A deputada Daniella Ribeiro, líder do PP na Assembleia Legislativa da Paraíba, disse que a Lei Maria da Penha completa cinco anos no domingo, “mas infelizmente com a atitude do Governo do Estado em reduzir o duodécimo do Poder Judiciário, causa dificuldades para a implantação do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher na Paraíba, especialmente em cidades como Campina Grande e João Pessoa”.
A Lei Maria da Penha triplicou a pena para agressões domésticas contra a mulher, aumentou os mecanismos de proteção das vítimas e alterou o Código Penal, permitindo que agressores sejam presos em flagrante ou tenham a prisão preventiva decretada. O texto também acabou com as penas pecuniárias, em que o réu é condenado a pagar cestas básicas ou multas.
Pela nova lei, a violência psicológica também passou a ser considerada violência doméstica. Por conta disso, a vítima pode ficar afastada do trabalho por seis meses sem perder o emprego, caso seja constatada a necessidade de manutenção de sua integridade física ou psicológica.
Entre as medidas para proteger as vítimas, estão a saída do agressor de casa, a proteção dos filhos e o direito da mulher de reaver seus bens e cancelar procurações feitas em nome do agressor.
Antes da sanção da Lei Maria da Penha, processos que envolviam violência doméstica eram considerados de menor potencial ofensivo e levados a juizados criminais, em meio a processos de briga entre vizinhos e de acidentes de trânsito.
Com a legislação, foram criados juizados especiais para cuidar do tema. Atualmente, existem 52 unidades especializadas em violência doméstica e familiar contra a mulher em todas as unidades da Federação, com exceção dos estados de Sergipe, da Paraíba e de Rondônia.
O balanço do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mostrou que, de 2006 até julho de 2010, foram sentenciados 111 mil processos e distribuídos mais de 331 mil procedimentos sobre o assunto.
Além disso, foram feitas 9,7 mil prisões em flagrante e decretadas 1.577 prisões preventivas de agressores. Segundo o CNJ, o número de processos sentenciados pode ser ainda superior ao divulgado, por se tratar de um balanço parcial.
Maria da Penha
O nome da lei é uma homenagem a Maria da Penha Maia, farmacêutica e bioquímica cearense que sofreu diversas tentativas de homicídio por parte do marido. Em maio de 1983, ele deu um tiro em Maria da Penha, que ficou paraplégica.
Após aguardar a decisão da Justiça por 15 anos e sem resultado, ela entrou com uma ação contra o país na Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). Em 2001, o Estado brasileiro, então, foi condenado, pela primeira vez na história, por negligência, omissão e tolerância em relação à violência doméstica.
O marido de Maria da Penha foi preso apenas 19 anos depois, em 28 de outubro de 2002, e cumpriu dois anos de prisão.
Edinho Trajano, com assessoria
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