A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) vai realizar reunião ordinária na próxima quarta-feira (10.08) pra apreciar e votar matérias que constam na pauta de votação, conforme Edital de Convocação expedido na tarde desta quinta-feira pelo presidente da Comissão, deputado Janduhy Caneiro (PPS). A reunião será realizada a partir das 8:30 h, no mini-plenário deputado Judivan Cabral, e não mais no auditório João Eudes, conforme divulgado anteriormente.
Medidas provisórias do governo, propostas de emendas à constituição estadual e projetos de lei serão apreciados pelos deputados membros da Comissão, conforme a pauta de votação divulgada pela CCJ. A Comissão é composta pelos deputados Janduhy Carneiro, Raniery Paulino (PMDB), Antônio Mineral (PSDB), Daniella Rieiro (PP), Francisca Motta (PMDB) e Léa Toscano (PSB).
PAUTA DA REUNIÃO DA CCJ DO DIA 10 DE AGOSTO 2011.
01. MEDIDAS PROVISÓRIAS Nºs.
178/2011 – DO GOVERNADOR DO ESTADO – Institui o Programa Gestão Pactuada, dispõe sobre a qualificação de Organizações Sociais, e dá outras providências.
Relator Deputado ANTONIO MINERAL
179/2011 – DO GOVERNADOR DO ESTADO – Dispõe sobre a obrigatoriedade das Empresas vencedoras de licitações públicas, no âmbito do Estado da Paraíba, a reservarem até 5% do total de vagas existentes na contratação de obras e de serviços aos sentenciados, e dá outras providências.
Relator Deputada LÉA TOSCANO
02. PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº:
01/2011 – DO DEPUTADO LUCIANO CARTAXO – Modifica os artigos 171 e 172 da Constituição Estadual, para acrescentar a Defensoria Pública como órgão recebedor de numerário correspondente às dotações orçamentárias.
Relator Deputado LINDOLFO PIRES
03. PROJETOS DE LEI ORDINÁRIA Nºs.
151/2011 – DO DEPUTADO ASSIS QUINTANS – Institui a Política Estadual de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca, e dá outras providências.
Relator Deputado JANDUHY CARNEIRO
159/2011 – DO DEPUTADO DOMICIANO CABRAL – Dispõe sobre o uso de sacolas plásticas biodegradáveis para acondicionamento de produtos e mercadorias a serem utilizados nos estabelecimentos comerciais em todo o território paraibano.
Relator Deputado RANIERY PAULINO
162/2011 – DO DEPUTADO DOUTOR ANÍBAL – Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de Triagem Auditiva Neo-Natal nas maternidades e estabelecimentos hospitalares congêneres dos municípios, e dá outras providências.
Relator Deputado LINDOLFO PIRES
181/2011 – (MENSAGEM Nº 022/2011 DE 06/05/11) DO GOVERNADOR DO ESTADO – Dispõe sobre a exigência de parcela do ICMS, nas operações interestaduais que destinem mercadorias ou bens a consumidor final, cuja aquisição ocorrer de forma não presencial, e dá outras providências.
Relator Deputado JOÃO HENRIQUE
209/2011 – DO DEPUTADO ASSIS QUINTANS – Dispõe sobre Cursos Livres e Ensino Profissionalizante no Estado da Paraíba.
Relator Deputada DANIELLA RIBEIRO
216/2011 – DA DEPUTADA EVA GOUVEIA – Reconhece de utilidade pública a Associação Civil Luis Gustavo de Souza.
Relator Deputada FRANCISCA MOTTA
230/2011 – DO DEPUTADO DOMICIANO CABRAL – Dispõe sobre as normas para a destinação final do descarte de medicamentos vencidos ou impróprios para uso, no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências.
Relator Deputada DANIELLA RIBEIRO
232/2011 – DO DEPUTADO HERVÁZIO BEZERRA – Torna de Utilidade Pública a entidade denominada de Associação dos Moradores e Amigos do Bairro João Paulo II, e dá outras providências.
Relator Deputada DANIELLA RIBEIRO
235/2011 – DA DEPUTADA GILMA GERMANO – Altera e revoga dispositivos da Lei n°. 6774, de 22 de julho de 1999.
Relator Deputada FRANCISCA MOTTA
236/2011 – DO DEPUTADO VITURIANO DE ABREU – Dispõe sobre o acesso gratuito para pessoas a partir de sessenta anos de idade e ou aposentados e às pessoas portadoras de deficiência em equipamentos de entretenimento público, como cinemas, teatros, museus, galerias de artes, nas casas de espetáculos, ginásios poli-esportivos e estádios de futebol pertencentes ao Estado da Paraíba ou as suas fundações e as entidades de caráter privado, e dá outras providências.
