao presidente da Casa, para que tome uma decisão e que eu não veja minha região e a Paraíba prejudicadas, por falta da instalação de uma comissão”, reivindicou a deputada Estadual.
A deputada Francisca Motta apresentou o projeto no dia 14 de setembro de 2011, tendo sido votado pela Comissão de Constituição e Justiça no dia 25 de outubro. O projeto estabelece que a Região Metropolitana de Patos seja constituída pelos Municípios de Patos, Quixaba, Passagem, Areia de Baraúnas, Salgadinho, Junco do Seridó, Santa Luzia, São José do Sabugi, Várzea, São Mamede, Cacimba de Areia, Cacimbas, Desterro, Teixeira, São José do Bonfim, Matureia, Mãe D’ Água, Santa Terezinha, Catingueira, Emas, Malta, Condado, São José de Espinharas e Vista Serrana.
De acordo com o projeto, é de interesse metropolitano o planejamento integrado do desenvolvimento econômico e social, o saneamento básico notadamente abastecido de água e rede de esgotos e serviço de limpeza pública, o uso do solo metropolitano, transportes e sistema viário, a produção e distribuição de gás combustível canalizado, o aproveitamento dos recursos hídricos e controle da poluição ambiental, na forma que dispuser a lei federal, além do planejamento dos serviços de saúde, educação, segurança pública metropolitana e meio ambiente das cidades envolvidas.
O Projeto de Lei Complementar, que entra em vigor a partir da sua data de publicação, estabelece que o Estado seja responsável pela manutenção dos Conselhos Deliberativo e Consultivo, através de recursos próprios. Além disso, os Municípios da região metropolitana, que participarem da execução do planejamento integrado e dos serviços comuns, terão preferência na obtenção de recursos federais e estaduais, inclusive sob a forma de financiamentos, bem como de garantias para empréstimos.
Fonte: Ascom
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