Relator Deputado ANTONIO MINERAL
243/2011 – DO DEPUTADO ANDRÉ GADELHA – Determina a Distribuidora de Energia S/A, do Estado da Paraíba, ENERGISA e a Companhia de Água e Esgotos do Estado, CAGEPA, aferir medições obrigatórias nos medidores no prazo máximo de cinco anos.
Relator Deputada LÉA TOSCANO
249/2011 – DO DEPUTADO DOMICIANO CABRAL – Obriga as empresas de transporte Rodoviário Intermunicipal da Paraíba a pagar uma multa aos passageiros que tiveram as suas malas extraviadas e/ou furtadas durante o percurso ou no desembarque da viagem comprada.
Relator Deputado ANTONIO MINERAL
255/2011 – DO DEPUTADO JOÃO HENRIQUE – Dispõe sobre a destinação de produtos apreendidos pelas autoridades do Governo do Estado da Paraíba.
Relator Deputada LÉA TOSCANO
261/2011 – DA DEPUTADA FRANCISCA MOTTA – Inclui dispositivo na Lei nº 8.481/2008 (Bolsa Atleta) e dá outras providências.
Relator Deputado JANDUHY CARNEIRO
263/2011 – DO DEPUTADO VITURIANO DE ABREU – Dispõe sobre o tempo máximo de espera para realização de Procedimentos Médicos nas Unidades da Rede Pública de Saúde do Estado da Paraíba e dá outras providências.
Relator Deputada DANIELLA RIBEIRO
264/2011 – DO DEPUTADO GUILHERME ALMEIDA – Dispõe sobre a opção de recebimento ou não dos valores da etapa de rancho pelo militar estadual e dá outras providências.
Relator Deputada LÉA TOSCANO
268/2011 – DO DEPUTADO ASSIS QUINTANS – Denomina de Agenor Mendes Pedrosa o trecho da rodovia PB-366, que interliga os municípios de Coremas e Aguiar.
Relator Deputado RANIERY PAULINO
269/2011 – DO DEPUTADO CAIO ROBERTO – Denomina de PAULO ROBERTO MEDEIROS o trecho da rodovia PB-216, que interliga os municípios de São João do Cariri e São José dos Cordeiros.
Relator Deputado JOÃO HENRIQUE
272/2011 – DO DEPUTADO DR. ANÍBAL – Dispõe sobre a gratuidade de passagens intermunicipais para pessoas portadoras de deficiência menta e acompanhante.
Relator Deputada JOÃO HENRIQUE
273/2011 – DO DEPUTADO GERVÁSIO MAIA – Proíbe a comercialização de bebidas alcoólicas e de derivados do fumo e tabaco nas proximidades de instituições educacionais da educação básica no Estado da Paraíba.
Relator Deputada LÉA TOSCANO
274/2011 – DO DEPUTADO GERVÁSIO MAIA – Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas prestadoras de serviço de assistência técnica de eletroeletrônicas e congêneres a disporem informações ao consumidor.
Relator Deputada FRANCISCA MOTTA
278/2011 – DO DEPUTADO RANIERY PAULINO – Dispõe sobre a vedação do fornecimento de papel termossensível como comprovante de freqüência ao trabalho e dá outras providências.
Relator Deputada LÉA TOSCANO
279/2011 – DO DEPUTADO RANIERY PAULINO – Dispõe sobre o Serviço de Guarda de Veículos por Estabelecimentos Comerciais e dá outras providências.
Relator Deputada FRANCISCA MOTTA
282/2011 – DO DEPUTADO JOÃO GONÇALVES – Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de GPS (sigla em inglês para sistema de posicionamento global) nas viaturas das Policias Militar, Civil, Corpo de Bombeiro e do SAMU, neste Estado.
Relator Deputada DANIELLA RIBEIRO
287/2011 – DO DEPUTADO ANDRÉ GADELHA – Institui responsabilidade direta e objetiva por descumprimento contratual, prática abusiva e qualquer dano causado ao consumidor no Estado da |Paraíba pelas empresas prestadoras de serviços privados essenciais ou contínuos e por concessionárias ou permissionárias de serviços públicos.
Relator Deputado JOÃO HENRIQUE
289/2011 – DO DEPUTADO LINDOLFO PIRES – Dispõe sobre a comercialização de lanches e bebidas em escolas no Estado da Paraíba e dá outras providências.
Rita Bizerra, com assessoria
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